Destaques de lei sancionada

País

Produção e comercialização de foie gras passam a ser proibidas no Brasil

1 mês
9 de abril de 2026
País

Agora é lei: profissão de doula é regulamentada no Brasil

2 de fevereiro de 2026
Estado

Cardápio físico passa a ser obrigatório em estabelecimentos de Santa Catarina; entenda

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Estado

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