Crianças e adolescentes terão mais acesso a cuidados com saúde mental no SUS

Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, sancionada em 21 de maio de 2026, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece o direito à saúde mental no âmbito da rede pública.

A nova legislação inclui no ECA uma nova regra que assegura às crianças e aos adolescentes o acesso a programas de saúde mental promovidos pelo SUS, com foco na prevenção e no tratamento de agravos relacionados à saúde mental.

De acordo com o texto, os programas deverão oferecer atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e atendimento hospitalar, ampliando a rede de cuidado voltada ao público infantojuvenil.

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A lei também determina que os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde mental em crianças e adolescentes recebam formação específica e permanente. O objetivo é qualificar a detecção de sinais de risco e garantir o acompanhamento adequado dos pacientes.

Outro ponto previsto na legislação é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento, conforme linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas de cada caso.

A Lei nº 15.413 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, reforçando a inclusão da saúde mental infantojuvenil como um direito assegurado no âmbito do SUS.

Fonte: Agência Brasil