Geral
Refispo
Prorrogação até 31/03.
20 de janeiro de 2006
O Programa de Recuperação Fiscal (Refispo) foi prorrogado até o dia 31/03. Até a data, o Município permitirá o parcelamento de débitos de pessoas físicas e jurídicas, já inscritas em dívida ativa. Os débitos poderão ser quitados em até 36 vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 por parcela. Em modo parcelado, a anistia sobre juros e multas varia de 80% a 35%. No caso de pagamento à vista, o Município oferece desconto total sobre juros e multas. Mais informações com a Procuradoria Municipal, pelo fone 3387-2626 ramais 251/235.
