Vencimento base dos membros do Magistério Público Municipal

Na sessão ordinária da segunda-feira, dia 02/04, foi aprovado o aumento do vencimento base dos membros do Magistério Público Municipal. O Projeto de Lei Complementar 257/2012, de 23 de março de 2012, foi aprovado por unanimidade.

A justificativa do aumento:
“A proposta perfaz-se na necessária alteração da redação do Anexo VIII da Lei Complementar n.º 84/2003, que instituiu o Plano de Carreira do Magistério de Pomerode, ao passo que com a instituição do Piso Nacional do Magistério pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, pelo Governo Federal, esta categoria passou ser diferenciada, conjuntamente com outras leis federais que permeiam incentivos ao melhoramento profissional do Professor.
Assim, as alterações visam estabelecer uma tabela de referência de vencimento base, especificamente para os membros do Magistério Público Municipal, que, em virtude de regramentos estabelecidos pelo Governo Federal, disponibilizou padrões específicos com o intuito de melhorar o sistema educacional nacional, impondo condições mínimas e merecidas aos professores.
Desta feita, como existe um plano de carreira para os servidores municipais e outro para os membros do Magistério, tudo conforme emanado de Lei Federal, a instituição da tabela de referência específica pressupõe um avanço, garantindo qualidade à carreira do professor, gerando o aperfeiçoamento dos níveis educacionais de nosso País e precipuamente do Município de Pomerode”.
Portanto, foi fixado em R$ 1.451,37 o valor do vencimento básico da Carreira. Os demais aumentos estão disponíveis no site da Câmara de Vereadores do Município (www.cmpomerode.com.br). A partir do momento de sua publicação, o seu pagamento será retroativo a data de 1º de janeiro de 2012.