Candidato pode fazer referência à área de atuação no nome de campanha

O artigo 12 da Lei nº 9.504/1997 permite ao candidato a identificação por apelido ou nome pelo qual mais é conhecido, devendo-se observar as prerrogativas e os limites estabelecidos na própria lei, e que o TRESC tem indeferido pedido de nome de urna que contenha a identificação de órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.
A explicação dá-se devido a um caso que ocorreu em Balneário Camboriú, quando, durante a sessão de quarta-feira, dia 15 de agosto, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiram, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto pela coligação “Para Balneário Camboriú Voltar a Sorrir (PSDB / PSD)” contra a decisão do juiz da 56ª Zona Eleitoral, que aceitou o pedido de registro do candidato a vereador Ademar Martins Schneider (PMDB) com a opção de nome de urna “Ademar do Turismo”.
A coligação alegou que “é fato público e notório no município de Balneário Camboriú que o recorrido exerceu o cargo de Secretário Municipal de Turismo na atual Administração Municipal, motivo pelo qual quer ver a sua candidatura atrelada a esta secretaria, em evidente proveito próprio”.
No caso em questão, afirmou que a expressão “turismo” identifica apenas a área de atuação do candidato no meio político e não há associação com nome de órgão público. Desse modo, o juiz divergiu do voto proferido pelo relator original do caso, desembargador Eládio Torret Rocha, para negar provimento ao recurso e foi acompanhado pelos demais membros da Corte.
Da decisão do TRESC, disponível no Acórdão nº 26.858, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: TRESC