Política

Vereador propõe multa de R$ 100 mil para quem invadir imóveis em cidade de SC

Proposta em Jaraguá do Sul busca endurecer as penalidades contra ocupações irregulares de propriedades públicas e privadas. Medida ainda depende de análise e aprovação

16 de novembro de 2026

Foto: Câmara Municipal de Jaraguá do Sul / Divulgação

O vereador Israel Cani (PL) pretende apresentar à Prefeitura de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, uma proposta para estabelecer multa de R$ 100 mil em casos de invasão de imóveis públicos ou privados.

O novo valor foi anunciado pelo parlamentar durante a sessão da Câmara de Vereadores realizada na última quarta-feira (11). A intenção é formalizar a sugestão por meio de uma indicação ao Poder Executivo.

A proposta original foi apresentada em 3 de fevereiro de 2025 e previa uma multa de R$ 2.950. Agora, o vereador defende um aumento significativo no valor da penalidade, passando para R$ 100 mil.

Proposta precisa de ajustes jurídicos

Durante a discussão, o vereador Luís Fernando Almeida (MDB) manifestou apoio à iniciativa, mas destacou a necessidade de ajustes jurídicos no texto antes de qualquer avanço.

Segundo Almeida, a fiscalização do uso e da ocupação do solo é uma atribuição da Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Dessa forma, a Câmara de Vereadores não poderia interferir diretamente na maneira como a Prefeitura executa esse trabalho.

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Multa ainda não está em vigor

Apesar do anúncio, a multa de R$ 100 mil ainda não está em vigor em Jaraguá do Sul.

Para que a penalidade passe a valer, a Prefeitura deverá elaborar e encaminhar um projeto de lei à Câmara de Vereadores. Na sequência, a proposta precisará passar pela análise e aprovação dos parlamentares.

Até que todas essas etapas sejam concluídas, permanece sem validade a alteração sugerida pelo vereador.

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