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Taxistas se reúnem, na Câmara, sobre projeto que regulamenta a categoria
A proposição, que é de autoria do Executivo, que tem como justificativa atualizar a legislação, alega que, além de desatualizada, as diversas legislações trazem instabilidade jurídica a todos: poder público, taxistas e usuários. O Projeto de Lei Complementar irá receber emendas
15 de outubro de 2018
Na terça-feira, dia 08 de outubro, o presidente da Câmara, Amarildo da Silva, e os vereadores Deoclides Correa, Lodimar Lümke e Jean Nicoletto, participaram de uma reunião com a Associação dos Taxistas de Pomerode. Esteve presente, também, o prefeito Ércio Kriek e os procuradores do Executivo e Legislativo.
O objetivo foi discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 369/2018, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi, no município de Pomerode, e dá outras providências.
A proposição, que é de autoria do Executivo, tem como justificativa atualizar a legislação, principalmente porque de acordo com o argumento, o serviço de táxi estava previsto de forma dispersa e foi rudimentarmente reunido através da Lei Ordinária Municipal nº 1.183/94 que consolidou a “a legislação municipal sobre o Serviço de Transporte de Passageiros, através de automóveis de aluguel (Táxi) e dá outras providências.”
O Executivo alega que, além de desatualizada, as diversas legislações trazem instabilidade jurídica a todos: poder público, taxistas e usuários. Que, inclusive, tal situação foi ventilada pelo Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria da Comarca de Pomerode, que acompanhou os estudos e trabalhos efetuados pelo Poder Executivo.
O referido Projeto de Lei Complementar irá, agora, receber emendas propostas por alguns dos vereadores. Depois de aprovadas as emendas, o projeto seguirá para a votação na Sessão da Câmara, mas ainda não há uma data definida para que isso ocorra.
