Aprovada PEC que trata da publicação de atos municipais

Os deputados aprovaram o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2010, de autoria do ex-deputado estadual Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que trata da publicação dos atos oficiais das prefeituras e câmaras municipais catarinenses. A proposta, que estava em tramitação na Assembleia Legislativa desde 2010, altera o parágrafo único do artigo 111 da Constituição Estadual. A votação ocorreu no final da sessão ordinária desta terça-feira (1º).

Atualmente, a Constituição de Santa Catarina determina que para dar publicidade aos atos oficiais que produzam efeitos externos, prefeituras e câmaras podem publicá-los em jornais locais ou jornais regionais ou diários oficiais ou, ainda, em meios eletrônicos. Com a alteração proposta na PEC, prefeituras e câmaras terão que obrigatoriamente publicar tais atos em meio impresso.

Na justificativa da proposta, o autor alega que os moradores da zona rural têm dificuldades em acessar a internet. “Desta forma, admitir que a publicação dos atos oficiais seja promovida somente por meio eletrônico vai de encontro com o princípio da transparência, pois estaria se exigindo a utilização de computadores conectados à rede para a obtenção de informação de atos públicos”, diz Peninha, na justificativa da proposta.

Além disso da PEC, os deputados retiraram de pauta o PL nº 302/2015, do Executivo, que altera a programação físico-financeira do PPA 2012/2015, reduzindo em R$ 1.450.000,00 os R$ 5,5 milhões da meta financeira da ação nº 012584, que prevê a ampliação e readequação da Maternidade Carmela Dutra, em Florianópolis.

“Não há um projeto que demonstre que R$ 4 milhões serão suficientes para alterar a maternidade em que nasci”, reclamou João Amin (PP), que pediu detalhes acerca de onde serão utilizados os recursos. “Acho extremamente delicado tirar recursos de uma área tão sensível”, criticou Dirceu Dresch (PT). A matéria retornará à pauta na sessão desta quarta-feira.

Fonte: Agência AL