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Sancionada lei que proíbe cassação da CNH por multas antigas
O Detran-SC será obrigado a realizar a notificação de suspensão da CNH no mesmo ano em que a pessoa acumula 20 pontos na carteira. O projeto é do Deputado Gelson Merisio.
21 de dezembro de 2017
O projeto do deputado Gelson Merisio (PSD) que quer dar mais transparência ao processo de suspensão da carteira de motorista agora se torna lei. Nesta quinta-feira, o governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou a proposta aprovada na Alesc ainda neste mês de dezembro. Com isso, todos os efeitos da nova legislação passam a valer.
O Detran-SC agora é obrigado a realizar a notificação de suspensão da CNH no mesmo ano em que a pessoa acumula 20 pontos na carteira. Com isso, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.
“Essas multas já foram pagas. E as pessoas não podem ser punidas porque o Detran não contabilizou no tempo certo as multas. Agora, terá que ser mais eficiente”, afirmou o deputado Gelson Merisio.
A lei também prevê que o Detran-SC notifique o motorista que se cadastrar pela internet de que está perto de perder a carteira, ao atingir 15 pontos, por exemplo. É mais uma medida para devolver o caráter educativo do processo de pontuação na CNH.
