Terrenos irregulares são vistoriados

Alguns terrenos de Pomerode estão irregulares e com o objetivo de acabar com essa situação, a Seplan e o Ministério Público vistoriam as propriedades e pedem a regulamentação dos mesmos.

Para que um lote seja ou se torne regular, é necessário que as dimensões deles e todo o empreendimento estejam de acordo com o exigido na lei municipal. O loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal e no Registro de Imóveis. Deve dispor de infraestrutura básica: redes de esgoto, de abastecimento de água e de energia elétrica, bem como de equipamentos para escoamento de águas pluviais e iluminação pública.

Deve ser uma área de uso comum não inferior a 35% da total, constituindo-se terrenos destinados ao sistema de circulação, regiões verdes e de uso comunitário as quais deverão ser doadas ao município. O Ministério Público explica que não é permitido lotear espaços com restrições ambientais. No caso de construção, a Justiça pode determinar a reparação do dano causado ao meio ambiente e a demolição das edificações existentes na área de preservação.

Para regularizar 11 terrenos que estão em desacordo com a Lei municipal, a Seplan em conjunto com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com o apoio da Prefeitura Municipal de Pomerode estão realizando a regularização dos loteamentos irregulares de Pomerode.

A preocupação com o futuro dos proprietários e ainda com a regulamentação, faz com que o Ministério Público e a Seplan realizem essas vistorias. ?Esta união é muito importante. Tomamos esta iniciativa, pois quem adquire um loteamento irregular arca com consequências muito sérias. Queremos regularizar os locais junto ao loteador e auxiliar os futuros compradores, para que não sejam lesados?, explica o secretário Planejamento, Dieter Weege.

No dia 28 de outubro foi realizada reunião no Auditório da Prefeitura Municipal, com proprietários dos onze loteamentos constatados ilegais na cidade. Na ocasião, o MP estipulou prazos para que os responsáveis apresentem suas justificativas.
As pessoas que compraram um imóvel em loteamento irregular ou clandestino podem ter seu contrato de compra e venda anulado, com a devolução das parcelas pagas.

Para isso, deve-se procurar imediatamente o Procon ou o MP. SC para discutir o caso com o Promotor de Justiça. Em situações consolidadas, a Prefeitura Municipal tentará verificar em conjunto com o MP a regularização, para evitar a lesão aos adquirentes dos lotes e aos padrões de desenvolvimento urbano.