Executivo, Legislativo e Judiciário defendem proposta para criação de regime de Previdência Complementar em SC

A proposta para criação de um regime de Previdência Complementar para futuros servidores de Santa Catarina, o SCPrev, foi discutido na última quinta (08), entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
 

A medida, que será válida apenas para os concursados que ingressarem no Estado após a implantação do novo regime, busca garantir o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de investimento do Governo de Estado nas próximas décadas. O novo modelo trata com isonomia todos os concursados. E a adesão ou não regime complementar será uma opção de cada servidor.

Hoje, no modelo em vigor, o Governo do Estado e o próprio servidor contribuem cada um com 11% do salário integral. Com o novo regime, a mesma participação de 11% cada um é mantida até o teto do INSS de R$ 4.663,75 para salário na aposentadoria. A partir desse valor, no entanto, a participação facultativa no saldo de diferença passa a ser de 8% para Governo do Estado e 8% para o servidor.

Os servidores que ainda estão na ativa vão continuar vinculados ao já existente Instituto de Previdência (Ipvre) de Santa Catarina. A Previdência Complementar somente poderá ser oferecida para os servidores que ingressarem no serviço público a partir de seu funcionamento, e não terá qualquer vínculo com o Governo do Estado, como prevê o artigo 40 da Constituição Federal. A instituição terá autonomia administrativa, financeira e gerencial e será mantida pelas próprias receitas.

O projeto que agora será encaminhado para a Assembleia Legislativa foi desenvolvido em conjunto por técnicos dos três poderes, incluindo a participação do Tribunal de Contas e Ministério Público, sob a coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda. Lideranças e técnicos de todos os órgãos envolvidos e deputados estaduais participaram do encontro desta quinta-feira.

“É uma mudança para ter resultados nas contas públicas daqui a 30 anos, mas é uma correção que tem que ser feita agora. Do contrário, os próximos governos terão cada vez menos recursos para investimentos em áreas prioritárias, como saúde e educação”, destacou o governador Colombo. “Mas é importante destacar, também, que aqueles que se aposentaram no atual regime não fizeram nada errado. Não estamos buscando culpados. Mas vivemos outro momento, temos uma população maior e felizmente as pessoas estão vivendo mais tempo. Então, é preciso reequilibrar as contas”, acrescentou.

Déficit na previdência

Com receita menor do que a despesa, a Previdência de SC é deficitária. Entre 2006 e 2014, o Governo teve de injetar R$ 13,7 bilhões para cobrir a conta e garantir o pagamento de aposentados e pensionistas, valor que ultrapassou investimentos realizados em Saúde e Educação, por exemplo. Somente em 2014, o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. E as previsões não são animadoras. Os cálculos mostram que, em 2020, o rombo pode bater na casa dos R$ 7,8 bilhões.

A previdência complementar é uma tendência no serviço público brasileiro. Além da União, que criou um regime de previdênciacomplementar em 2011, outros 10 estados brasileiros já aprovaram o novo modelo: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e Rondônia. O modelo de previdência complementar também já tem projeto de lei no Pará, em Sergipe e no Distrito Federal e está em estudo em Goiás.

Em Santa Catarina, os estudos em torno do novo modelo começaram em maio. O grupo que desenvolveu a proposta reuniu servidores da Secretaria da Fazenda, Iprev, Administração, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas. O plano segue os mesmos moldes do que foi implantado pelo governo federal e baseou mudanças em outros 10 Estados.