SECID aprimora o Programa de Medidas Socioeducativas

A Secretaria da Cidadania e Desenvolvimento Social (SECID) está readequando o Programa de Medidas Socioeducativas (Prestação de Serviço a Comunidade e Liberdade Assistida Comunitária). O objetivo é encaminhar o adolescente, autor de atos infracionais, às instituições para o cumprimento das medidas socioeducativas em regime aberto, determinadas judicialmente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o programa se propõe a garantir efetividade do atendimento dos adolescentes, visando à ruptura do processo de criminalidade e sua ressocialização na sociedade.

Segundo o ECA, através do artigo 112, as medidas aplicadas pela autoridade competente são: 1º – Advertência; 2º – Obrigação de reparar o dano; 3º – Prestação de serviço à comunidade; 4º – Liberdade assistida; 5º – Inserção de Regime Semiliberdade; 6º – Internação em estabelecimento educacional; 7º – Qualquer uma das previstas no artigo 101 do Eca que refere-se às medidas específicas de proteção.

O prefeito, Paulo Maurício Pizzolatti, diz que esta é uma forma de educar os jovens que cometeram atos infracionais. O secretário da SECID, Waldemar Wüerges comenta que com a nova estrutura se fará um serviço diferenciado.

Conforme a psicóloga Kézia Belchior de Lima, responsável pela execução técnica do programa, o importante é a compreensão da importância do adolescente como um ser completo e trabalhar com estes adolescentes o desenvolvimento de novas expectativas, capacidades, potencialidades, buscando um futuro melhor.

A gerente de Programas de Proteção Especial da SECID, Loraine Valentini, diz que o planejamento das ações deve criar condições para construção/reconstrução de projeto de vida que visem à ruptura com a prática de ato infracional.

As atividades com os adolescentes serão realizadas semanalmente (através de grupos) e com os pais, quinzenalmente. Também serão realizadas reuniões semestrais com as instituições que recebem os adolescentes e com o Ministério Público.

Na terça-feira (13/04) ,foi realizado o primeiro encontro com pais e filhos para esclarecer as medidas sócioeducativas, levantamento das necessidades e criação de grupos. No dia 15/04 (quinta-feira) foi realizada reunião com as instituições para o levantamento de suas necessidades.