Câmara derruba Decreto de Ponto Facultativo

Publicado no Diário Oficial, o Decreto nº 3.157, de 07 de dezembro, instituía Ponto Facultativo no período de 19 a 31 de dezembro para os servidores públicos municipais. O documento foi assinado pelo Prefeito Rolf Nicolodelli.

A medida, porém, sem uma explicação oficial, não mudaria o período de recesso para os servidores públicos. Ou seja, nestas datas, os servidores não seriam obrigados a trabalhar e receberiam seu salário normalmente no mês que vem, sem antecipação de férias, como em anos anteriores.

Porém, o alteraria e muito a folha de pagamento para o ano de 2017. Isso porque, ao receber integralmente o salário em janeiro, sem desconto das férias, mesmo usufruindo do recesso, os servidores ainda possuiriam direito a mais 30 dias de férias.

Traduzindo a situação de forma simplificada, devido ao Decreto, os cofres públicos pomerodenses deveriam arcar, em 2017, com um valor, a mais, superior a R$1 milhão na folha de pagamento, além de oportunizar mais 30 dias para gozar as férias dos funcionários.

Para evitar o déficit na folha de pagamento, a Câmara de Vereadores derrubou o Decreto na noite de terça-feira, 13 de dezembro. Para o presidente da Casa, vereador Claus Krahn, a ação foi necessária. “Baseada na lei de responsabilidade fiscal, a qual deixa explícito que não é permitido onerar, de forma voluntária, a próxima gestão, a Câmara de Vereadores entendeu como justo derrubar o Decreto que estabelecia o ponto facultativo no fim de ano. Além disso, também pensamos nos servidores públicos que, como todo colaborar, aguarda pelo pagamento de suas férias para poder usufrui-las”, avalia.

O vereador Rafael Pfuetzenreiter enaltece que, se em vigor, o Decreto não geraria economia aos cofres públicos. “O decreto apresentado pelo atual prefeito é um “crime”, o país está em crise financeira e uma atitude como essa é dar um tapa na cara da sociedade e chamar todos de imbecis! É uma tamanha irresponsabilidade com o dinheiro público sem igual. Já vi muitos absurdos no país, e decretar o ponto facultativo no final de ano ao invés de dar férias coletivas é um dos maiores que já vi… É literalmente jogar o dinheiro arrecadado do bom cidadão pagador de impostos no ralo”, completa.