Câmara de Florianópolis aprova criação de auxílio-saúde para vereadores e servidores
Benefício foi aprovado em ritmo acelerado, com tramitação concluída em poucas horas. Valores e critérios para concessão ainda serão estabelecidos pela Mesa Diretora
Foto: CMF / Divulgação
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e promulgou, nesta segunda-feira (16), uma resolução que institui um novo programa de assistência à saúde destinado aos vereadores e servidores ativos do Legislativo municipal.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora na quarta-feira (11) e teve uma tramitação considerada excepcionalmente rápida. No mesmo dia da votação, o projeto passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças, antes de ser submetido à apreciação do plenário em dois turnos.
Na primeira votação, a matéria recebeu 18 votos favoráveis e dois contrários. Já no segundo turno, foram registrados 18 votos a favor e um contrário. Após a aprovação, o texto foi promulgado e publicado no Diário Oficial do Município ainda na noite de segunda-feira.
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Valores e regras ainda serão definidos
A resolução estabelece a criação do Programa de Assistência Integral à Saúde, mas não apresenta os valores que poderão ser destinados aos beneficiários. Também não estabelece um limite financeiro para o auxílio nem detalha, no próprio texto, os critérios específicos para a utilização do recurso.
Essas definições ficarão sob responsabilidade da Mesa Diretora, que deverá estabelecer posteriormente, por meio de um ato administrativo, as condições de concessão e os valores do benefício.
Classificação jurídica e questionamentos
Na justificativa da proposta, a Mesa Diretora menciona entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fundamentar o enquadramento do auxílio como verba de natureza indenizatória.
Essa classificação permite que o benefício tenha tratamento diferente de uma parcela salarial, inclusive em relação ao teto remuneratório e à incidência do Imposto de Renda, conforme o enquadramento jurídico adotado.
A rapidez da tramitação e a ausência de informações detalhadas sobre o impacto financeiro da medida levantam questionamentos sobre a transparência do processo. Com os principais critérios ainda pendentes de regulamentação, os detalhes sobre os custos e a abrangência do novo programa deverão ser conhecidos após a publicação do ato da Mesa Diretora.