Lei que permite a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista entra em vigor em SC

Entrou em vigor essa semana, com a sanção do governador Jorginho Mello, a lei que permite a emissão eletrônica da Carteira de Identificação do Autista, que havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em 2019.

O projeto da criação da Carteira entrou em vigor no estado no mesmo ano e o documento assegura uma série de direitos a pessoas com autismo, como preferência no atendimento em instituições públicas estaduais e também gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.

Agora, uma nova lei aprovada pelos deputados estaduais vai permitir que a Carteira de Identificação do Autista seja emitida de maneira virtual. A medida foi proposta pela deputada Paulinha (Podemos), com o argumento de que, até então, o beneficiário deveria ir a uma das centrais de atendimento da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) para a confecção do documento, o que tornava inviável para pessoas que moram no interior do estado.

A Carteira permite ao portador o acesso gratuito ao transporte intermunicipal e 50% de desconto na passagem do responsável legal que o estiver acompanhando. Além disso, o portador tem direito ao atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados do Estado.

Fonte: Agência AL