Política
Equipe de transição recomenda que governo de SC suspenda licitações para 2023
Coordenador Moises Diersmann encaminhou ofício para a atual gestão.
23 de novembro de 2022
Foto: Divulgação
A equipe de transição de governo de Santa Cataria, coordenada pelo ex-prefeito de Luzerna, Moises Diersmann, encaminhou ofício para a atual gestão, recomendando a suspensão de todas as licitações e demais ações financeiras que gerem obrigações para o próximo ano.
O ofício aponta que é ilegal a prática de criar despesas para o próximo ano, levando em consideração a constituição estadual que, através do art. 17, impõe a vedação de contratar ou licitar obras nos últimos 120 dias de governo, além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a contratação de despesas que não possam ser pagas até o fim do mandato.
O documento foi encaminhado ao governador Carlos Moisés da Silva, nesta quarta-feira, 22 de novembro.
Confira o documento:
