Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 18 de julho de 2017

Tribuna Livre

O advogado Dr. Gilson Marques Vieira, representante da OAB da Subseção de Blumenau, utilizou a Tribuna Livre durante a Sessão, conforme segue trechos do seu pronunciamento: Em nome da OAB/SC solicitei o uso da palavra livre, para dar uma notícia ruim, mas que precisa ser dita. Em virtude de uma decisão do TSE, o TRE decidiu reduzir custos e reduzir o número de zonas eleitorais. Pomerode está na mira, e caso isso ocorra, a cidade arcará com grande prejuízo, pois novamente uma estrutura que muito bem funciona, que foi conquistada com muito custo se perderá, sem que tenhamos qualquer previsão de recriação. Ano passado já utilizei a Tribuna para informar minha indignação com o Governo do Estado que se omite em atender a cidade de Pomerode com a Defensoria Pública, deixando a população carente sem o necessário atendimento que possuem direito, mesmo em casos graves de urgência. Dessa vez, sem que aquele problema tenha sido resolvido, temos outro rumo, corremos o risco de perder a Zona Eleitoral, que passaria a ser atendida somente em Blumenau. Ficaria em Pomerode tão somente um posto de atendimento pelo período de um ano. Percebemos um distanciamento do Judiciário, dificultando o acesso a ele, principalmente para os que não possuem condições financeiras. Gostaria de deixar claro, que para cada ato, processo ou procedimento, os munícipes terão que se deslocar até a cidade de Blumenau, perdendo não só o dinheiro do deslocamento, mas o tempo de ida e volta. Além disso, sabemos que muitas pessoas do interior ou de idade, possuem problemas em se dirigir para a cidade de Blumenau, dificultando e constrangendo o que há tempo já estava habituada a resolver por aqui. Não podemos aceitar a situação, menos de 20% dos tributos que são aqui recolhidos retornam para o município. Já não vemos investimentos, melhorias ou auxílios do Governo Federal ou Estado. E ainda pretendem retirar os que já pertencem? Todos acompanham os noticiários e sabem como vem sendo administrado o dinheiro público em Brasília. E, em virtude de inúmeras falcatruas, querem fazer economias, que sequer se comprovam nesse caso, novamente retirando direitos e progressos já conquistados por nós. Precisamos nos movimentar, não desistir, e fazer com que essa indignação chegue até a capital. Essa é a mensagem que precisava deixar, com o objetivo de que os nobres vereadores se empenhem nessa luta. Para que não percamos uma conquista do nosso município. 

Sistema de mutirão 

O vereador Deoclides Correa apresentou a Indicação nº 77/2017, que indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de lei sugerindo alteração na Lei 2504, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o sistema de mutirão. “Peço que seja encaminhada cópia da indicação ao Prefeito Municipal, sugerindo alteração na Lei 2504, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o sistema de mutirão. Sugere o vereador a seguinte redação para o Art. 2º da referida lei: Art. 2º. Para constituir o mutirão destinado à execução dos serviços de pavimentação de determinada rua ou avenida os interessados firmarão termo de adesão ao programa, conforme modelo a ser regulamentado por ato do poder Executivo. § 1º – Será autorizada a negociação para a execução dos serviços nas ruas onde a adesão for igual ou superior a 80% das testadas do trecho a ser pavimentado, representadas pelos seus proprietários e, após a aprovação do estudo de viabilidade técnica e financeira pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, ou; §2º – Em caso de não haver adesão de 80% dos proprietários, poderá ser autorizada a negociação para início das obras desde que haja adesão de 80% ou mais das testadas (unidades) representadas pelos seus proprietários. § 3º – Ficam excluídas do percentual de adesão descrito no parágrafo anterior as áreas defronte aos bens públicos municipais, áreas públicas, áreas verdes, entroncamento de ruas, área excedente de viradouro, e áreas de rios e ribeirões onde não existam confrontantes. § 4º – Aos proprietários lindeiros não aderentes ao sistema de mutirão será publicado edital para efeito de cobrança, na forma da legislação vigente, consequentemente inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal, considerando-se para tanto o custo integral da melhoria. § 5º – Os proprietários lindeiros aderentes que possuírem renda familiar igual ou inferior a 02 salários mínimos, mediante Requerimento e após apuração e comprovação dessa situação efetuada pela avaliação socioeconômica da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social, poderão ser isentados do pagamento do custo da obra, assumindo o Município o respectivo valor. Conforme a justificativa, a alteração prevê nova redação dos §§ 1º e 2º e alteração numérica dos §§ 2º, 3º e 4°, respectivamente, para §§ 3º ,4º e 5º. Tem por objetivo a alteração fazer com que mais cidadãos consigam acessar o programa Regime de Mutirão, uma vez que como vige a lei pura e simplesmente por metragem linear, em ruas menores em que um proprietário de lote corresponde sozinho a 50% do trecho inviabiliza a pavimentação de toda a extensão da via, ao passo que todos os moradores ficam adstritos ao proprietário do maior lote presente na via. A alteração objetiva dar opções de cumprimento dos requisitos quais sejam 80% ou mais dos proprietários ou a 80% das testadas”, concluiu.

Construção de faixa elevada e melhorias nas calçadas

O vereador Deoclides Correa solicitou ao Executivo, a pedido dos moradores, a construção de uma faixa elevada na Avenida 21 de Janeiro, próximo à altura da residência de nº 310. “Neste final de semana quase ocorreu um acidente grave e os moradores pedem a devida instalação”, disse. O parlamentar também fez referência à melhoria nas calçadas na cidade. “Como falei em relação às ciclovias há algumas semanas, as pessoas que fazem caminhada também me cobraram que eu peça ao Executivo uma atenção especial às calçadas da cidade. Então, peço ao prefeito que informe como anda esta situação, uma vez que a comunidade relata ser quase impossível caminhar em algumas ruas do município”, disse.

Construção de uma ponte pênsil 

Na sequência, o vereador Aldino Oldenburg agradeceu ao Setor de Obras pela construção de uma ponte pênsil em Testo Alto. “Estive lá com o prefeito para verificar, sendo que a comunidade agradece pela melhoria. Este é um pedido de vários anos”, disse.

Festival Gastronômico de Pomerode e Festa Pomerana 

O vereador Aldino Oldenburg fez um comparativo em relação ao Festival Gastronômico de Pomerode e a Festa Pomerana. “O Festival foi um evento de alto nível e de uma beleza sem comentários. Porém, precisamos agradecer aos nossos restaurantes. Eles sim foram o carro chefe do evento. Com a beleza dos pratos e seus sabores. Também quero agradecer aos garçons que atenderam tão bem. Os turistas saíram maravilhados com a recepção e a gastronomia. Pomerode está de parabéns. Às vezes me preocupo, quando vejo um evento desta magnitude, com a nossa gastronomia, e depois vejo a Festa Pomerana com restaurantes de fora do município. Isso me entristece. Nós temos os nossos Clubes de Caça e Tiro que também poderiam nos auxiliar. Também temos lanchonetes e ninguém participa. Será que tudo é por causa de dinheiro e lucros? Se algum dia a culinária que vem de fora for ruim quem levará a fama? É Pomerode. Levo este questionamento para a comunidade e para os demais, pois muito me preocupa. Quem sabe possamos fazer de uma forma que os nossos restaurantes e lanchonetes participem mais da Festa Pomerana”.  

Questionamento sobre a demora na autorização de exames

Após, o vereador Aldino Oldenburg disse estar preocupado com a queixa de alguns moradores em relação à Secretaria de Saúde. “A paciente faz o seu preventivo e precisa fazer a sua mamografia. Pega a sua ficha, mas quem precisa assinar é a médica. Só que para isso, ela aguarda dois meses. E depois disso será obrigada a fazer o mesmo procedimento. Dizem que tudo irá melhorar, mas isso não está acontecendo. Deixo aqui a minha preocupação com esta demora”, disse. 

Processo para licitações

Em seu discurso, o vereador Rafael Pfuetzenreiter fez uma explicação sobre o pronunciamento do vereador Aldino Oldenburg referente às licitações. “É estritamente vedado dar benefício para qualquer empresa de Pomerode, para que tenha vantagem em vencer qualquer tipo de licitação. Nós como pomerodenses, podemos contribuir com indicações e informações sobre todos os processos licitatórios que ocorrem na Prefeitura, em outros eventos e na Câmara de Vereadores. Cito o exemplo de duas licitações realizadas há algumas semanas. Uma sobre a contratação da recepcionista e faxineira, onde houve a participação de cinco empresas. Por uma questão de despreparo, uma conseguiu desqualificar as outras quatro, ficando apenas ela para participar desta licitação. Inclusive uma empresa de Pomerode, por falta de documentação não pode participar. São questões que me entristecem, pois tentamos gerar concorrência, para que consigamos o menor preço pelo melhor serviço. Mas, infelizmente, existem empresas que não se preparam para tal e acabam sendo desqualificadas”, explicou. 

Reunião com cervejeiros da cidade 

O vereador Rafael Pfuetzenreiter informou a comunidade sobre a realização de uma reunião com cervejeiros da cidade e Executivo, na segunda anterior à Sessão Legislativa. “Tivemos um grande avanço neste tema, visto que, há muito tempo, pessoas da cidade já produzem a sua cerveja. Trata-se de uma produção caseira que só fica entre amigos. Na ocasião, manifestaram o interesse em criar uma associação para que o grupo de cervejeiros possa crescer e trabalhar junto. Desta mesma forma, o vereador Deoclides falou que já acontece pela Avip, onde restaurantes, hotéis e empresas se unem em prol de um evento maior para promover a cidade. A reunião foi muito produtiva… Conseguimos avançar na questão do estudo da legislação estadual para a criação de uma possível legislação municipal. Tenho o exemplo de Blumenau, que já citei em tribuna. Isso tudo para facilitar a produção caseira que ainda hoje não é reconhecida. Sem prejudicar as empresas maiores, como a Schornstein, Opa, Zinke… Que não são do nosso município, mas já possuem uma marca consolidada em nossa região. Uma nova reunião já está marcada para tratar da legislação deste grupo. Aproveito para informar aos cervejeiros que ainda não tiveram conhecimento deste processo, e que queiram participar, que entrem em contato com a Câmara. Quanto maior o interesse por parte da população, mais a cidade ganha como este setor. Vejo que ainda estamos atrás no desenvolvimento destas políticas para que possamos valorizar o pequeno cervejeiro de nossa cidade”, falou. 

Legislação para produtos caseiros 

O vereador Rafael Pfuetzenreiter acrescentou que, em conversa com os vereadores Ademar Marquardt, Sirio Jandre, Jean Nicoletto e Amarildo da Silva, estão desenvolvendo uma legislação para produtos caseiros da cidade. “Blumenau já possui, sendo que o projeto é muito parecido. Hoje, podemos comprar mousse, melado ou qualquer produto produzido de forma caseira. O que não se pode é comercializar estes produtos em restaurantes ou mercados por não existir ainda uma legislação Municipal, nem o alvará de Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura. A intenção deste projeto em relação aos cervejeiros artesanais é realmente criar esta legislação. Hoje, qualquer cidadão pode comprar um produto caseiro por sua conta e risco. No entanto, não temos uma legislação para este tipo de situação. É nesse sentido que queremos caminhar… Para viabilizar a parte dos cervejeiros e dos produtores caseiros de nossa cidade, que ainda não possuem uma legislação específica. Nada será feito contra uma legislação estadual ou federal. Nem desrespeitando o Mapa, Vigilância Sanitária ou Ministério da Agricultura. Queremos trabalhar em prol do pequeno produtor que carece de apoio, mas sem desrespeitar a lei maior ou a questão da saúde, que é muito cobrada. Sabemos que qualquer produto que não é bem embalado, conservado e bem feito pode gerar problemas sérios para quem consumi-lo”, terminou.  

Melhorias na saúde do município

O vereador Amarildo da Silva informou a satisfação da comunidade que parabenizou o Executivo, através da Secretaria de Saúde, e o Legislativo pela viabilização de um segundo plantão de atendimento. “Existe um empenho de todos, inclusive do próprio Hospital. A comunidade agradece e parabeniza o trabalho desempenhado. Temos diversas melhorias para fazer em relação à saúde, inclusive para com os nossos servidores. Para que se sintam motivados. Talvez buscar um sistema integrado que agilize o atendimento para a comunidade. Em diversos procedimentos, como os de média e alta complexidade, fazemos o que é de competência do Município, mas o que é de responsabilidade do estado fica parado. A saúde precisa fazer um trabalho voltado para a prevenção, a começar na escola, para que sejam prevenidas de certas doenças, inibindo problemas de saúde no futuro. Temos no orçamento um valor a ser repassado para a Rede Feminina de Combate ao Câncer, de R$ 30 mil. O câncer é uma doença que precisa ser discutida muito mais, tanto na prevenção, quanto no combate à doença. Precisamos dar uma atenção especial a pessoas com esta enfermidade. Importante destacar o excelente trabalho realizado pela Rede Feminina de Combate ao Câncer e destacar que é um serviço totalmente gratuito para o Município”, explicou.

Conclusão da obra da ponte Johanes Roedel

O vereador Amarildo da Silva reforçou a conclusão da obra da ponte Johanes Roedel, transversal das Ruas Luiz Abry e Hermann Weege, que será concluída na primeira quinzena de agosto. “É uma cobrança da comunidade. A ex-vereadora Karin já pleiteava por esta obra. Sabemos que existe a questão financeira, e desde 2011 quando a enchente arrancou a passarela, a comunidade ficou prejudicada. Precisamos muito da passarela para a comodidade e segurança da nossa comunidade. Esta é uma boa notícia para a todos”, frisou.

Transferência da zona eleitoral de Pomerode

O vereador Amarildo da Silva cumprimentou o Dr. Gilson pela manifestação sobre transferência da zona eleitoral de Pomerode. “Com certeza será um retrocesso para toda a população se esta sessão for para Blumenau. Espero que isso não aconteça. Já estamos pleiteando junto ao Governo do Estado para manter a zona eleitoral garantindo a segurança e agilidade dos trabalhos oferecidos em nossa cidade”, falou.

Abertas inscrições para o Programa de Casas Populares – Etapa I

Continuando, o vereador Amarildo da Silva informou que estão abertas as inscrições para os municípios se cadastrarem no Programa de Casas Populares – Etapa I – para famílias de baixa renda. “Existem normas e regras, com edital, e o momento é agora para o Executivo e a Secretaria de Assistência Social fazerem a adesão ao programa. Sei também que a Secretaria de Assistência Social tem um olhar especial voltado a este público. Reforço que o Executivo dará atenção e respeitará as pessoas que participaram das conferências do PPA. E nos três bairros, tivemos famílias que manifestaram interesse nas casas populares. Parabenizo o Executivo pela iniciativa e sei que respeitará os pleitos da nossa comunidade. Precisamos valorizar estas pessoas com este pedido no PPA”, disse.

Convite para a Conferência de Assistência Social

O vereador Amarildo da Silva convidou a comunidade para a Conferência de Assistência Social, dia 20 de julho, no Clube Pomerode, às 12h30. “Será um momento especial para que a nossa comunidade manifeste as suas necessidades em relação à Secretaria de Assistência Social. Estes pleitos serão encaminhados e cobrados do Executivo Municipal. Posteriormente os assuntos serão discutidos na Conferência Estadual e Conferência Nacional de Assistência Social, para cobrança nestas esferas também”, concluiu.  

ORDEM DO DIA

Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 20/2017, de autoria dos vereadores Deoclides Correa, Cleide Kamchen, Aldino Oldenburg e Marcos Dallmann. Objeto: Informações sobre a regularização das travessias elevadas em Pomerode.
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 21/2017, de autoria dos vereadores Deoclides Correa, Cleide Kamchen, Aldino Oldenburg e Marcos Dallmann. Objeto: Informações sobre a continuidade de trabalho de sinalização das placas de nomenclatura de vias públicas em Pomerode.
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 22/2017, de autoria dos vereadores Cleide Kamchen, José Amarildo da Silva e Marcos Dallmann. Objeto: Solicitação de balancete analítico, empenhos e outros dados do Samae.
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Requerimento nº 27/2017, de autoria do vereador e presidente da Comissão Parlamentar de Estudos para a Reforma do Regimento Interno, José Amarildo da Silva. Objeto: Prorrogação de prazo por mais 90 dias para a conclusão dos trabalhos da reforma do Regimento Interno.
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 2765/2017, que autoriza o Podes Executivo Municipal a firmar contrato de permuta de imóveis e outras avenças com a Empresa Maral Administradora de Bens, LTDA. 
 

Próxima Sessão

 A próxima Sessão da Câmara Municipal de Vereadores será realizada na terça-feira, dia 25 de julho de 2017, às 18 horas.

TV Câmara Pomerode

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