Política

Justiça suspende licitação de R$ 6 milhões do Senado para compra de celulares para parlamentares

Decisão liminar aponta possíveis restrições à concorrência e falta de justificativa técnica para a aquisição de 95 iPhones da linha Pro; contrato também previa aparelhos Android, chips e planos de telefonia

18 de novembro de 2026

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A Justiça Federal determinou a suspensão de uma licitação do Senado Federal que previa a aquisição de 425 smartphones para uso dos parlamentares. O processo, estimado em R$ 6 milhões, foi interrompido por uma decisão liminar concedida nesta terça-feira, 17 de novembro, pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível de Brasília.

A decisão atende a um pedido apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A licitação previa a compra de 330 celulares com sistema operacional Android e outros 95 aparelhos do modelo mais recente da linha iPhone Pro, além do fornecimento de chips, modems e planos de telefonia.

Com a determinação judicial, o Senado está impedido de homologar o resultado da licitação ou assinar contrato com a empresa vencedora, a Claro. A operadora apresentou uma proposta de R$ 4,96 milhões para a prestação dos serviços pelo período de 48 meses.

O Senado deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias. Caso contrário, poderá ser aplicada multa diária de R$ 50 mil, limitada a 30 dias. A Casa também terá 15 dias para encaminhar à Justiça a íntegra do processo administrativo e informar em qual etapa a contratação se encontra.

Justiça questiona exigência de iPhones

Entre os pontos questionados pelo magistrado está a falta de justificativa técnica para a escolha de aparelhos da linha iPhone Pro, especialmente porque o próprio edital já prevê o fornecimento de smartphones com sistema Android.

Na avaliação do juiz, a exigência de modelos específicos da Apple, com armazenamento mínimo de 512 GB, pode contrariar a regra que impede a administração pública de adquirir bens com qualidade superior à efetivamente necessária para atender à finalidade da contratação.

O magistrado também destacou que o edital não apresenta apenas uma referência de marca ou modelo. As especificações exigidas incluem sistema operacional, processador e outras características técnicas que direcionam a aquisição para um único fabricante.

Licitação também é questionada por restrição à concorrência

Outro aspecto considerado na decisão foi a possível limitação da concorrência. O edital exigia que as empresas interessadas comprovassem experiência anterior no fornecimento de linhas de voz e dados e de aparelhos iPhone por meio de comodato.

Para o juiz, a exigência transformou uma preferência de consumo em requisito para habilitação das empresas, sem demonstrar que esse critério seria necessário para comprovar a capacidade técnica das operadoras.

A decisão também aponta que a contratação foi estruturada de forma global. Na prática, uma empresa sem experiência anterior no fornecimento de iPhones poderia ficar impedida de participar até mesmo da disputa pelos serviços relacionados aos aparelhos Android e às linhas de telefonia.

O magistrado citou ainda entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) favoráveis à divisão de licitações por itens, sempre que essa alternativa for tecnicamente viável e economicamente vantajosa.

Com a liminar, a contratação permanece suspensa até nova determinação judicial.

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