Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 04 de julho de 2017

Moção de Homenagem Póstuma

Dando início aos trabalhos na Tribuna, o vereador Marcos Dallmann apresentou a Moção de Homenagem Póstuma nº 3/2017. Segue, na íntegra: Trombudo Central, pequena cidade localizada na região do Alto Vale do Itajaí, cidade pequena, porém, muito produtiva, onde vivia a Família Hoffmann. Para a alegria de Alfredo e Wally Hoffmann, no dia 24 de fevereiro de 1956, nascia mais um filho, o então homenageado de hoje, Simond Hoffmann. O jovem morou e trabalhou até os 19 anos com seus pais. Após, saiu de casa e foi morar um período na cidade de Rio do Sul, onde fez um curso no Senai e, logo, foi para Pomerode. Iniciou sua atividade profissional na empresa Netzsch do Brasil. Antes, aos 15 anos, conheceu a Dona Nilza, que morava em Agronômica. Casaram-se no dia 26 de março de 1977 e logo foram abençoados com o primeiro filho, Adilson Hoffmann. Após, no dia 29 de maio de 1983, nasceu a filha, Simone Hoffmann. Simond não deixou a família de lado. Foi ele quem abrigou os irmãos Fredi e Ralf quando vieram a Pomerode. A irmã Traudi veio mais tarde, também para constituir seus negócios em Pomerode. Os demais irmãos, Renato e Raimundo, vivem até hoje da agricultura. Na vida profissional, Simond foi muito dedicado. O perfeccionismo e comprometimento com as suas atribuições, o levaram ao sucesso pela Netzsch do Brasil. Viajou à Alemanha para buscar conhecimento. Recebeu prêmios em reconhecimento do seu trabalho. Depois de aposentado, constituiu suas próprias empresas, nos ramos comerciais e construção civil. Lutou a vida toda para manter a saúde e conforto da família e buscou ser justo em todas as situações. Mas nem tudo foi perfeito. A perda precoce do irmão Ralf Hoffmann foi marcada pela brutalidade e, pouco tempo depois de sofrer um assalto em sua residência, foi diagnosticado com Leucemia Mielóide Aguda, a mais severa das leucemias. Simond e a família não desanimaram, foram determinados em alcançar a cura, porém, para isso, necessitaram da ajuda de outras pessoas. Esta ajuda vinha de doações de sangue e plaquetas, cadastros de doadores de medula, apoio psicológico e muitas, mas muitas orações. Em 2015, conseguiu um doador 100% compatível e realizou o transplante. No mesmo ano, a medula nova começou a trabalhar no seu corpo com sucesso. Retomou seus trabalhos e até um livro escreveu, com o título “Para Deus nada é impossível” (Lucas 1.37), com subtítulo “A História de Simond Hoffmann”. Infelizmente, no final de 2016, a doença voltou, e com muita agressividade. Tanto que a partida já era eminente para toda equipe médica. Muita luta, muita fé, no último dia 27 de junho, Simond nos deixou. Faleceu no Hospital Santa Catarina, em Blumenau, sendo que a causa da morte foi a falência de múltiplos órgãos, Leucemia Mielóide Aguda. Deixando enlutados a esposa Nilza, filhos Adilson e Simone, sua mãe Dona Wally, irmãos, demais familiares e amigos. Com a partida dele, muitas pessoas lembram daquilo que ele ensinou e conquistou, e sabem o quanto ele foi determinado. A luta pela vida foi até o último sopro. Nunca, nunca desistiu, mesmo imaginando que sua partida estava próxima pela dor extrema que sentia tomando conta de seu corpo. A esperança de ver os netos crescerem e de usufruir desta alegria o motivaram durante esta maligna doença que dominava seu corpo. Porém, Simond já tinha a certeza de seu lugar junto com nosso Senhor. E, por isso, precisamos nos animar e não desistir. 

Secretaria de Saúde

O vereador Ademar Marquardt agradeceu à equipe da Secretaria Municipal de Saúde e ao secretário, Rafael Ramthun, informando que estão fazendo um excelente trabalho para a comunidade. “Estive presente nas obras do Posto de Saúde do Centro e estão bastante adiantadas, com o acompanhamento quase diário do secretário. Em conversa, me informou que, através do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ, todos os postos de saúde, com início em Pomerode Fundos, receberão verbas para serem recuperados. Este trabalho é de fundamental importância para preservar o patrimônio público”, disse. 

Tapa Buracos

O vereador Ademar Marquardt agradeceu à Secretaria de Obras pela realização da Operação Tapa Buracos na SC-110, que liga Pomerode a Jaraguá do Sul. “Trabalho em conjunto com a SDR (que cedeu o material) e a Prefeitura (com a mão de obra). Esta é uma pequena parte do que estamos solicitando”, disse. 

Poda de árvores

Na sequência, o parlamentar Ademar Marquardt informou a realização da poda de árvores pela Celesc, em Pomerode Fundos e Wunderwald. “O trabalho está sendo acompanhado pela Defesa Civil Municipal. Fiz alguns questionamentos sobre o relato do vereador Aldino, quando disse sobre o material deixado pela Defesa Civil. O trabalho tem que ser feito de forma completa, porém, nas podas de árvores, devido à burocracia, até se conseguir um licenciamento de árvores nativas ninguém se prontifica a recolhê-las. Este licenciamento, talvez, sendo regional, aconteça com mais rapidez. Os proprietários das regiões podem utilizá-las, mas, infelizmente, fica complicado o transporte do material, em virtude da demora da licença ambiental”, disse. 

Limpeza do reservatório na ETA II

Após, o parlamentar Ademar Marquardt informou que na ETA II foi feita a limpeza do reservatório. “A Empresa Knopf fez a retirada de 70 cargas de areia. Com este trabalho, durante bons anos, teremos uma melhor qualidade da água. Parabenizo por este trabalho no final de semana”, falou. 

Desafogamento no trânsito do centro 

Na sequência, o vereador Ademar Marquardt parabenizou a Secretaria de Obras pelo início dos trabalhos do contorno das Ruas Jerusalém e Imigrantes, que desafogará o trânsito do centro, nos horários de pico. “São bastantes obras sendo iniciadas. Faz com a que cidade continue crescendo. Vemos as praças também sendo roçadas e este é o nosso diferencial”, disse.

Implantação de mais ciclovias 

Em relação às ciclovias, o vereador Ademar Marquardt disse que, em conversa com o prefeito e secretários, surgiu a ideia de elaborar um projeto. “Da mesma forma, peço o apoio do vereador Deoclides Correa que, sendo engenheiro, poderá contribuir com ideias. Que na Avenida 21 de Janeiro seja feita uma ciclovia. Que observemos as novas ruas que serão asfaltadas, como a dos Atiradores, para que uma ciclovia possa ser planejada. Nas ruas antigas fica mais difícil, mas nas novas podemos nos atentar para esta melhoria. Vamos ver se conseguimos colocar em prática este projeto e torcer para que venham verbas nesse sentido”, concluiu.   

Manutenção e construção de calçadas

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 72/2017, que solicita ao Executivo a manutenção e construção de calçadas. “Os moradores da Rua Camboriú cobram providências da Secretaria de Obras, em relação à manutenção da calçada, próximo a um abrigo de ônibus”, disse. Também informou que a comunidade do Bairro de Testo Rega cobra da Secretaria de Planejamento a execução da calçada entre o Posto de Saúde e o Mercado Bertoldo, na curva de acesso à Rua Alvin Jandre, nas proximidades do cemitério. “Também foram retirados os redutores de velocidade (tartarugas) que protegiam os ciclistas, permitindo, dessa forma, que os caminhões invadam o espaço utilizado, tanto por pedestres, quanto por ciclistas”, explicou.

Alinhamento da Rua Ricardo Krueger

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 73/2017, que solicita ao Executivo o alinhamento da Rua Ricardo Krueger. “Os moradores da Rua Ricardo Krueger, no bairro de Testo Rega, cobram o alinhamento da via para que possam fazer o encaminhamento das plantas das casas a serem construídas. A solicitação é referente à parte da rua em que não há pavimentação. Questionam, ainda, uma cerca existente no local, construída sem o devido alinhamento, e que deveria haver a calçada”, falou.

Instalação de tubulação na ponte Otto Mueller

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 74/2017, que solicita ao Executivo a instalação de tubulação na ponte Otto Mueller. “Os moradores do Bairro Wunderwald cobram a colocação de mais tubos nas cabeceiras da ponte Otto Mueller, ponte em construção que, segundo relato dos moradores, não tem suportado o volume da água em dias de fortes chuvas”, disse.

Manutenção de bocas de lobo

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 75/2017, que solicita ao Executivo a manutenção de bocas de lobo. “Os moradores da Rua Gisela Krueger solicitam a manutenção das bocas de lobo existentes no início da rua, nas proximidades do número 70, pois estão cobertas com macadame. Em outro ponto, nas proximidades do número 81, existe uma boca de lobo com defeito, sendo aberta uma cratera na lateral da via”, explicou.

Pronatec

O vereador Amarildo da Silva informou a realização do curso Pronatec em Pomerode. “Os jovens acima de 15 anos podem aproveitar os mais de 80 cursos disponíveis para a comunidade, de forma gratuita. As inscrições encerram amanhã e o site está disponível no portal da Prefeitura. São cursos muito bons, que iniciam no dia 17 de julho até o dia 10 de dezembro. Quem não tem computador, pode se dirigir ao CRAS para fazer as inscrições, e posteriormente, será disponibilizado computador para o curso”, convidou.  

Homenagem ao Jornal de Pomerode

Para finalizar, o vereador Amarildo da Silva homenageou o Jornal de Pomerode pela premiação recebida recentemente. Segue na íntegra: No último fim de semana, foi realizado o 45º Congresso da Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC), no Hotel Sesc – Cacupé, em Florianópolis. Cerca de 60 jornais estiveram presentes na Capital do Estado, participando das atividades propostas pela instituição. Entre elas, o momento máximo do evento: o 18º Prêmio Adjori/SC de Jornalismo – Troféu Luiz Henrique da Silveira, que aconteceu no sábado, dia 01 de julho. Consagrado como o maior concurso jornalístico de Santa Catarina e entre os maiores do país, serve como uma ferramenta de estímulo ao aprimoramento dos jornais associados. Em 16 anos de existência, foram analisados mais de 3.800 trabalhos e a seleção dos melhores do ano envolve diferentes comissões julgadoras, integradas por profissionais de reconhecida categoria, que resultou na entrega de mais de 300 troféus. Em 2017, 41 jornais de diferentes regiões do Estado disputaram a premiação nas categorias: Jornalismo Impresso, Publicidade e Jornalismo Online. De acordo com o desempenho no concurso, os jornais entraram no seleto grupo dos dez melhores do ano. Os 364 trabalhos inscritos foram avaliados por 52 jurados, especialistas em suas respectivas áreas de atuação. Como de costume, o Jornal de Pomerode foi um dos destaques da noite, trazendo para nossa cidade mais quatro troféus, que se juntam aos 39 já recebidos pelo veículo de comunicação, e às inúmeras menções honrosas, em 13 anos de participação. Na categoria Publicidade e Propaganda, o jornal foi agraciado com premiação no Anúncio Produzido Pela Equipe, que teve como tema “Todos Contra a Lei da Intimidação”, no qual a Dra. Quitéria Tamanini Vieira Péres, juíza de Direito, questiona o pacote anticorrupção aprovado pelos deputados e luta a favor da autonomia do Poder Judiciário e Ministério Público Brasileiro. Na categoria Jornalismo Impresso, o Jornal de Pomerode recebeu dois troféus. Um como a melhor Coluna ou Crônica, que abordou sobre a polêmica pergunta da apresentadora Fátima Bernardes: “Quem deveria ter prioridade em um hospital, um ‘traficante em estado terminal’ ou um ‘policial levemente ferido? ”. E outro como melhor Editorial, relatando o acidente com a delegação da Chapecoense, no dia 29 de novembro de 2016. Em página inteira e com diagramação especial, a memória das vítimas da tragédia na Colômbia foi eternizada nas páginas do periódico. Além disso, o Jornal de Pomerode recebeu Menções Honrosas nas categorias Multimídia, Charge, Fotografia, Reportagem Livre e Apresentação Gráfica. Com isso, o Jornal de Pomerode consagrou-se como o segundo melhor jornal do interior do Estado de Santa Catarina em Jornalismo Impresso, recebendo o Troféu Pena de Prata, e figurou-se no Top 10, em Publicidade e Jornalismo Online. Essa premiação vem reafirmar o papel do Jornal de Pomerode, que é o de bem informar, de maneira rápida e imparcial, aos seus leitores, parceiros comerciais e a toda população pomerodense. Cada linha é escrita com muito amor, cada detalhe em uma publicidade tem alto grau de carinho e cada imagem capturada é recheada de dedicação e profissionalismo, para que todos possam desfrutar desta ferramenta tão essencial em nossas vidas: informação de qualidade. Neste momento, os parabéns devem ser dados a cada um que, direta ou indiretamente, contribuiu para que o Jornal de Pomerode pudesse alcançar mais este expressivo patamar. Aos proprietários, Mani e Ivan, diretores, técnicos e a todos os profissionais que compõem a equipe do Jornal de Pomerode, os nossos sinceros votos de muito sucesso. Parabéns pelos 18 anos do Jornal em Pomerode.

Sentimento de pesar

Por fim, o vereador Amarildo da Silva informou a perda da mãe do diretor do Jornal de Pomerode, Ivan Koch, a senhora Carmem Koch. “Quero desejar meus sentimentos ao Ivan e a toda a sua família”, concluiu.

Revisão nos decretos e leis em vigor 

Em seu pronunciamento, o vereador Sirio Jandre informou sobre o Decreto 2.859/2014. “Quando a atual administração assumiu, fez uma revisão nos decretos e leis que estavam em vigor, inclusive no que consta que o maquinário agrícola, quando executa um trabalho nas localidades, com até 15 minutos, é cobrado hora cheia. Assim, serviços de cinco minutos também cobra-se hora cheia, tanto no arado, como na rotativa, na roçadeira, entre outros. Comprometi-me com os que necessitam deste serviço, fazendo uma ponte com o Executivo, participando de reuniões sobre o tema. Inclusive, em um dos encontros, o vereador Ademar Marquardt estava presente, e o prefeito se mostrou um pouco relutante em revogar o decreto, alegando que outras pessoas não são obrigadas a pagar este valor pelos que utilizam. Mas, a nossa justificativa é que a Secretaria de Agricultura se programa e estes trabalhos são feitos na sequência, numa mesma localidade. O decreto anterior, antes de 2014, determinava que a partir de meia hora só fosse cobrada hora cheia. Este é o nosso desejo, que volte novamente este decreto. Para que não saia um trator da Prefeitura para fazer um trabalho de cinco minutos e que possa se programar para atender vários, na sequência. Desta forma, o prefeito se comprometeu em revogá-lo nesta semana”, disse. 

Cobrança de taxa

O vereador Sirio Jandre informou que, para os que precisam do maquinário da Prefeitura, como a retroescavadeira, para o recolhimento de animais de produção mortos, desde o mês passado está sendo cobrado, através de lei, um valor de R$ 82,00 para o enterro. “Anteriormente, esta cobrança não era realizada, em virtude da morte de vários animais de um produtor, fruto de uma descarga elétrica. Entendo que a pessoa já perdeu o animal, sendo que não deixa de ser um incentivo, a não cobrança desta taxa. O prefeito se comprometeu em analisar esta questão”, falou.

Renovação do contrato da Casa do Agricultor

O vereador Sirio Jandre cobrou a renovação do contrato da Casa do Agricultor, que também está sendo analisada. “A administração veio com um discurso de que estava fazendo alguns cortes, em alguns aluguéis. Fico feliz que entenderam a importância da renovação da Casa do Agricultor, pois é um pedido dos que moram na região norte. Pela agilidade e praticidade dos serviços feitos e de utilizarem o espaço para buscarem as suas contas e fazerem seus pedidos. Fico feliz que o prefeito tomou a decisão de renovar este contrato e que a Casa do Agricultor continue lá, em frente à Malwee. Nos finais de semana, acontece a Feira Livre. Espero que aproveitem, até melhor… Que desloquem alguém do administrativo para que faça um GTA ou para pegar a nota de produtor. Este é um setor agrícola muito ativo, inclui o Wunderwald e Testo Alto. Um ponto estratégico para que os agricultores tenham um atendimento de excelência”, concluiu.  

Agradecimentos

Cleide Kamchen agradeceu a equipe da Secretaria de Planejamento por sempre estar disposta em esclarecer dúvidas da comunidade. “Setor este, muitas vezes, mal compreendido, pois é responsável em dizer alguns ‘nãos’ à comunidade, em cumprimento à legislação vigente”, disse. 

Alguns dados da Casa Legislativa

A parlamentar Cleide Kamchen ressaltou não ser desfavorável que o servidor público seja bem remunerado, porém, destacou que algumas situações merecem ser revistas na Câmara Municipal de Vereadores. Cleide citou o valor dos subsídios dos vereadores, valores dos vencimentos dos cargos em comissão. Salientou, ainda, que a Câmara Municipal de Vereadores de Pomerode tem quatro servidores efetivos, tem três ocupantes de cargos em comissão, tem dois contratados e nove vereadores. Constitucionalmente, poderia ter onze vereadores. “Acredito que é a Câmara mais enxuta da região. Porém, observando alguns cargos, que têm uma carga horária de 30 horas semanais, requisito ensino médio, nem superior precisa ter, com vencimentos de aproximadamente R$ 8.100,00 é uma afronta, é um deboche com a nossa comunidade. Cargos não são criados para pessoas, mas para a necessidade estrutural do órgão, da empresa. Faço a seguinte observação: um professor cumprindo 40 horas semanais na instituição de ensino, pois ainda faz várias tarefas em casa, responsável pela Educação do nosso país, muitas vezes assumindo o papel de pai e mãe dos nossos estudantes, qual o valor que este profissional percebe mensalmente? R$ 3.000,00, 4.000,00, 5.000,00… Talvez, no final de carreira, consiga alcançar um valor maior. Logo, espero, que na reunião de amanhã, envolvendo todos os vereadores, reunião esta que poderia ocorrer quinzenalmente ou mensalmente, seja de fato discutida essa situação, como outras. O momento atual exige mudança de comportamento”, pontuou. 

Mais dados da Casa Legislativa

Cleide informou que, até o dia 31 de maio de 2017, a Câmara de Vereadores custou aos cofres públicos R$ 1.051.118,59. Salientou que a despesa com pessoal totaliza R$ 695.867,11. Que a despesa com a divulgação dos atos legislativos, despesas com publicidade, totaliza R$ 198.388,44. Mencionou que ações de redução de despesas estão sendo implementadas. “É importante salientar que o tempo de uso da tribuna para cada vereador era de 14 minutos. Tempo este previsto no Regimento Interno. Este tempo, atualmente, é de 10 minutos e foi acordado por todos os vereadores. Ou seja, na transmissão da sessão feita pela Rádio Pomerode já há uma redução aproximada de 30%. As inserções, que são as divulgações dos projetos de lei aprovados, dos requerimentos aprovados, antes ocorriam 20 vezes por semana. Agora ocorrem 10 vezes por semana. Ou seja, redução de 50% nas inserções da Rádio Pomerode. E em conversa com alguns representantes da imprensa local, não consegui conversar com todos, os mesmos concordaram em reduzir ainda mais, pois entendem o atual cenário político, econômico, que vive o Brasil. E nesse tópico, publicidade, farei ainda outras observações. Acredito que poucos entenderão e concordarão, porém é algo que deva ser esclarecido. Sem sombra de dúvidas, continuarei batalhando pela correta aplicação de recursos como mencionei na sessão anterior, contudo, a publicidade é um princípio republicano e é uma despesa necessária. Esta Casa tem que dar ciência à comunidade dos atos praticados, das ações e dos trabalhos legislativos. E o profissional de imprensa, seja rádio, TV, jornal, redes sociais, tem o compromisso de conscientizar dirigentes do setor público como do privado, da importância, como coloquei antes, de divulgar o que está sendo feito. E para reforçar a minha opinião, destaco que, quando estou no interior da nossa cidade, na rua, percebo como o pomerodense ouve a transmissão da sessão. E este é um público. Mas tem o público da imprensa escrita, da transmissão online, das redes sociais. Assim, é necessário atingir os mais variados públicos. E, é lógico, a democracia é cara. Não podemos comparar o período da ditadura, onde não existia o acesso à informação ou era mínimo o acesso, com o da democracia, que se faz necessário, aliás, diria, essencial, o acesso à informação. E aqui vou mencionar as palavras da minha mãe, pois debato vários assuntos em casa. Tenho pais professores e nada melhor do que ouvir, refletir e repensar com os mestres. ‘Filha, estamos contigo na sua luta, mudanças são sempre necessárias, a política velha dos caciques políticos, dos interesses partidários deve ter um fim urgente, porém, fazer e não divulgar deixa a sensação de não ter sido feito, ainda mais na área Legislativa, onde a divulgação é inevitável. Sem divulgação, o Legislativo vira um crematório de ideias’. Ou seja, comunidade, sem divulgação dos nossos atos, seremos um legislativo morto e a comunidade ficará sem acesso aos nossos trabalhos. E isto não quer dizer que vou afrouxar quanto aos gastos de publicidade. Pontuei situações na sessão passada e, inclusive, a alguns representantes dos meios de comunicação. A fiscalização continuará. Pois, continuo não concordando com divulgação de eventos de iniciativa privada, transmissão de jogos, excesso de campanhas, excesso de páginas, excesso de inserções, todavia a divulgação dos trabalhos, de forma sensata, é algo essencial”, finalizou. 

Homenagem e reunião sobre repasse para entidades

Na sequência, o vereador Marcos Dallmann enfatizou que Simond Hoffmann deixou um grande legado, principalmente através do livro escrito por ele. “Para quem tiver a oportunidade, leiam, porque sentirão no coração o que é passar por dificuldades e a importância e valores da vida. Mais uma vez, quero ler o entendimento da vida no momento em que ele enfrentava a doença: ‘Para você ter uma lavoura de milho, você tem que cultivar a terra, plantar o milho, e Deus dá tudo o que ela necessita. Quando estiver maduro, você tem que colher, aí sim, você faz a sua parte. Assim também é com Deus, temos que fazer a nossa parte. Aceita Jesus na tua vida, hoje! Amanhã pode ser tarde! O que você está esperando? Amém!’. Este é o trecho final do seu livro, escrito em 30 de junho de 2016. Reforço, porque achei muito marcante o recado deixado. Mais uma vez, à família enlutada, os nossos sentimentos. Tive a oportunidade de trabalhar com ele, sendo que aprendi muito. Simond buscava informações e te desafiava na busca de informações”, frisou.

Repasses de Verbas

O vereador Marcos Dallmann lembrou a reunião realizada na Câmara de Vereadores com o secretário de Saúde, prefeito, presidente do Samae e diretoria do Hospital. “O objetivo era a solicitação de repasses e isso me preocupa muito. O presidente do Samae solicitou R$ 830 mil. Entendo que não é o momento, apesar da necessidade. Sabemos que, concluindo a construção do floco decantador, já estaremos resolvendo o problema da falta de abastecimento. Passando um valor para a construção de um filtro já amenizará a situação. Temos, também, a questão da falta de remédios, já há anos sendo cobrada nesta Casa, a exemplo dos vereadores Amarildo, Fitzen e Zauri. O Estado que possui esta responsabilidade não cumpre com a obrigação. Desta forma, também solicitaram para o Município R$ 400 mil. No ano passado, o Hospital também ficou sem repasse em virtude do ano eleitoral, ficando o compromisso com esta entidade para suprir estas despesas. É o principio da continuidade, mudou o prefeito, mas os problemas continuam. Digo que se trata do dinheiro do Município e não da Câmara. Fico feliz que foi reduzida a parte que é destinada para a Câmara, pois acredito que o dinheiro tenha que ficar com o gestor e não com o Legislativo. A Câmara necessita somente para os seus próprios gastos e não repassar valores, pois quem tem a caneta é o prefeito. Ele é quem define as prioridades. Não é fácil ser gestor e nós somos legisladores. Precisamos fiscalizar os trabalhos do Executivo e contribuir com ideias, participar, sem interesses políticos. Sempre visando o bem para a comunidade. Se o prefeito fizer a sua parte terá o nosso apoio”, colocou. 

Construção de Campo de Futebol

O vereador Marcos Dallmann informou que, em conversa com o prefeito Ércio, recebeu a notícia da possibilidade de um terreno em Pomerode Fundos, à Associação Concórdia, para um campo de Futebol. Que está sendo feito estudo para viabilidade de o terreno ser utilizado como comodato. 

Análise dos plantões nas creches

Marcos Dallmann destacou a análise dos plantões nas creches. “Existe a tratativa de que uma creche absorverá mais duas ou três em feriados e férias, conforme a logística. Existe o entendimento de que cada profissional pode absorver, no máximo, determinado número de alunos. A responsabilidade do professor é muito grande para garantir a segurança dos pequenos. Nesse sentido, estou formulando um requerimento para saber qual o critério adotado nesta situação. Da mesma forma para sugerir mais vagas nas creches, conforme colocado em Plano de Governo”, disse. 

Assessor Parlamentar por Bancada

O vereador Marcos Dallmann falou em relação à Resolução 42/2013, que lamenta a falta de uma solução para o Projeto Câmara de Vereadores Mirins. “Vamos continuar cobrando e sugerindo ideias”, disse. Na sequência, sugeriu a substituição do assessor parlamentar. “Na questão do assessor parlamentar, eu e os ex-vereadores Nelson Fischer e Letícia Volkmann fomos contra a criação deste cargo. Mas, hoje, vendo que com este valor de aproximadamente R$ 8 mil, poderia ser dividido por bancada. Cada um teria o seu assessor, o que melhoria o trabalho dos vereadores. Não tenho nada contra o assessor vigente, mas é uma questão de cargo. No período das eleições, este profissional trabalhou na campanha, contra o meu partido e hoje, embora atendendo as demandas da Câmara, nas questões políticas, não posso confiar. Existem outras sugestões para indicar, como o Daniel Hornburg. Acredito que se fosse por bancada, nós teríamos mais propriedades nas nossas questões”, concluiu. 

Conselheiro Estadual do Turismo

O vereador Deoclides Correa informou que o empresário Ivan Blumenschein foi indicado pelo Governador para ser o conselheiro Estadual de Turismo, representando o Vale Europeu. “Pomerode ganha muito com isso em representatividade. Ele substituiu nada mais nada menos que o secretário de Turismo de Blumenau. Pomerode ganha um cargo de conselheiro estadual de Turismo. Parabéns ao Ivan e a Pomerode, que tem mais um cargo estadual”, enalteceu. 

Projeto Câmara de Vereadores Mirins

Na sequência, o vereador Deoclides Correa fez um pedido ao presidente da Câmara, em relação ao Projeto Câmara de Vereadores Mirins. “Quero pedir que tome alguma atitude ou medida quanto à questão dos vereadores mirins, pois já vamos para o terceiro mês e nada de decisão. Já protocolamos algumas sugestões e volto aqui a frisar que uma decisão a ser tomada seria revogar a portaria 42/2013. Isso seria a mais sensata decisão, uma vez que não teríamos custo como aconteceu entre 2004 e 2013, onde a servidora já fazia esta função sem custo, dentro de suas atribuições. Quando não se chega a um resultado, o presidente da Casa precisa decidir. É inconcebível pensar em dar um aumento de 30% de gratificação neste momento de crise política e financeira. Quem quer justificar que é certo dar este aumento, que pense se fosse uma empresa… E como dizem algumas pessoas: ‘é fácil dar aumento ou gastar quando o dinheiro não é seu’. Temos a opção de alteração de cargos ou regimentos, para que o assessor parlamentar possa fazer esta função, já que, com o salário de R$ 8 mil mensais, atende exclusivamente o presidente ou à mesa diretora. É muito dinheiro… Inadmissível”, disse.  

Ponto Facultativo

Deoclides Correa também informou aos colegas que protocolou, em conjunto com os vereadores Amarildo da Silva, Marcos Dallmann e Aldino Oldenburg, dois projetos na Câmara. “Um projeto de Emenda de Lei Orgânica que diz: é vedada ao prefeito a concessão de ponto facultativo em dias úteis. E o Projeto de Resolução em que adiciona ao Regimento Interno da Câmara que é vedado ao presidente da Câmara conceder ponto facultativo em dia útil. Busco a sensibilidade dos meus pares que aprovem a presente emenda, haja vista que o funcionamento diário desta Casa custa ao pagador de impostos a quantia de R$ 10.260,00 (cada dia útil), sendo intolerável que, em dia útil para todos os trabalhadores da iniciativa privada, esta Câmara se feche à população. O outro projeto serve para vedar a concessão de ponto facultativo em dias úteis e manter normal o funcionamento do Executivo / Prefeitura nos dias úteis, garantindo à população normal atendimento em todos os setores da Prefeitura de Pomerode. A proposta tem como objetivos: moralizar o serviço público, que não pode se apresentar à população que o sustenta como um reduto de privilégios, onde o ponto facultativo pode ser decretado até mesmo em dias úteis; resguardar o dinheiro do pagador de impostos, que, usando números do último ano fiscal da Prefeitura de Pomerode, lhe gera um custo de R$ 461.538,47. A aprovação da presente emenda colocará Pomerode como cidade pioneira no respeito ao pagador de impostos e ao cidadão, com um Poder Público voltado ao atendimento de base e em consonância com novas tendências de mitigação das diferenças laborais entre o serviço público e privado”, concluiu. 

Sentimento de pesar à Família Hoffmann 

O vereador Jean Nicoletto demonstrou sentimento de pesar à Família Hoffmann. “Simond Hoffmann foi uma grande pessoa e jamais será esquecida”, disse. 

Lavando roupa suja na Tribuna

Jean Nicoletto questionou o que está acontecendo na Câmara de Vereadores e lamentou a atitude de alguns vereadores. “Por causa deles, estamos perdendo mais de uma hora de Sessão, sendo eles mesmos que clamam pela diminuição dos custos de mídia. Sabendo que há uma semana foi solicitada uma reunião agendada para amanhã, e ao invés de aguardarem, ficam hoje na tribuna lavando roupa suja. É lamentável esta atitude”, questionou. 

Grande demanda de fiação arrebentada 

Na sequência, o vereador Jean Nicoletto cobrou um posicionamento das operadoras de internet, tanto Oi como Unifique. “Existe, atualmente, uma grande demanda de fiação arrebentada, por não estarem dentro da altura adequada. Na última semana, no cruzamento do Ribeirão Areia havia quantidades de fios jogados, em virtude de um caminhão ter passado e arrebentado. Temos que cuidar para que não aconteça, em Pomerode, o que aconteceu em Blumenau. Peço ao presidente que envie um ofício para que se tome cuidado nesse sentido”, falou.

Melhorias para a comunidade

O vereador Jean Nicoletto agradeceu à Secretaria de Obras pela conclusão do conserto de tubulação de bocas de lobo na Rua Karl Guenther. Contribuiu com o pronunciamento do vereador Amarildo da Silva. “Quando ele cita a curva defronte o Posto de Saúde em Testo Rega, digo que já venho, também, pedindo uma faixa elevada nas proximidades do Mercado Bertoldo, para diminuir a velocidade dos carros. Peço ao Líder de Governo que solicite ao Executivo a construção de uma calçada próximo ao cemitério. Os caminhões maiores invadem a pista e os ciclistas e pedestres não têm onde passar”, falou. 

5ª Operação Feijoeiros de Pomerode 

Na sequência, o vereador Jean Nicoletto parabenizou a comunidade que prestigiou a 5ª Operação Feijoeiros de Pomerode. “As pessoas compareceram neste ato em prol da solidariedade. A Corporação precisa buscar recursos para dar continuidade aos seus trabalhos. Agradeço, em nome do Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários e sua equipe”, concluiu. 

Projeto que solicita antecedentes criminais 

O vereador Rafael Pfuetzenreiter cumprimentou a todos e discursou sobre a segurança pública, não só do município, como de toda a região. Segue na íntegra: Talvez poucos saibam, mas o Brasil é um dos países com maior número de homicídios do mundo. Ocupamos a 18ª posição em homicídios, sendo diversos crimes, como assassinatos, assaltos, genocídios, crimes, estupros, dentre outros. Temos cerca de 55 mil mortes por ano através de diversos crimes no Brasil. Não estou falando de acidentes trânsito, que é outro dado alarmante. O que eu quero falar, hoje, é da segurança pública de Pomerode e de todo o Brasil. Nós sempre tínhamos Pomerode como uma cidade segura e pacata. O meu pai, em 20 anos de serviço como caminhoneiro, jamais tinha trancado seu veículo. Talvez por sorte, nos últimos anos, não tivemos o caminhão roubado e furtos em nossa residência. Mas, é uma realidade que não faz mais parte de quem mora em Pomerode. De deixar a sua janela ou porta aberta para que entre um ar fresco durante o verão. Hoje, os moradores pensam antes em virtude dos seus bens. Grande parte da população tranca sua casa para ir até à esquina. Em cima disso, quero abordar sobre a elaboração de um Projeto de autoria de alguns vereadores. Nesse sentido, já tivemos reunião com as imobiliárias e com o Tenente de Pomerode para a discussão da viabilidade. Teremos um novo encontro com a Prefeitura e demais entidades para discutirmos a obrigação de proprietários de imóveis e imobiliárias pedirem os antecedentes criminais dos que residem a menos de dois anos em nosso município. Ressalto que não é discriminação por nós termos gaúchos, paulistas, paranaenses, baianos e pessoas de tantos outros lugares em nossa cidade. Preocupo-me com a nossa segurança. Acredito que qualquer um possa vir para cá e fazer a sua vida em Pomerode. Mas, o que eu não quero é que bandidos e mais bandidos possam se aproveitar do povo ordeiro que temos aqui e da falta de segurança, pois nós não estamos acostumados a ter grades em nossas janelas, em ter alarmes e cachorros brabos, como existem em grandes regiões. Não se vive mais em uma residência, mas sim, em uma prisão. Pelo medo do que está lá fora. Este projeto trata-se de uma ferramenta a mais para o nosso município. Tenho certeza que o cidadão de bem que vier morar em Pomerode não terá medo de entregar ao nosso pomerodense de onde veio e de quem é. E o bandido pensará duas vezes antes de vir para cá. Sei que nem todos os vereadores são favoráveis, alguns já manifestaram a opinião de ser inconstitucional. Mas, com o número expressivo de 55 mil homicídios por ano e crescendo… Defendo que tenhamos mais segurança. Quero que o pomerodense, ao chegar de um dia de trabalho, não pense, quando dormir, se esqueceu da porta ou janela aberta. E que tenham uma noite de sono tranquila. Quero dizer que o jurídico desta Casa informou que é constitucional. Um exemplo é que existem projetos parecidos em outras cidades do país. Temos que parar de passar a mão em cima de bandidos, traficantes e estupradores. Estamos criando empecilhos para o cidadão de bem, que só se ferra nestas situações. Para qualquer pessoa que consultar dados de homicídios em nosso país, encontramos várias matérias. Consta a notícia, que no Brasil se mata mais gente do que na guerra da Síria. E este país está em guerra, o que, certamente, nos coloca em uma guerra. Mas, nós ainda não nos vemos nesta situação. Ainda existem pessoas que passam a mão na cabeça do bandido. Todos nós temos opções de seguir uma vida correta ou na criminalidade. Outra notícia: Crime mata mais no Brasil do que confronto entre Israel e Palestina. Estes são dois países que estão em guerra. Nós conseguimos matar mais gente inocente aqui do que duas nações em conflito. E que estão há muito anos. Sobre o meu projeto de antecedentes criminais, sei que algumas pessoas se manifestaram contrárias, quero contar sobre o Bandido da Luz Vermelha. Talvez muitos não conheçam, mas os mais velhos sim. Nascido em Joinville, foi o único brasileiro que cumpriu 30 anos de prisão por ter estuprado diversas mulheres e crianças. Após este período foi solto, retornou a Joinville e, após quatro meses, por ter tentado cometer novos crimes, foi linchado e morto a pauladas. E a população nem sabia se ele morava lá ou se tinha acompanhamento assistencial. Tenho certeza que se a população soubesse, o final poderia ter sido diferente.     

ORDEM DO DIA

Alteração de Emenda I
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 2762/2017, de autoria da vereadora Cleide Mara Kamchen: Altera a Ementa e os Artigos 1º, 2º E 3º.

Conservação de imóveis limítrofes as estradas municipais 
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2762/2017: Autoriza o Município de Pomerode a proceder a conservação de imóveis limítrofes às estradas públicas municipais e dá outras providências.

Alteração de Emenda II
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Legislativo nº 402/2017, de autoria do vereador Marcos Dallmann: Adiciona a Letra “E” ao Inciso V do Art. 4º e adiciona o Inciso VI ao Art. 4º.

Área de segurança escolar 
Aprovado por maioria, com o voto contrário do vereador Jean Nicoletto, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 402/2017, de autoria da vereadora Cleide Mara Kamchen: Estabelece a área de segurança escolar como espaço de prioridade especial da Administração Pública Municipal e dá outras providências.