Governo envia para Alesc projeto de lei que cria o Fundam

O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 28 de maio, em regime de urgência, projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam). Com o objetivo de promover o desenvolvimento dos municípios catarinenses, mediante apoio financeiro a investimentos, o Fundam contará com recursos provenientes dos financiamentos obtidos pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).De acordo com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, a intenção do Governo é beneficiar todos os municípios catarinenses. O número de habitantes será um dos critérios determinantes para o repasse. Estão previstos cerca de R$ 500 milhões que serão repassados de forma não reembolsável (as prefeituras não precisarão devolver). Por determinação do governador Raimundo Colombo, os investimentos devem ocorrer em parceria com todos os municípios do Estado com base nas necessidades verificadas em cada região. Com isso, o Governo melhora a capacidade de investimentos dos municípios catarinenses, ressalta.
Para receber os recursos do Fundam, os municípios enviarão projetos para análise técnica. Conforme prevê o projeto de lei, as verbas deverão ser utilizadas exclusivamente para investimentos nas áreas de infraestrutura (logística e mobilidade urbana); construção e ampliação de prédios nas áreas de educação, saúde e assistência social; construção nas áreas de desporto e lazer; saneamento básico; aquisição de equipamentos, veículos e materiais destinados aos serviços de saúde e educação; e máquinas e equipamentos rodoviários novos, fabricados em território nacional.
O Fundo está vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda que será responsável pela gestão. No entanto, o projeto prevê que as atribuições, como, por exemplo, analisar e aprovar os planos de trabalho apresentados pelos municípios e examinar e aprovar as contas dos recursos repassados, poderão ser delegadas à instituição financeira oficial, neste caso o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), cujos técnicos acompanharão o desenvolvimento dos projetos.
Para um melhor aproveitamento dos recursos do Fundam, os parlamentares catarinenses terão papel importante no processo. Em conjunto com as prefeituras catarinenses, os deputados atuarão na identificação de prioridades de investimento. Como representantes legítimos de cada região, os deputados terão a oportunidade de auxiliar o Governo do Estado na melhor distribuição dos recursos, indicando quais são as demandas e as prioridades dos municípios. Contudo, a liberação do recurso dependerá da qualidade técnica do projeto apresentado pelas prefeituras e do atendimento aos critérios definidos na legislação, explica Serpa.
Como se tratam de transferências voluntárias, os recursos serão repassados por meio do SC Transferências (www.sctransferencias.sc.gov.br). O novo modelo, adotado pelo Estado em 2013, sistematizou os repasses, permitindo maior agilidade na liberação dos recursos e aumentando a transparência e o controle social. Além disso, as informações sobre os repasses poderão ser consultadas no Portal da Transparência do Poder Executivo (www.transparencia.sc.gov.br).