Pessoas inadimplentes podem perder passaporte, CNH e serem impedidas de participarem de concursos públicos

Pessoas que tiverem dívidas em atraso, consideradas inadimplentes, poderão perder alguns documentos como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, bem como serem impedidos de participar de concursos públicos e licitações.

Atualmente, uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apontou que, no mês de janeiro de 2023, 29,9% das famílias brasileiras tinham alguma dívida.

Isso porque, no dia 10 de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), ou seja, os juízes são autorizados a determinas “medidas coercitivas” julgadas como necessárias, em casos de pessoas inadimplentes.

O relator, ministro Luiz Fux, concluiu que a medida é válida “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Caso seja determinada pelo juiz, a apreensão ou restrição só pode ser efetivada por meio de cumprimento de ordem judicial.

Ainda, segundo a decisão, dívidas alimentares estão livres de apreensão de passaporte e da CNH, bem como débitos de motoristas profissionais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941 havia sido proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Ao votar pela improcedência do pedido, o relator ressaltou que a autorização genérica contida no artigo representa o dever do magistrado de dar efetividade às decisões e não amplia de forma excessiva a discricionariedade judicial.

Ele destacou, contudo, que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Segundo Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.