Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Pomerode – 02 de maio

Honrarias para as Polícias Militar e Civil de Pomerode

No início da Sessão Ordinária, foram realizadas a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano”. Foram condecorados o Policial Civil Renato Araldi e o Policial Militar Luan Carlos Lorenz. 

Representando a Polícia Militar, o policial Luan Carlos Lorenz foi condecorado e recebeu as devidas homenagens. “Luan Carlos Lorenz, nos seus diversos anos atuando pela Polícia Militar de Pomerode, prestou um serviço de excelência em prol da comunidade, sempre disposto em ajudar e pronto para o serviço.

Nesse ínterim, foi agraciado com diversos elogios, por atos de serviço, por serviços prestados, desempenho técnico profissional e brasão do mérito pessoal terceira categoria. Policial atuante no Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, repassando aos jovens das escolas do município a importância em estar livre e longe das drogas, respeito aos pais, professores e demais. Militar dedicado, reconhecido por todos os seus pares, exemplo a ser seguido”, enalteceu o presidente da Câmara. 

Após, representando a Polícia Civil, o agente de polícia Renato Araldi foi condecorado e, da mesma forma, recebeu as devidas homenagens. “Ainda jovem, o Policial Civil Renato Araldi serviu o exército, atuando no batalhão de guarda presidencial em Brasília por um ano, possuindo o certificado de reservista primeira classe. Trabalhou no antigo Unibanco por 13 anos, mas foi na Polícia Civil que encontrou sua verdadeira vocação. Trabalha na Polícia Civil desde 1991, inicialmente como comissário, passando a agente de polícia em meados de 2009. Iniciou na polícia trabalhando na delegacia de Joinville, passando, ainda, por Jaraguá do Sul e Guaramirim. Trabalha na Delegacia de Polícia civil de Pomerode há nove anos. Desempenhou grande papel em diversas investigações. Em 2009, desvendou e prendeu uma quadrilha de Joinville que roubava carros nesta cidade; participação fundamental na prisão de assaltantes que roubavam casas neste município, em 2014; participou, ativamente, na prisão de um bandido de Itajaí, que veio para esta cidade após furtar uma motocicleta naquele município e se instalou nesta cidade com o intuito de cometer diversos furtos; e investigação em diversos outros casos de furtos, com os autores indiciados e os bens recuperados”, proferiu, conforme o Regimento da Câmara, o parlamentar Rafael Pfuetzenreiter. 

Pronunciamentos

Merecidas homenagens aos Policiais Civil e Militar

O vereador Ademar Marquardt cumprimentou a todos e ressaltou as homenagens realizadas durante a Sessão. “Os homenageados são duas pessoas que prestam um trabalho maravilhoso, mas quero estender aos dois grupos, pois Pomerode está fazendo um grande trabalho e, muitas vezes, não chegam ao conhecimento da comunidade. As equipes, tanto Militar quanto Civil, prestam um importante trabalho para a nossa cidade. O povo unido, junto com as Polícias Militar e Civil, estarão fazendo um grande trabalho em prol de nossa cidade”, disse.

Desassoreamentos e podas de árvores

Em seu discurso, o vereador Ademar Marquardt agradeceu à equipe da Secretaria de Obras pelo desassoreamento da saída do Ribeirão Lübke. “Este trabalho é muito importante, pois evita alagamentos e enchentes. Faz com que muitas propriedades que ainda plantam e criam gado tenham suas áreas próprias para as atividades. Foi um excelente trabalho e agradeço aos funcionários da Secretaria de Agricultura que tiveram uma semana com bastantes atividades, devido aos fortes ventos ocorridos no dia 25 de abril. Muitos tiveram suas lavouras de milho e safrinhas prejudicadas, tendo que, prontamente, os maquinários fazerem suas silagens. A agricultura de Pomerode agradece este empenho. Não posso deixar de mencionar que, nesta mesma data, muitos tiveram problemas com a falta de energia na cidade. Temos que procurar novamente a Celesc estadual para que seja feito um trabalho preventivo. Com o pouco efetivo que a Celesc de Pomerode possui, quando acontece um vendaval como este, não sabem quem atender primeiro. Ribeirão Souto ficou um dia e meio sem energia. Não é culpa dos funcionários da Celesc de nossa cidade, mas é pouco efetivo. Temos que buscar um trabalho preventivo e esta Casa vem pedindo já há algum tempo.

Acredito que não seja só Pomerode que sofre com esta situação. Desta forma, quero parabenizar o efetivo da Celesc de nossa cidade pelo excelente trabalho que realiza. Sabemos que não dá para atender todos os bairros de uma vez, mas acredito que o trabalho de podas de árvores tem que ser prioridade, além da prevenção. Que deva ser feito no inverno quando as ocorrências de trovoadas são menos frequentes, para que, quando chegue o final do ano, a situação não piore”, concluiu. 

Parabéns às Polícias Militar e Civil de Pomerode

O vereador Jean Nicoletto cumprimentou a todos, em especial, aos Tenentes Fábio Verdasca de Luca e Cristofer Tiemann, e ao Delegado Dr. Luiz Carlos Gross. Parabenizou, também, às Polícias Militar e Civil. “Ambas têm todo o apoio desta Casa. Não mediremos esforços, pois a comunidade exige maior segurança”, disse. 

Terceiro Encontro Catarinense de Carros Antigos 

O vereador Jean Nicoletto informou que, no próximo final de semana, acontece o Terceiro Encontro Catarinense de Carros Antigos. “Será realizado no Pavilhão de Eventos, entre os dias 5 e 7 de maio. É um encontro que nos traz a lembrança do passado, de grandes veículos e marcas, que hoje são consideradas relíquias. Temos vários amantes deste esporte que, muitas vezes, é passado de pai para filho. Convido toda a comunidade a prestigiar este grande evento”, frisou.

Felicitações pelo dia 1º de Maio – Dia do Trabalhador

O vereador Jean Nicoletto também aproveitou a oportunidade para parabenizar a todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalho, celebrado em 1º de maio. “Fiquei muito contente com o retorno que tive em relação aos meus vídeos postados nas redes sociais, parabenizando pela data”, concluiu. 

Zoológico de Pomerode é destaque nacional e internacional

O vereador Rafael Pfuetzenreiter cumprimentou a todos, em especial, aos homenageados. “Destaco o nosso zoológico de Pomerode, que teve mais uma matéria nacional, divulgada nos últimos dias. O objetivo foi informar que o Zoo Pomerode está trazendo, em parceria com o Zoo de Lisboa, leões africanos para cá. São animais não muito vistos em todo o mundo e está entre as espécies ameaçadas de extinção. Coloco-me como um defensor do nosso zoológico. Além de preservar muitas espécies, engrandece o nosso turismo e lazer. Mas, acima de tudo, a preservação e os cuidados que o zoológico possui com os seus animais.

Foi fundado em 1932, o primeiro da região sul do Brasil, e hoje é destaque como um dos melhores do país e faz parte de diversos conselhos internacionais. Atualmente, possui cerca de 1.300 animais pertencentes a 250 espécies. E recebeu estes leões africanos, como já mencionado no início do meu discurso”, disse.

Campanha em prol da segurança no trânsito – Maio Amarelo

O vereador Rafael Pfuetzenreiter lembrou a Campanha Maio Amarelo. “Este mês é direcionado à campanha em prol da segurança no trânsito e da redução dos acidentes. Certamente, a Câmara é parceira para incentivar estas campanhas de educação no trânsito, tendo em vista que quase todos os acidentes são causados pelo condutor, e não por fatores externos, como as más condições das rodovias, além de outros itens apontados. Existem inúmeras pesquisas e estatísticas que apontam para esta observação. Algumas apontam que, cerca de 95% dos acidentes, independentemente dentro do município ou em rodovias, são causados pelos condutores por algum motivo. Seja por excesso de velocidade, embriaguez ou por desrespeitar os sinais de trânsito. Quero lembrar os casos de acidentes que tivemos aqui no último ano, onde até perdemos uma criança em Pomerode Fundos, em virtude de desatenção, descuido e irresponsabilidade do condutor de caminhão. E também tivemos perda de vida em Testo Central, mais precisamente na curva do S, próximo à Lavação Sandra. Lá ocorrem acidentes constantes e necessita do maior cuidado possível. Não é à toa que, hoje, recebi por e-mail mais um pedido para implantação de faixa elevada em nosso município.

Acredito ser uma demanda de todos os vereadores desta Casa, pois os moradores estão preocupados com a alta velocidade em suas ruas. Friso aqui, mais uma vez, a minha opinião favorável em relação à colocação de faixas elevadas no município. Principalmente em relação ao custo benefício que trazem. Elas possuem um custo médio para a Prefeitura, com base em licitações passadas, de R$ 7 mil a R$ 9 mil para serem colocadas conforme todo o regulamento. Após isso, não existe mais custo algum. Em relação às lombadas eletrônicas, a última licitação, composta por todas as nossas faixas eletrônicas e por alguns semáforos com sistema de multa, informava um valor de, aproximadamente, R$ 2,25 milhões em um período de quatro anos. Ou seja, se for implantado e gasto, geram um custo aproximado de R$ 13 mil por mês. Sou contra, pois é um dinheiro tirado dos cofres públicos e jogado no ralo. O ideal, se respeitássemos o trânsito, seria que não tivéssemos nenhuma”, concluiu. 

Moção ao Projeto de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça

Por fim, o vereador Rafael Pfuetzenreiter apresentou a Moção de Apoio nº 1/2017, em relação ao Projeto 3722/2012, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça. “Este deputado não é do meu partido, mas sou favorável a esta iniciativa de facilitar o porte de armas às pessoas de bem. O Estatuto do Desarmamento, imposto no Brasil, dificulta e burocratiza a questão do porte de arma dos cidadãos de bem. Se funcionasse com os bandidos teria o meu apoio, mas hoje, vemos bandidos e vagabundos bem armados, a Polícia Militar com armas sucateadas e os cidadãos de bem sem condições nenhuma de defender a sua família e casa. Agradeço aos vereadores Aldino Oldenburg, Ademar Marquardt, Cleide Mara Kamchen, Jean Carlos Nicoletto, Amarildo da Silva, Marcos Edgar Müller Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter e Sírio Jandre pelo apoio a esta Moção. Gostaria de entregar, pessoalmente, ao Deputado Peninha, que estará presente no dia 19 de maio no Teatro Scar, juntamente com o Deputado Federal Jair Bolsonaro. Ambos farão uma palestra às 10h, uma vista em Pomerode ao meio-dia e depois, mais uma palestra em Blumenau, com o intuito de esclarecer e mostrar a importância deste projeto”, pontuou. 

Segue a Moção na íntegra: 

Os vereadores Aldino Oldenburg, Ademar Marquardt, Cleide Mara Kamchen, Jean Carlos Nicoletto, Amarildo da Silva, Marcos Edgar Müller Dallmann, Rafael Pfuetzenreiter e Sírio Jandre, no uso de suas prerrogativas regimentais, nos termos do Regimento Interno, requerem que, após ser ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe a seguinte Moção de Apoio ao projeto 3722/2012, de autoria do Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça. A Câmara de Vereadores de Pomerode, Estado de Santa Catarina, registra Moção de Apoio integral ao projeto 3722/2012, que: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Sendo assim, emitimos a presente Moção, para que todas as autoridades e a imprensa saibam que esta Câmara Municipal, referenda tais sugestões, em busca de um Brasil melhor e mais justo para todos. Diante destes fatos, entendemos que é preciso levar à Câmara dos Deputados, em especial ao Plenário da Casa Legislativa e ao Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça, o apoio incondicional dos cidadãos de Pomerode/SC ao projeto apresentado, sob número 3722/2012.

Polícias Militar e Civil de Pomerode

O vereador Amarildo da Silva enalteceu e parabenizou as Polícias Militar e Civil de Pomerode, assim como seus respectivos familiares. Disse que a Polícia Militar está de parabéns, principalmente em virtude do Projeto Proerd. “O assunto já comentado pelos demais vereadores é pertinente à nossa justa honraria em prol dos nossos guerreiros de Pomerode. Graças a Deus, esta Casa vem cumprindo um trabalho de parceria com as Polícias Civil e Militar de nossa cidade. Estas duas instituições que vêm fazendo um grande trabalho para a nossa cidade, garantindo a segurança dos pomerodenses. As homenagens foram instituídas por meio do Decreto Legislativo nº 121/2016, de minha autoria, sendo que a principal finalidade é reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no período de um ano, em prol da segurança da comunidade. Hoje, são comuns muitas manifestações que vemos na mídia, onde as pessoas ficam contra o trabalho dos policiais que se colocam em prol da nossa defesa. Sabemos que a sociedade precisa de regras, leis e ordem para se manter. Temos que parabenizar o trabalho da polícia de Pomerode e do nosso país”, frisou.  

Reunião com a Asseup

O vereador Amarildo da Silva fez o convite para a reunião com a Asseup no próximo sábado, dia 6 de maio, às 10h, no Auditório da Prefeitura. Os vereadores e estudantes universitários estão todos convidados.  

Serviços diversos para a comunidade

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 55/2017, que solicita serviços diversos para a comunidade. “Os moradores da Rua Alberto Siewerdt estão cobrando a manutenção da rua, pois está cheia de buracos, bem como a limpeza em torno das bocas de lobo. Os moradores da Rua dos Atiradores estão pleiteando a manutenção da rua, principalmente nos locais em que há a formação de poças d’água, inclusive em frente às residências, de nº 6957 e nº 7220, onde a boca de lobo está cheia de capim ou entupida. Os moradores da Rua Wigando Fischer estão cobrando a manutenção da rua, pois a mesma encontra-se cheia de buracos”, pontuou.

Notificação para adequação de calçadas

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 56/2017, que solicita ao Executivo a notificação para adequação de calçadas. “Os moradores do centro da cidade estão cobrando do Executivo Municipal a notificação dos proprietários onde ainda não foram feitas as calçadas ou onde as mesmas estejam danificadas, quebradas, a exemplo de algumas ruas como: Rua Jerusalém – trechos pavimentados ainda sem a calçada; Rua dos Atiradores, Rua Alex Wachholz, Avenida 21 de Janeiro e outras que ainda não estejam concluídas ou que estejam danificadas”, justificou.

Troca de tubulação de águas pluviais

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 58/2017 que solicita ao Executivo a troca de tubulação de águas pluviais. “Os moradores da Rua Rodolfo Utech estão cobrando a troca da tubulação na transversal do início da rua, pois a existente não comporta a vazão das fortes chuvas, gerando um instantâneo alagamento de muitas residências, principalmente as casas no início da rua. Assim, os moradores pedem pela substituição por tubos de maior vazão”, defendeu.

Solicitação de poda de árvores

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 57/2017, que solicita ao Executivo a poda de árvores. “Os moradores da Rua Helmuth Rahn, bairro Testo Alto, estão cobrando a poda de árvores, pois em  alguns pontos estão sobre a rua”, disse.

Conclusão da Ponte Veriano Ehmke

O vereador Amarildo da Silva apresentou a Indicação nº 60/2017, que solicita ao Executivo a conclusão da Ponte Veriano Ehmke. “Os moradores do bairro Wunderwald cobram a conclusão da Ponte Veriano Ehmke, localizada na Rua Otto Mueller. E se existe a possibilidade do Município de Pomerode concluir a obra e, posteriormente, cobrar do Estado de Santa Catarina o valor depreendido conforme convênio anteriormente firmado”, frisou.

Projeto de Lei que assegura a permanência de acompanhante ao paciente do SUS

O vereador Amarildo da Silva agradeceu aos demais vereadores pelo apoio em relação ao Projeto de sua autoria, que entrou na Ordem do Dia. Agradeceu, também, pelo empenho das comissões. 

ORDEM DO DIA

Aprovado por maioria, com a ausência do vereador Deoclides Correa, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 395/2017, de autoria do vereador Amarildo da Silva. Objeto: Assegura a permanência de acompanhante ao paciente do Sistema Único de Saúde – SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares e Postos de Saúdes no Município de Pomerode, e dá outras providências. Segue a justificativa do autor, na íntegra: Os munícipes sugeriram o presente projeto de Lei, pois o acompanhante pode dar informações importantes, porque, dependendo do estado de saúde em que o paciente se encontra, impossibilitado de prestar os esclarecimentos necessários para o seu atendimento, esse acompanhante poderá falar em nome do enfermo, esclarecendo as informações necessárias, que são de fundamental importância para que o diagnóstico seja mais preciso. Tal direito é previsto em algumas portarias do Ministério da Saúde.

Com a aprovação do Projeto, consta que fica assegurada a permanência de acompanhante ao paciente do Sistema Único de Saúde – SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares, Postos de Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento, durante a sua consulta médica no Município de Pomerode, enquanto o paciente neles permanecer. Desta forma, consta que o acompanhante deverá ser maior de 18 anos e, preferencialmente, ser um membro da família ou uma pessoa de confiança do paciente. Que o direito à acompanhante, em consulta médica, será em Postos de Saúde, Prontos-Socorros, Unidades Ambulatoriais e Hospitalares Públicas e Privadas do Município. O documento apresenta que o acompanhante prestará as informações necessárias ao atendimento sempre que o paciente estiver impossibilitado de prestá-las. Também, que o acompanhante deverá permanecer ao lado do leito do paciente de forma a não prejudicar o trabalho do profissional de saúde ou da utilização de qualquer equipamento ambulatorial ou hospitalar. Consta que, em nenhuma hipótese, haverá a intervenção do acompanhante nos procedimentos ambulatoriais ou médicos, bem como nas orientações médicas ou da enfermaria, sob a pena do acompanhante ser retirado do recinto. Que estando o paciente em situação de dificuldade de se comunicar, poderá o acompanhante contatar o responsável pela enfermaria ou unidade hospitalar no sentido de buscar auxílio ao paciente. Fica estipulado que nos casos em que o paciente apresentar situações visíveis que impliquem em risco de morte, detectadas ou não por profissional médico, bem como nos casos de pacientes que apresentarem dependência física ou mental, fica assegurada a presença do acompanhante durante todo o período onde o paciente permanecer, observado o disposto nos arts. 3º e 7º desta Lei. E que essa Lei não se aplica em caso de internação. Consta que nas internações em Unidades de Tratamentos Intensivos – UTI’s ou Centro de Tratamentos Intensivos – CTI’s, a necessidade e o tempo de permanência do acompanhante serão em conformidade com as normas determinadas pela unidade hospitalar. Que o não cumprimento da presente Lei implicará em multa às unidades hospitalares, por cada infração denunciada à Secretaria de Saúde, no valor correspondente a 200 UFM – Unidade Fiscal do Município, cujos procedimentos fiscalizatórios serão regulamentados pelo Poder Executivo dentro de 60 dias após a publicação desta Lei. Que em todos os locais em que se realizam consultas médicas para usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, no Pronto-Socorro das Unidades Hospitalares, Públicos ou Privados, Postos de Saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento no Município de Pomerode, será afixada cópia desta Lei. E que a informação do direito dos pacientes em terem acompanhantes será divulgada em salas de atendimento, espera e consulta.