Um bem federal

Quando o assunto é Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o famoso Iphan, diversas opiniões, dúvidas e sugestões surgem no cenário pomerodense. Cenário este localizado em Testo Alto, bairro que, de acordo com a Portaria nº 70, de 22 de fevereiro de 2013, foi tombado em sua totalidade.

A Portaria dispõe sobre as diretrizes de preservação do Conjunto Rural de Testo Alto, tombado em nível federal pelo Iphan. E, por conta disso, moradores da região dividem opiniões sobre os benefícios deste tombamento.

Para Ricardo Munhoz Bürgel, gerente do Patrimônio Histórico de Pomerode, o Iphan pretende, com esta ação, preservar toda área tombada e, com isso, garantir que as casas, bem como todo seu entorno, que se caracteriza pela paisagem, sejam mantidas conforme sua construção inicial. Eles querem preservar toda essa área, mas quando eles querem fazer isso, eles querem preservar a vegetação também, porque ali é muito bonito, tem cachoeiras e tantos outros artigos naturais. A ideia é manter isso para que fique virgem. Muita gente não gostou, é óbvio. Quem tem residências e mora naquela região, de repente, não pode mais construir ou reformar. É como se fosse um quadro: onde aquela paisagem tem que ser mantida, você não pode agredir essa paisagem. Se você constrói uma coisa moderna dentro desse quadro é como você pegar um quadro antigo e introduzir um elemento novo, destoa. Não que o Iphan seja ruim, mas ele quer preservar, ressalta.

A preservação, para o Presidente do Patrimônio Histórico, é necessária. As pessoas tem que entender que morar no paraíso tem os seus custos, tem suas limitações. Claro que a área é muito grande e muita gente se sentiu lesada por causa disso. Por isso, está dando tanta falação, que começou com a retirada do asfalto. Até então, ninguém falava muito do Iphan. E é um órgão de preservação que existe desde 1937, não é uma coisa nova, completa.

Com a aplicação da Portaria, toda a alteração de aspecto físico, ambiental, de parcelamento (divisão de terra) e novos condomínios passam por avaliação do Iphan, uma vez que a avaliação efetuada leve em consideração a preservação, a valorização e a qualificação das áreas tombadas, visando garantir a perduração das características rurais e a permanência dos valores históricos, etnográficos e paisagísticos que justificaram o tombamento.

Aplicada em fevereiro deste ano, a Portaria pode sofrer alterações. Quando eles fazem as portarias, tomam como base algum local em que deu certo. Então, de repente, essa portaria pode não se adaptar na região aplicada, sendo passível de ser alterada. A solicitação de alteração já foi efetuada e sabemos que poderá haver adequações. O Iphan compreendeu que temos que fazer certos tipos de modificações e que o fato gerou muita polêmica, onde muitas pessoas se sentiram lesadas. E vai haver modificações, para se adaptar melhor, afirma.

Divisões do tombamento – O tombamento foi efetuado em dois segmentos, denominados Sítio Tombado e Entorno, que devem respeitar as regras impostas.
O Sítio Tombado caracteriza-se pela predominância da atividade rural e residencial, complementada por pequenos comércios, igrejas e associações recreativas locais, mantendo os principais elementos naturais, morfológicos e etnográficos que configuram o modelo de ocupação territorial estabelecido pelas colônias de imigrantes.

O Entorno caracteriza-se pela concorrência entre a atividade rural e a crescente ocupação urbana, considerada área de transição e amortecimento. Ou seja, as áreas externas que configuram paisagens.

Novas construções – As mudanças podem ser observadas, de acordo com a Portaria, principalmente, para novas construções na região, onde algumas regras devem ser obedecidas. Além disso, as construções devem passar por uma avaliação do Iphan antes da execução. Nos locais tombados, neste caso o bairro, todas as novas residências devem ter seu projeto passado pelo Iphan. Se você vai construir uma casa nova, próximo a uma casa enxaimel, você vai ter padrões a seguir. No entorno das casas de enxaimel, para manter essa paisagem. Existe toda uma limitação, afirma Ricardo.

No artigo 19 da Portaria consta que as novas edificações deverão atender aos seguintes requisitos: Paredes externas altura máxima de seis metros; Telhado em duas ou quatro águas com inclinação mínima de 50% e cobertura em telha cerâmica de cor natural similar às edificações tradicionais (marrom escuro ou avermelhado) e com tratamento não brilhoso; Paredes externas com acabamentos em cores similares àquelas utilizadas pela arquitetura tradicional da região, vedado o uso de tonalidades fortes e vibrantes, de revestimentos cerâmicos ou de acabamento brilhoso; Esquadrias externas com proporções, tratamentos e cores similares àquelas utilizadas na arquitetura tradicional da região, com vidros translúcidos (se for o caso), sendo vedado o uso de vidros fumês, reflexivos e/ou coloridos; Os volumes destinados ao abrigo de reservatórios ou caixas dágua deverão estar total ou parcialmente abrigados sob os planos do telhado; A linguagem arquitetônica das novas edificações deverá ter linhas neutras ou inspirar-se na arquitetura tradicional da região, ficando vedada a introdução de elementos que façam referência à tipologia e estilos arquitetônicos estranhos à paisagem local; Sótão e subsolo não serão computados para fins de cálculo das alturas totais de paredes externas.

Além destas regras, há também algumas observações para a construção de cercamentos, como muros, muretas e cercas, onde se construídos com elementos vazados (madeira ou metal), a altura máxima será de 1,80 metros; Se construído com materiais opacos (tijolos, blocos de pedra ou outro material similar), a altura máxima será de 80 centímetros; Se construídos com elementos mistos (aliando materiais opacos e elementos vazados), altura máxima será de 1,50 metros, com embasamento de, no máximo, 50 centímetros de altura; Em todos os casos, deverão possuir desenho sóbrio, compatível com as tipologias de muros e/ou cercas que tradicionalmente acompanham a arquitetura teuto-brasileira de valor cultural da região ficando vedada pinturas ou acabamentos com cores claras (com branco ou tons pastéis); Fica vedada a construção de portais ou qualquer tipo de cercamento estranho àquele utilizado tradicionalmente na área rural de Testo Alto e arquitetura teuto-brasileira de valor cultural da região.

Pavimentação – A pavimentação das vias deverá ser feita com material que permita permeabilidade do terreno, como paralelepípedos, sendo vedada composições coloridas ou de pavimentação asfáltica. Aqui entra a lei do entorno. Acha-se bucólico olhar o paralelepípedo em frente a essas residências. No entanto, eu, particularmente, não considero histórico, pois o paralelepípedo em Pomerode tem 50 anos? A pavimentação asfáltica poderá ocorrer, mas em frente a essas casas tombadas, outro tipo de pavimentação deveria ser posta, ressalta.

A colocação de outro piso, que não seja asfalto, é uma imposição do Iphan. No entanto, o paralelepípedo também é apenas uma opção. O Iphan abre precedentes para paver ou algo que combine mais com a construção, eles consideram o asfalto diferente. Por isso ficam estranhas as obras. O certo seria com paver, pois não iria agredir, mas ele precisa de uma base muito boa. E esta obra é cara e por conta da Prefeitura, explica.

Outras regras – Nos artigos 12 a 17, a Portaria também fala sobre terraplanagem, novos loteamentos e supressão de cobertura vegetal. Constam nestes que terraplanagens, movimentações de terra e cortes não podem alterar o perfil tipográfico dos terrenos e, apenas poderão ser autorizados, se acompanhados de projetos. A questão da supressão de cobertura vegetal também é vedada quando para realização de terraplanagem para execução dos parcelamentos.

Além disso, os parcelamentos serão passíveis de aprovação para novos loteamentos e/ou condomínios horizontais, onde deverá seguir linguagem diferenciada, evitando traços retilíneos contínuos ou ocupações marcadamente regulares. Essa questão é para manter as características do local e evitar que a construção de diversas casa e/ou loteamentos acabe com a área verde e natural do bairro, explica.

Manutenção – São cerca de 300 residências tombadas em nível municipal e mais 23 em nível federal e estadual, em todo o município.

A manutenção dos locais considerados patrimônio histórico é feito de acordo com o tombamento, seja ele municipal, estadual ou federal. As que são tombadas a nível federal e estadual recebem ajuda, onde é dinheiro que vem do Iphan para estas casas. Acontece que estas casas devem ser preservadas, porque o Iphan ajuda a preservar. Tem que dar uma utilização para ela, ou moradia, ou aluguel, ou venda, ou comércio, mas tem que utilizar. Não pode ser reformada e ficar parada, por isso a Rota do Enxaimel para que essas casas tenham alguma finalidade, como turismo. O Iphan ajuda na manutenção dessas casas em nível federal e estadual, tanto que o dinheiro vem de Florianópolis, explica.

Tem casas que não são protegidas pelo Iphan, mas são protegidas pelo patrimônio histórico de Pomerode. Essas casas nós estamos tentando ajudar, não temos o mesmo poder que um Iphan. Nós tentamos ajudar um pouco, com mão de obra, material para arrumar telhado, ajudamos como podemos. As casas possuem benefícios, como isenção de IPTU, pois tem regras a seguir e nada mais justo que ter benefícios também, ressalta Ricardo.

Fotos: Equipe/JP