SC é primeiro Estado a aumentar gasto obrigatório com a saúde pública

Com a queda na arrecadação de impostos e o aumento no número de pessoas sem plano de saúde, devido ao aumento do desemprego, a PEC da Saúde aumentará em ao menos R$ 660 milhões os recursos destinados para a área nos próximos três anos. Os valores que se somam ao sistema público de saúde serão em torno de R$ 110 milhões a mais em 2017, R$ 220 milhões em 2018 e R$ 330 milhões em 2019. A medida foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio (PSD), nesta quarta-feira e seus efeitos já se aplicam para o ano que vem.

Santa Catarina foi o primeiro estado a ter uma lei que amplia os investimentos públicos em Saúde aprovada pelo Legislativo, de acordo com a Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina (AHESC), a Federação de Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (FEHOESC) e a Federação dos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina (FEHOSC), que se manifestaram logo após a aprovação da medida.

O aumento ocorre porque a destinação mínima obrigatória para a pasta aumentá de 12% para 15% de tudo que é arrecadado em impostos com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição Estadual. Com isso, em 2017 o percentual será 13%, em 2018, 14%, e em 2019 fixa em 15%, mantendo esse mesmo percentual nos anos seguintes.

“Hoje a PEC é uma medida quase emergencial, para socorrer a falta de recursos na área. Mas, daqui a alguns anos, quando Santa Catarina já estiver totalmente recuperada da crise, será a garantia de investimentos significativos para garantir melhorias nos nossos hospitais”, explica o presidente da Assembleia Legislativa (Alesc).

Por se tratar de uma emenda à Constituição, não passa por uma avaliação de veto do Executivo porque o texto constitucional é de competência do povo, que tem os parlamentares como seus representantes. Promulgada, passa a valer imediatamente.

A PEC é um novo pioneirismo da Alesc, que já tinha inovado com a criação do Fundo de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, que pode receber as economias de cada Poder no final do ano, e com a elaboração do Código Florestal de Santa Catarina.

Histórico

Proposta apresentada por Merisio, a PEC01/2016, definiu o aumento em 1% ao ano, gradualmente, dos gastos com a área, devido à necessidade de mais recursos para a pasta de forma rápida. Foi também uma forma de apoiar a iniciativa de 154 Câmaras Municipais (OF28.9/2016), que pediram proposta semelhante, mas com aumento gradual de 0,5% ao ano e que foi convertida na PEC02/2016.

As duas propostas tramitaram em conjunto. No texto final, prevaleceu o aumento até 2019.  A iniciativa começou a tramitar em abril e foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares no final de outubro, no dia 25. Como começou a tramitar em 2016 e foi aprovada no mesmo ano, seus efeitos já são válidos para 2017.