TJ aprova com ressalvas anteprojeto previdenciário de SC

Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça aprovou na manhã desta quarta (7), em sessão administrativa, proposta de anteprojeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina, elaborado por um grupo de trabalho composto por técnicos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

A aprovação, por 36 votos contra 11 abstenções, ocorreu com ressalvas: aproveitamento de propostas contidas em emenda apresentada pelo Ministério Público, assim como a inclusão de alterações propostas durante o período de discussão da matéria na sessão do Pleno desta quarta-feira.

O novo regime, que busca enfrentar as contingências e dificuldades do atual modelo de financiamento da previdência pública estadual, somente atingirá agentes políticos e servidores que ingressarem no serviço público após sua aprovação – isto deve ocorrer após passagem da matéria pela Assembleia Legislativa.