Estado

Zanin suspende decretos de munícipios de SC que dispensavam apresentação de comprovante de vacinação na rede pública de ensino

Zanin argumentou que tais medidas violam princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil

16 de fevereiro de 2024

Foto: Envato Elements

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu suspender todos os decretos municipais em vigor no estado de Santa Catarina, os quais dispensavam a necessidade de apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula de crianças na rede municipal de ensino.

A solicitação para a suspensão dos referidos decretos foi feita pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Em sua decisão, que afeta municípios como Balneário Camboriú, Criciúma e Joinville, Zanin argumentou que tais medidas violam princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, como o direito à vida, à saúde e à proteção integral da criança e do adolescente.

Além disso, o ministro da Suprema Corte citou uma Nota Técnica de n° 118/2023 da Organização Mundial da Saúde, na qual é afirmado que a vacina Pfizer pediátrica é segura, recomendando sua aplicação em crianças.

Zanin também determinou que os prefeitos dos municípios em questão, assim como o governador Jorginho Mello (PL), se abstenham de promover quaisquer atos que possam dificultar a execução do Programa Nacional de Imunização, especialmente no que diz respeito à vacinação infantil contra a Covid-19.

Notícias relacionadas