Alterações no Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Representantes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM), da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), da Fundação de Meio Ambiente (Fatma) e da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH) decidiram as novas alterações que serão feitas na Lei 6.939/85, a que institui o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. As mudanças acontecem na composição do CERH, que passará a contar com a representação dos municípios, visto que as políticas locais como as de saneamento, de resíduos sólidos e a definição do plano diretor das cidades estão diretamente associadas ao Plano de Bacia Hidrográfica.

“Também fizemos alguns ajustes de competências do CERH para melhor atender à legislação nacional (Lei 99.433/97) que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos”, explica o secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, Vinícius Tavares Constante. O próximo passo da CTIL será o encaminhamento dessas propostas de alterações ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos para aprovação. No dia 24 de outubro, a Comissão Técnica terá nova reunião na qual deverá analisar um novo regimento interno para o CERH.