Detran-SC suspende prazos de multas, CNH e transferência de veículos em cidades atingidas por temporais
Medida amplia em 15 dias os prazos de procedimentos administrativos nos municípios que decretaram situação de emergência ou calamidade pública em SC
Foto: Envato / Divulgação
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) suspendeu, por 15 dias, os prazos de procedimentos administrativos nas cidades que decretaram situação de emergência em decorrência dos temporais registrados no estado.
A medida foi estabelecida por meio de uma portaria publicada pelo órgão e contempla municípios afetados por fenômenos climáticos. Até o momento, cidades de quase todas as regiões de Santa Catarina já decretaram situação de emergência.
Quais procedimentos estão incluídos?
A suspensão contempla diferentes serviços relacionados à habilitação e à documentação de veículos. Entre eles estão:
- Indicação do condutor responsável por uma infração de trânsito;
- Defesa prévia e recursos contra multas;
- Defesas e recursos em processos de suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Transferência de veículos;
- Validade de laudos de vistoria veicular;
- Prazos para bloqueio de credenciamentos, como despachantes, Centros de Formação de Condutores (CFCs) e clínicas credenciadas ao Detran.
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Suspensão não elimina a obrigação de regularização
De acordo com o Detran-SC, a medida não significa o cancelamento dos procedimentos ou das obrigações dos condutores e proprietários de veículos. Na prática, os prazos são ampliados por 15 dias, permitindo que os cidadãos tenham mais tempo para realizar as regularizações necessárias diante das dificuldades provocadas pelos eventos climáticos.
A portaria também prevê a possibilidade de prorrogação da suspensão, mediante assinatura do presidente do Detran-SC, conforme a situação e a necessidade dos municípios afetados.
Novos municípios também poderão ser contemplados
As regras também se aplicam às cidades que ainda venham a decretar situação de emergência ou calamidade pública após a publicação da portaria.
Nesses casos, os municípios poderão usufruir dos mesmos benefícios pelo período previsto, com os efeitos iniciados a partir da assinatura do respectivo decreto.
A iniciativa busca oferecer mais prazo aos moradores das cidades atingidas pelos temporais, diante dos impactos causados pelas condições climáticas em Santa Catarina.