Lei Maria da Penha completa 20 anos; veja o que mudou na proteção às mulheres

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). Criada em 2006, a legislação transformou o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil e passou por importantes mudanças ao longo das duas últimas décadas.

A lei garante proteção às mulheres vítimas de violência, incluindo aquelas em relações homoafetivas e mulheres transexuais. Entre os mecanismos previstos estão medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor, proibição de contato, prisão em flagrante e prisão preventiva em situações de risco.

A legislação também permite medidas para proteger o patrimônio da vítima e garante a manutenção do emprego por até seis meses quando o afastamento for necessário por questões de segurança.

Do fim da “cesta básica” à prisão

Antes da Lei Maria da Penha, casos de violência doméstica eram tratados como infrações de menor potencial ofensivo. Punições como pagamento de multas e cestas básicas eram comuns.

Com a nova legislação, foram criados mecanismos específicos para julgar esses casos e responsabilizar os agressores.

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Desde 2018, descumprir uma medida protetiva passou a ser crime específico. Em 2019, a legislação ampliou as possibilidades de afastamento do agressor do lar.

A partir de 2020, também foram previstos programas de educação e acompanhamento psicossocial para os autores de violência.

Violência psicológica também virou crime

Em 2021, a violência psicológica contra a mulher passou a ser crime específico no Código Penal. Humilhações, ameaças, isolamento, violação da intimidade e outras condutas que causem danos à autoestima ou ao desenvolvimento da vítima podem caracterizar esse tipo de violência.

Já em 2023, uma mudança importante determinou que medidas protetivas podem ser concedidas mesmo sem inquérito policial ou processo penal.

Também deixou de existir um prazo fixo de 90 dias para essas medidas: a proteção deve permanecer enquanto houver necessidade.

No mesmo ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a chamada “legítima defesa da honra”, tese que já foi utilizada para tentar justificar agressões e assassinatos de mulheres.

20 anos de avanços

Para a especialista em violência de gênero Alice Bianchini, ouvida pelo g1, a legislação avançou significativamente, mas ainda existem desafios para garantir que os mecanismos de proteção estejam disponíveis em todo o país.

A Lei Maria da Penha segue como um dos principais instrumentos de combate à violência contra a mulher no Brasil.