TJSC bate o martelo: ex não é obrigado a pagar despesas de pets após separação em Blumenau

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que não é possível obrigar um ex-companheiro a pagar despesas de manutenção de animais de estimação com base nas regras da pensão alimentícia. A decisão, unânime, seguiu o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afasta a aplicação, por analogia, das normas do Direito de Família aos pets.

O caso teve origem na comarca de Blumenau. Um casal viveu em união estável entre janeiro de 2014 e junho de 2022 e, durante esse período, adquiriu dois cães. Após o fim do relacionamento, não houve acordo sobre o custeio dos animais. A mulher, que permaneceu com os pets, ingressou na Justiça pedindo que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir as despesas, além de solicitar tutela de urgência.

O pedido liminar foi negado em primeira instância. Na decisão, o magistrado destacou que não existe fundamento legal para impor ao ex-companheiro o pagamento de despesas passadas ou futuras relacionadas aos animais.

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“Assim, não há fundamento legal para impor ao réu a obrigação de arcar com despesas futuras ou pretéritas, uma vez que tais gastos decorrem da escolha da autora em permanecer com os animais. A analogia com pensão alimentícia é inaplicável, conforme decidido no REsp 1.944.228/SP, em que o STJ afastou a possibilidade de fixação de alimentos para pets”, registrou o juiz.

Inconformada, a autora recorreu ao TJSC. No recurso, alegou que os animais foram adquiridos durante a união estável e que arcar sozinha com todos os custos representaria enriquecimento sem causa do ex-marido.

Ao analisar o caso, o desembargador relator observou que a intenção da autora não era discutir guarda compartilhada ou copropriedade dos animais, mas obrigar o ex-companheiro a custear despesas dos cães que permanecem exclusivamente sob sua responsabilidade.

“Como se observa da pretensão recursal, a autora da ação pretende não estabelecer espécie de guarda compartilhada ou copropriedade dos animais, mas compelir o ex-companheiro a custear despesas dos semoventes que permanecem exclusivamente consigo. Acontece que aos animais de estimação não se aplicam as regras relativas à filiação, mas aquelas atinentes à propriedade, e inexiste fundamento jurídico a subsidiar tal pretensão”, destacou o relator.

Com isso, a 10ª Câmara Civil manteve a decisão de primeira instância e reafirmou que, conforme a jurisprudência do STJ, não é possível aplicar aos animais de estimação as regras de pensão alimentícia previstas para relações de filiação. O julgamento foi unânime, nos autos nº 5025316-23.2024.8.24.0008.

Fonte: TJSC