Alesc aprova política contra adultização infantil e exploração comercial de crianças em Santa Catarina

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 561/2025, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Exploração Comercial e à Adultização de Crianças.

A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), também cria a Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização (Felca), composta por órgãos públicos que deverão atuar de forma conjunta na fiscalização e repressão de práticas que exponham menores a conteúdos erotizados.

Entre os objetivos do projeto estão a prevenção e a punição da exploração comercial da imagem infantil, o combate à apologia à pornografia infantil e a inibição de práticas culturais, midiáticas ou publicitárias que incentivem a adultização precoce. A medida ainda prevê ações educativas voltadas à valorização da infância e estabelece multas que variam de R$ 2 mil a R$ 150 mil para quem descumprir as normas.

A Felca será formada por representantes do Ministério Público, das polícias Civil e Militar, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família e da própria Assembleia Legislativa. O grupo poderá autuar responsáveis por eventos e solicitar a suspensão imediata de conteúdos considerados inadequados.

Na justificativa, Jessé Lopes argumenta que o projeto busca proteger a dignidade e o desenvolvimento das crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O deputado enfatiza que a intenção não é censurar manifestações artísticas, mas evitar abusos que atentem contra a inocência e a integridade de menores.

O relator da proposta, deputado Alex Brasil (PL), destacou em seu parecer que o texto “visa assegurar o direito das crianças a uma infância plena, saudável e protegida, distante das tentativas de adultização e sexualização precoces”. A matéria segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Outros projetos aprovados pela CCJ

Na mesma reunião, os parlamentares também aprovaram outras propostas:

• Brigas em eventos esportivos — O PL 636/2025, do deputado Mário Motta (PSD), prevê multa e proibição de acesso a benefícios fiscais e sociais estaduais por até cinco anos a quem participar de brigas generalizadas ligadas a eventos esportivos. O texto segue para as comissões de Finanças, Direitos Humanos, Segurança Pública e Esportes.
• Coleta seletiva — O PL 84/2024, de Marquito (Psol), proíbe o uso de caminhões compactadores na coleta de recicláveis, para evitar a mistura com resíduos orgânicos.
• Acolhimento escolar — O PL 147/2025, de Fernando Krelling (MDB), garante a presença do responsável legal durante o período de adaptação de crianças com deficiência ou neurodivergentes em escolas públicas e privadas.
• Capacitação de servidores — O PL 126/2024, de Napoleão Bernardes (PSD), obriga servidores que atendem o público a realizar cursos sobre os direitos das pessoas idosas e com deficiência.
• Banco de ração e utensílios para animais — O PL 333/2025, de Marcius Machado (PL), cria um programa estadual para arrecadar e distribuir ração, medicamentos e acessórios a animais em situação de vulnerabilidade.
• Eletropostos em rodovias — O PL 252/2025, também de Marcius Machado, autoriza cooperação entre o Estado e empresas privadas para instalar estações de recarga de veículos elétricos em postos da Polícia Militar Rodoviária.
• Turismo e cultura — Foram ainda aprovados os projetos que criam a Rota das Oliveiras (PL 587/2025), o Dia Estadual do Flashback (PL 633/2025) e o reconhecimento da Festa Nacional do Canudinho de Abóbora como patrimônio imaterial (PL 483/2025).

Além disso, a CCJ acatou emendas a outros projetos já aprovados, incluindo ajustes sobre formas de pagamento em transporte hidroviário e contratações temporárias no magistério estadual.