Reforma Administrativa em SC: o que vai mudar?

Por unanimidade, os deputados estaduais catarinenses aprovaram, na tarde de quarta-feira, 22 de maio, a proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2019. A matéria também teve a Redação Final aprovada e, com isso, segue para a sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).

A sessão que discutiu e votou a reforma durou mais de duas horas. Ao todo, 17 deputados ocuparam a tribuna para se manifestar sobre o projeto, que tramitou na Assembleia, em regime de urgência. Nos discursos, os parlamentares reconheceram que o governo tem a prerrogativa de formatar o modelo de gestão que quer imprimir ao Estado.

Destacaram, também, a participação do Legislativo na melhoria do texto encaminhado pelo Executivo e enalteceram a disposição do governo em dialogar com o Parlamento na elaboração da emenda substitutiva global que manteve a estrutura proposta pelo PLC 8/2019, com a incorporação de parte das emendas apresentadas pelos deputados.

Para o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), a votação da reforma foi um dia histórico. Para ele, o comportamento do governo e dos deputados nas discussões sobre o projeto serve de exemplo para o restante do País.

“Quando comparamos o que Santa Catarina fez hoje com o que ocorre no Congresso, vemos uma diferença abissal. Há uma relação harmoniosa entre os poderes, com respeito à independência de cada um. Houve uma negociação madura, republicana, com o objetivo de se fazer não o que era melhor para o governo ou para o Parlamento, mas para Santa Catarina”, afirmou o presidente, após a aprovação do PLC 8/2019.

Julio Garcia destacou que os 40 deputados participaram ativamente das discussões sobre a reforma. Disse, ainda, que a Assembleia se organizou para poder entregar a Reforma Administrativa ao governo dentro do prazo previsto. “As mudanças feitas foram fruto de entendimento com o governo. Nada foi imposto. Certamente, o projeto vai ser sancionado, sem vetos.”

Na tribuna

Laércio Schuster (PSB) classificou o trabalho desenvolvido pela Assembleia como republicano. “Demonstramos ao povo catarinense que temos o compromisso com um Estado melhor, que sirva ao povo catarinense.”

O presidente da CCJ, Romildo Titon (MDB), participou da votação de sua sexta Reforma Administrativa. “Essa reforma foi diferente. Houve uma participação efetiva de todos os deputados que eu nunca vi. Ninguém queria dar um cheque em branco para o governo, mas também, não queria atrapalhar o governo na sua forma de administrar.”

Ricardo Alba, líder do PSL, afirmou que a reforma trará a agilidade, transparência e modernidade necessárias para a administração estadual, conforme compromisso do governador durante a campanha eleitoral. “Isso demonstra a maturidade da democracia catarinense”, disse. “O Parlamento catarinense sai muito maior com a aprovação dessa reforma.”

Órgãos extintos e secretarias criadas

O Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa (PLC 8/2019) tem 175 artigos e 12 anexos. O texto detalha as atribuições das secretarias de Estado que serão transformadas, das secretarias executivas que serão criadas, bem como, define que estrutura do governo vai herdar as atribuições, competências, servidores, bens, entre outros itens, das pastas e órgãos da administração estadual que serão extintos.

Os anexos estabelecem a quantidade de cargos e funções comissionados nos órgãos que são atingidos pela reforma, além de atribuições, nos níveis e os valores que serão pagos aos ocupantes desses cargos e funções.

Será criada a Secretaria Executiva de Meio Ambiente, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE). E a reforma oficializa a instituição do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, que vai gerir as ações da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

Os departamentos de Defesa Civil e de Comunicação irão perder o status de Secretaria de Estado e, ainda, oito órgãos também com status de secretaria serão extintos, bem como, todas as Agências de Desenvolvimento Regional (ADR’S).

Confira abaixo, de forma resumida, as principais mudanças na estrutura administrativa de Santa Catarina, aprovadas pelos deputados.

Como fica?

Serão extintas:
– Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL)
– Secretaria de Estado do Planejamento
– Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
– Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
– Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
– Secretaria Executiva de Articulação Estadual
– Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
– Secretaria Executiva do Programa SC Rural
– Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
– Departamento de Transportes e Terminais (Deter), cujas competências serão transferidas para a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), com exceção das atribuições de fiscalização e regulação do transporte intermunicipal de passageiros, que ficarão sob responsabilidade da Agência Reguladora do Estado de Santa Catarina (Aresc)
– Santur (Santa Catarina Turismo); em seu lugar, surge a Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina, com a mesma sigla (Santur)

As secretarias de Estado que se mantêm, se a reforma for sancionada na íntegra:
– Secretaria de Estado da Administração (SEA)
– Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) – transformação da Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC)
– Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural (SAR)
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE)
– Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS) – transformação da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST)
– Secretaria de Estado da Educação (SED)
– Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)
– Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE)
– Secretaria de Estado da Saúde (SES)
– Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP)

Estarão vinculadas ao Gabinete do Governador,as seguintes estruturas:
– Casa Civil – mantém o status de secretaria de Estado
– Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
– Controladoria-Geral do Estado (CGE) – criada na reforma
– Defesa Civil do Estado – mantém o status de secretaria de Estado
– Gabinete da Chefia do Executivo
– Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) – criada na reforma
– Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) – criada na reforma
– Departamento Estadual de Trânsito (Detran)
– Fundação Catarinense de Cultura (FCC)
– Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte)
– Conselho de Governo
– Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) – criada na reforma, com o objetivo de substituir a empresa pública de mesmo nome.

Estarão vinculadas à Casa Civil, as seguintes estruturas:
– Secretaria Executiva de Articulação Nacional (SAN)
– Secretaria Executiva da Casa Militar (SCM)
– Secretaria Executiva de Comunicação (SEC)- perde o status de secretaria de Estado

Com informações da Agência AL