Para combater a corrupção na administração pública

Na última quinta-feira, dia 24 de janeiro, o governador Carlos Moisés sancionou a Lei 17.715, que cria novos mecanismos de combate à corrupção no serviço público, a partir do Programa de Integridade e Compliance. A medida, que já foi publicada no Diário Oficial, estabelece um conjunto de normas éticas para prevenir possíveis desvios, prioriza a transparência pública, fomenta a cultura de controle interno da administração e cria um código de conduta do servidor.

Além disso, o programa, ainda, incentiva a inovação e a adoção de práticas de gestão pública e estimula o comportamento íntegro dos servidores públicos e agentes políticos. Segundo informações divulgadas pelo Governo de Santa Catarina, a lei visa corrigir erros e evitar fraudes. “Ela também expressa o comprometimento do Estado com o combate à corrupção”, afirmou o governador.

Ainda de acordo com informações, a lei prevê nove fases para a implantação do programa. As etapas se iniciam com a identificação dos riscos de práticas adversas ao serviço público e seguem pela definição de medidas de mitigação dos riscos identificados, o desenho dos procedimentos de controle interno, até a implantação de um canal de denúncias e auditoria.

Também está previsto o uso de um Formulário de Registro de Riscos, documento que descreve a relação de riscos de integridade identificados e mapeados, níveis de impacto e probabilidade, bem como eventuais medidas de controle interno existentes.

O programa está alinhado ao trabalho e às futuras ações da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que será criada na reforma administrativa do Governo do Estado.

O projeto de lei é de autoria do deputado Gabriel Ribeiro e foi construído em parceria com o Ministério Público de Santa Catarina. A proposta deixa espaço para que cada órgão faça as devidas adaptações às suas características.