Sancionado projeto de lei para microempresas e empreendedores individuais

O governador Raimundo Colombo sancionou nesta quarta-feira, 21, em Joinville, o projeto da lei complementar 0003/2014 que institui o Estatuto Estadual das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e dos Microempreendedores Individuais (MEIs). O Estatuto prevê benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora.

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Composto por 52 artigos, o Projeto foi aprovado em maio deste ano, por unanimidade na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), sem alterações. O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE) da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, em abril de 2011, resultado de um trabalho feito em parceria com os setores públicos e privados.

Santa Catarina liderou a geração de empregos no país em janeiro deste ano, segundo dados do Ministério do Trabalho, divulgados pela equipe do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Santa Catarina. O saldo (diferença entre admissões e demissões) foi de 18.317 vagas com carteira assinada geradas em SC, o maior resultado entre todos os estados. Em seguida, aparecem: Paraná, com 11.991; Mato Grosso, com 10.264; Rio Grande do Sul, com 9.584; e São Paulo, com 7.949.

No Estado, os setores que mais se destacaram em janeiro foram a indústria da transformação (saldo de 7.372 vagas), a agropecuária (4.742) e o setor de serviços (3.862). No ranking das cidades, destaque para Fraiburgo (2.248), que vive bom momento na agricultura, para Blumenau (1.753) e Joinville (1.104).

De acordo com Sheyla Hennich Mendonça, assessora da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o município de Pomerode tem um número considerável de micro empreendedores que atuam em diversas áreas. Temos hoje, formalizados no município, 516 Micro Empreendedores Individuais (MEI), sendo que dentre as categorias que se enquadram os números mais elevados são os de prestação de serviço, como pedreiros, pintores, encanadores, eletricistas e mecânicos, depois temos as facções, os cabeleireiros(as), e por fim os comerciantes e vendedores ambulantes.

Ela explica ainda que este resultado é muito importante para o desenvolvimento econômico do município, já que ajuda para o crescimento da cidade. O desenvolvimento é produzido pelas pessoas. Não é um resultado automático do crescimento econômico. Resulta das relações humanas, do desejo, da vontade, das escolhas que as pessoas podem fazer para alcançar uma melhor qualidade de vida. O desenvolvimento depende da decisão das pessoas de assumirem a condição de sujeitos sociais. Isso é o que chamamos de protagonismo. Não há desenvolvimento local, sem protagonismo local.

Em Pomerode, juntamente ao SINE, há a Sala do Empreendedor, local aonde podem ser tiradas as dúvidas quanto a formalização, os benefícios de se tornar um empreendedor formalizado, o pedido de viabilidade, através do Regin (Junta comercial de Santa Catarina), aonde são efetuadas as vistorias necessárias para abertura do negócio, como planejamento, meio ambiente, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, tudo de forma rápida, simplificada e gratuita. Temos também cursos gratuitos em parceria com a ACIP e o SEBRAE. Além de efetuarmos a abertura, alterações e fechamento da empresa explana Sheyla.

Pomerode é referência entre municípios do Alto e Médio Vale do Itajaí no atendimento ao MEI – O município de Pomerode está sendo considerado referência entre os demais municípios do Alto e Médio Vale do Itajaí no atendimento ao MEI (Microempreendedor Individual).

O MEI também pode ter um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, o MEI formalizado garante o recebimento dos benefícios da Previdência Social, com valores de contribuição reduzidos.

Mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais, o MEI está protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições e a família terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

Informação do atendimento realizado na sala do Empreendedor:

• Atendimento diário para tirar informações do MEI
• Pedido de viabilidade (abertura de MEI, aonde serão realizadas as vistorias dos setores de planejamento, meio ambiente, vigilância sanitária e corpo de bombeiros)
• Inscrição no Portal do Empreendedor e geração do CNPJ, Inscrição Municipal e Inscrição Estadual
• Fechamentos de MEI (todo processo de encerramento da empresa, baixa do CNPJ, Inscrição Municipal e Inscrição Estadual, desde que a empresa não possua nenhuma pendência)
• Alterações no CNPJ (alteração de endereço, atividade, etc)
• Declaração anual do micro empreendedor e emissão dos boletos de pagamento dos impostos (DAS)
• O município possui hoje 520 CNPJ Cadastrados como MEI
Para o ano de 2014, a SEDEC em parceria com o SEBRAE, vai fornecer, gratuitamente, vários cursos e oficinas para o MEI e as Micro e Pequenas Empresas, como o curso de Compras Governamentais, as Oficinas do SEI, que é um conjunto de 7 soluções que tratam de temas básicos, para gestão e fortalecimento do negócio, entre outras.

Semana do Micro Empreendedor IndividuaL – Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do empreendedorismo em nosso município e região, com foco no Micro Empreendedor Individual, a Prefeitura de Pomerode, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e a Associação Empresarial de Pomerode – ACIP, convidam os Micro Empreendedores Individuais, para uma capacitação sobre os temas: SEI Empreender; SEI Planejar; SEI Comprar; SEI Vender; SEI Controlar Meu Dinheiro.

Esta capacitação é gratuita, porém com vagas limitadas e acontecerá em Pomerode.