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Termo de Ajuste de Conduta oficializa horário dos profissionais da saúde
Pomerode foi a primeira cidade do Estado a assinar Termo de Ajuste de Conduta, onde o município se obriga a fazer cumprir o compromisso assumido pelo contrato de trabalhos dos médicos e odontólogos.
28 de abril de 2005
Pomerode foi a primeira cidade do Estado a assinar Termo de Ajuste de Conduta, onde o município se obriga a fazer cumprir o compromisso assumido pelo contrato de trabalhos dos médicos e odontólogos que estão a serviço do município. A iniciativa deste procedimento veio através de um grupo de promotores, com a adesão do promotor João Carlos Joaquim Teixeira.
Isso significa que todos estes profissionais serão obrigados a cumprir a carga horária estipulada em contrato. O secretário municipal de Saúde, médico Hamilton Petito, lembra que em Pomerode, este horário já vem sendo cumprido. “O TAC vem apenas oficializar este compromisso”, frisa. A assinatura ocorreu no gabinete do prefeito Ércio Kriek, com a presença do secretário de Saúde, promotor João Carlos e o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Luiz Carlos Dal Col. Caso um profissional não cumpra o horário, o município terá que arcar com uma multa de 30 mil UFIR´s mensais, sendo que o secretário de Saúde responderá pela não cobrança do acordado.
Em Pomerode, a carga horária dos profissionais é de quatro horas diárias, que poderão, de acordo com o TAC, ser reduzidas em três, desde que a quarta hora seja destinada através de atividades complementares, como perícias médicas dos funcionários públicos, realização de corpo delito em postos de saúde para fins de Termo Circunstanciado, curso de gestantes, atividades médicas em centros de educação infantil, cursos, jornadas e congressos, comprovando-se o comparecimento e carga horária, entre outros.
