Saiba mais sobre as alterações na Lei Complementar relacionada à previdência dos servidores do Estado

O Projeto de Lei Complementar nº 41/2015, proposto pelo Executivo, que altera a Lei Complementar n° 412/2008, foi aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 10. A peça dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores do Estado.

De acordo com o texto da nova Lei, ocorrerá a fusão do Fundo Financeiro e do Fundo Previdenciário. Os servidores estaduais farão parte de um grande fundo que, ao mesmo tempo, engloba o déficit proveniente do Fundo Financeiro, que neste ano atinge 3,1 bilhões, e os R$ 800 milhões do Fundo Previdenciário, criado em 2008 e atualmente superavitário.

A mesma Lei confirma o aumento gradual até 2018, da contribuição dos servidores, passando de 11% para 14%.Aumenta também o aporte do governo estadual de 22% para 28% no mesmo período.

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