Aprovado Projeto de Lei que proíbe a exigência do passaporte vacinal em Pomerode

Na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode, realizada nesta segunda-feira, 04 de abril, foi aprovado por maioria o Projeto de Lei Ordinária nº 476/2022, de autoria dos vereadores Cleyton Felipe Utech, Jean Carlos Nicoletto e Márcio Scheidemantel, que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Pomerode, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Na votação em plenário, houve apenas dois votos contrários aos Projeto, resultando na aprovação por maioria. O texto segue, agora, para sanção do Prefeito Ércio Kriek, que tem entre 15 e 20 dias para sancionar ou vetar o Projeto de Lei Ordinária nº 476/2022.

Confira aqui o Projeto de Lei, na íntegra.

Na justificativa do Projeto, os autores do texto salientaram que “a princípio, que nenhum subscritor é contrário à vacinação. Consideram, todavia, que ninguém pode ser submetido a um procedimento contra sua vontade. Antes, porém, de adentrar a questão da imposição de vacinação contra a Covid-19, é preciso fazer um histórico da elaboração dos princípios éticos em experimentos com seres humanos.

Objetiva-se demonstrar que, na medida em que esses princípios são rigidamente aplicados em casos de experimentos, referidos princípios também devem ser rigidamente aplicados na vacinação contra a COVID-19, seja pela celeridade com que as vacinas foram elaboradas e pelas mudanças nas regras de registro, seja pelo fato de que muitos estudos e compilação de dados ainda estão em andamento, em especial os efeitos adversos graves e efeitos de médio e longo prazo”.

Márcio Scheidemantel, um dos autores do Projeto, destacou que o objetivo é garantir a liberdade de decisão da comunidade, de aderir ou não à vacinação. “É uma grande vitória da comunidade, no sentido de ter autonomia para decidir se deseja ou não se vacinar. Nosso objetivo é conceder esta liberdade à população, para que não seja prejudicada”, disse.

Jean Nicoletto também enalteceu a importância de garantir o direito de escolha da comunidade. “Foi um Projeto complicado, em sua elaboração, o qual conseguimos levar adiante com muito diálogo na Casa. Passamos pela primeira etapa, que foi a aprovação e agora aguardamos a sanção do Prefeito. Mas a aprovação foi muito importante, pois representa mais um passo para garantir o direito da população de decidir o que fazer, em relação à vacina”.

O vereador Cleyton Utech, também reforçou a importância do Projeto, para a cidade. “O Projeto de Lei é muito importante, já que tem como objetivo vetar a aplicação de uma medida ineficaz, que servia somente para coagir e constranger a população. Agora é aguardar o Prefeito sancionar ou vetar a Lei”, disse.