PM de Pomerode realiza operação em estabelecimentos noturnos.

Na noite desta segunda última (20), véspera de feriado, a Polícia Militar realizou uma operação nas casas noturnas, bares, choperias e estabelecimentos afins na cidade de Pomerode – SC, com o apoio do Conselho Tutelar, no sentido de prestigiar a proteção integral à criança e ao adolescente. O foco da operação foi a fiscalização da Lei nº 13.106/2015, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, criminalizando expressamente a conduta de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, BEBIDA ALCOÓLICA a criança ou adolescente. Com redação anterior o STJ (Superior Tribunal de Justiça) vinha manifestando entendimento de que a conduta se enquadraria na contravenção penal do artigo 63, I, da Lei de Contravenções Penais, com pena de prisão simples de dois meses a um ano. Com a alteração, não resta dúvida do enquadramento no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estipulando pena de detenção de dois a quatro anos e multa. Assim, verifica-se que se trata de uma conduta grave, que merece a atenção por parte de todos. Aproveitando-se o ensejo, fiscalizou-se o cumprimento da Portaria n° 040/2001 do Juízo de Direito da Comarca de Pomerode, no sentido de que o acesso a bares, boates e casas noturnas em geral não é permitido aos menores de quinze anos. Ademais, utilizando-se da competência da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, pautando-se no poder de polícia, verificaram-se os alvarás dos estabelecimentos, tudo em nome da segurança da coletividade. Felizmente, nenhuma irregularidade foi constatada, de modo que os eventos prosseguiram normalmente.