Novas regras do ICMS devem ser votadas no início de maio

A arrecadação tributária de Santa Catarina cairá entre R$ 1,5 bilhão a R$ 2 bilhões anuais com a unificação em 4% da alíquota do ICMS interestadual, calcula o secretário da Fazenda do Estado, Antonio Gavazzoni. A votação do projeto está marcada para 16 de abril na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Em seguida, seguirá para votação do plenário.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, garante que os dois fundos – de compensação e de desenvolvimento regional, cobrirão todas as perdas estaduais com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Segundo suplente do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), Gavazzoni adverte, no entanto, que a Medida Provisória limitou em R$ 8 bilhões o teto anual de transferências aos estados a título de compensação das perdas de arrecadação.

Se o projeto permanecer sem alterações, ele acredita na necessidade de redução da alíquota interna de insumos para Santa Catarina se adequar às novas normas. Isso porque, conforme explicou, a alíquota será de 4% se a indústria comprar de outro Estado, mas o imposto interno é de 17%.

Os secretários da Fazenda das regiões Sul e Sudeste querem um prazo de quatro anos para a redução da alíquota interestadual em 4% para todos os Estados, sem nenhuma distinção, diferentemente do que prevê o governo federal.

Mantega disse que a União deve gastar quase meio trilhão de reais com a mudança do ICMS – imposto que representa 70% da reforma tributária nacional. Com 27 regimes diferentes de tributação, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é visto como o maior empecilho para a competitividade da economia brasileira por atrapalhar tanto a produção como a comercialização.

O senado tem pressa em resolver a questão, pois a MP 599/2012 tem validade até 6 de junho. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal voltará a deliberar sobre o assunto.