Banheiros unissex são proibidos em escolas de SC; descumprimento acarreta em multa de R$ 10 mil

As escolas de Santa Catarina estão proibidas de manter banheiros unissex. A determinação consta na Lei nº 19.686, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quarta-feira, 21 de janeiro. A medida vale para todas as instituições de ensino, públicas ou privadas, que possuam sede física no estado.

A legislação obriga escolas e universidades a disponibilizarem, no mínimo, um banheiro para o sexo masculino e outro para o feminino. Também ficam vedados vestiários e dormitórios de gênero neutro.

A única exceção envolve estabelecimentos privados que disponham de apenas um banheiro individual, de uso exclusivo e com porta fechada. Nesse caso, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, desde que ofereça privacidade.

As novas regras passam a valer de imediato, mas as instituições terão um prazo de 45 dias para se adequarem sem penalização. Após o período, o descumprimento acarretará multa de R$ 10 mil, que poderá ser aplicada mensalmente até que a situação seja regularizada e comprovada ao órgão fiscalizador. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Educação, com fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda.

A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL) e tramitou na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) desde 2021, sendo aprovada no fim de dezembro de 2025. O tema já havia provocado debate público em anos anteriores, em especial após casos envolvendo escolas de Joinville e Blumenau, que chegaram a implementar banheiros de gênero neutro e recuaram após repercussão.

Além das unidades de ensino, outro projeto que trata da proibição de banheiros unissex em repartições públicas também foi aprovado pelo Legislativo catarinense no mesmo período e aguarda regulamentação.