Puxada: MP se pronuncia

O Ministério Público se pronunciou sobre a questão da Puxada em Pomerode. A manifestação se deu devido ao fato do Ministério Público ser procurado, sobre o assunto. Confira abaixo esclarecimento na íntegra:
“Em atenção aos pedidos de informações que foram encaminhados ao Ministério Público de Santa Catarina no tocante ao evento de Puxada de Cavalos, venho a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Inicialmente, cabe registrar que não há qualquer previsão legal que atribua ao Ministério Público a função de autorizar qualquer evento, aí incluída a prova de “Puxada de Cavalos”, que ocorre não somente em Pomerode, mas em outras cidades do Estado de Santa Catarina.
Em segundo lugar, também não cabe ao Ministério Público anuir, ou não, com determinada situação, mas sim apurar, dentro da legalidade e utilizando-se dos instrumentos legais, as ocorrências que venham a ferir a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
No caso da “Puxada de Cavalos” de Pomerode, o Ministério Público foi instado a se manifestar mediante notícia encaminhada por e-mail, comunicando a ocorrência de maus-tratos no evento de Puxada de Cavalos que seria realizado no dia 21 de outubro de 2012 em Pomerode.
Tendo por base tal notícia, esta Promotora de Justiça instaurou o Procedimento Preparatório n. 06.2012.00008489-2, que tem por objeto apurar possível ocorrência de maus-tratos na competição de atrelagem de cavalo, conhecida popularmente como “Puxada de Cavalos”.
Com esse procedimento, foram levantadas, inicialmente, as seguintes constatações:
1) A Lei Estadual n. 12.854/2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, em seu art. 2º, inciso I, veda sujeitar qualquer animal a qualquer tipo de experiência capaz de causar-lhes sofrimento ou dano;
2) Essa mesma lei prevê, no art. 3º, que a fiscalização cabe à Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, e Secretaria de Estado da Saúde;
3) Foi firmado entre o Município de Pomerode, a Cidasc de Blumenau, Médico Veterinário do Município e os organizadores desse tipo de evento, em 2008, um documento denominado “Normas para a realização de Puxadas no Município de Pomerode”, o qual estabelece regras para a realização do evento, descatando-se a avaliação e o acompanhamento dos cavalos participantes do evento por médico veterinário;
4) Não encontrei registros de “mortes de animais por esforço excessivo”, bem como precedente jurisprudenciais proibindo tal prática (solicito desde já o encaminhamento a esta Promotoria, caso haja notícia de algum caso específico);
5) Não constatei nenhum estudo ou perícia relacionado à prova da Puxada de Cavalos que ateste os maus-tratos;
6) O evento que seria (e efetivamente foi) realizado no último domingo (21/10) possuía autorização, no aspecto zoosanitário, da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, contratação de seguranças particulares e contratação de médico veterinário para vistoriar os animais;
7) A informação dos organizadores do evento é de que os animais que participam das provas são os mesmos que trabalham nas lavouras de suas propriedades.
Diante disso, considerando que por mais que as entidades protetoras dos animais afirmem que a atividade causa sofrimento aos animais, isso não se verifica de plano e precisa ser constatado, além do que seria completamente temerário por um membro do Ministério Público fazer uma afirmação sem constatação prévia ou provas, solicitei apoio da Polícia Militar e da Cidasc para acompanhar o evento, o que foi realizado, com a condução pessoal dos trabalhos pelo Ilmo. Comandante da Polícia Militar de Pomerode e de três médicos veterinários da Cidasc.
Assim, visando por fim ao caso mediante a demonstração técnica acerca da ocorrência, ou não, de sofrimento aos animais que participam da Puxada, requisitei à Cidasc a coleta de dados para a realização de perícia técnica destinada a atestar a ocorrência, ou não, de maus-tratos aos cavalos participantes do evento.
Tenho conhecimento que os dados foram coletados e serão entregues ao Ministério Público em um prazo de 10 (dez) dias úteis.
Pondero, ainda, no tocante à alegação de uma representante de uma ação social de proteção animal, no sentido de que a Puxada de Cavalos “indiscutivelmente, caracteriza o crime de maus- tratos com requintes de crueldade, haja visto que são expostos a sofrimento e constrangimento público”, não há, até o presente momento, elementos doutrinários, periciais ou mesmo factuais para amparar tal assertiva. Insisto que é exatamente esse ponto que o Ministério Público de Pomerode busca, legalmente, apurar. Ou seja, se a puxada causa, ou não, sofrimento ao animal.
Não podemos olvidar que vivemos num Estado Democrático de Direito e que o Ministério Público é guardião dessa ordem.
Dessa forma, registro que o Ministério Público de Pomerode, agindo de acordo com suas atribuições e primando pela imparcialidade no tratamento do caso, está tomando todas as providências necessárias para solucionar, de forma definitiva, o caso retratado.
Ao final da coleta de provas, os caminhos possíveis são o arquivamento, no caso de não serem constatados maus-tratos ou, no caso de sua confirmação: na esfera cível, firmação de termo de compromisso de ajuste de conduta e ação civil pública; e, na esfera criminal, requisição de inquérito policial e oferecimento de denúncia.
Eram essas as informações que julgo pertinentes”.
Cordialmente,
Márcia Denise Kandler Bittencourt,
Promotora de Justiça,
Promotoria de Justiça de Pomerode.