Alesc aprova criação de cadastro estadual de homicidas de agentes da segurança pública em SC

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na terça-feira, 24 de fevereiro, o Projeto de Lei (PL) 443/2024, que cria o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes da Segurança Pública.

A proposta é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) e agora segue para análise e  sanção do governador do Estado.

Pelo texto aprovado, o cadastro reunirá informações de pessoas condenadas pelo crime de homicídio cometido contra profissionais da segurança pública no exercício da função ou em razão dela. Estão incluídos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e guardas municipais.

De acordo com o projeto, os dados serão disponibilizados para consulta pública através da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP). A medida permite que qualquer cidadão tenha acesso às informações constantes no cadastro.

Ao defender a proposta em plenário, o autor destacou que a iniciativa busca fortalecer a segurança pública no Estado. “Esse projeto visa apoiar a Segurança Pública de Santa Catarina. Temos o orgulho de dizer que temos um dos estados mais seguros para se viver e nada mais justo que ter esse cadastro para proteger os nossos agentes da segurança pública”, afirmou Alex Brasil.

Antes de chegar ao plenário, o projeto passou pelas comissões permanentes da Casa, sendo aprovado pelas Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); Comissão de Finanças e Tributação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público;   Comissão de Direitos Humanos e da Família, seguindo para a Comissão de Segurança Pública.

Com a aprovação em plenário, o PL 443/2024 aguarda agora a decisão do governador, que poderá sancionar ou vetar a proposta.