Deputado Jean quer isenção de taxas de emissão e renovação de CNH para deficientes

Indicação de autoria do deputado estadual Jean Kuhlmann, aprovada hoje
(dia 11) pela Assembleia Legislativa, solicita ao Governador do Estado a
elaboração de projeto de lei isentando deficientes físicos do pagamento
de taxas relativas à emissão, bem como à renovação, da Carteira Nacional
de Habilitação.

No Estado do Rio de Janeiro já existe, desde 2006, lei que prevê o
benefício aos portadores de deficiência. O deputado Jean lembra que
pessoas com necessidades especiais enfrentam dificuldades para
ingressarem no mercado de trabalho. E quando conseguem trabalho
remunerado, lamentavelmente costumam ter baixos rendimentos.

A Constituição determina que é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. E
também estabelece a competência concorrente entre a União, os Estados e
o Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das
pessoas portadoras de deficiência.

Uma lei isentando os condutores portadores de deficiências do pagamento
de taxas relativas à emissão, bem como a renovação CNH, diminuirá as
dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que já contam com muitos
gastos decorrentes das suas necessidades, explica Kuhlmann.