Projeto de Lei afeta atuação dos Bombeiros Voluntários; entidades se manifestam

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 14 de dezembro, um Projeto de Lei que cria a lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A proposta será enviada, agora, ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, estabelecendo normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

No entanto, um dos pontos polêmicos do PL, que tramita na casa há 21 anos, diz respeito à proibição do uso do termo “bombeiro” para qualquer outra organização que não seja militar, mesmo que cumpra todas as suas funções, e a determinação para que todas as corporações de bombeiros voluntários ajam somente com o comando dos bombeiros militares.

Agora, a proposta precisa passar pelo Senado e, depois, para a sanção do Presidente da República. Com o recesso do fim do ano, a matéria deve ser avaliada somente em 2023.

Diversas autoridades e associações se mostraram contrárias, como a Confederação Nacional de Bombeiros Voluntários (Conabov) e a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (Abvesc).

O Corpo de Bombeiros Voluntários de Pomerode publicou, em suas Redes Sociais, a Nota de Repúdio da Conabov, assinada pelo presidente, Anderson Jociel da Rosa (veja abaixo).

Evandro Vinotti, comandante estadual dos Bombeiros Voluntários, diz que o Projeto de Lei em questão pode botar em “xeque” o Corpo de Bombeiros Voluntários no país inteiro.

“Esse PL fala que a gente fica suscetível à regulação, controle, credenciamento, fiscalização e controle nas escolas de formação de bombeiros, não podemos usar palavra ‘bombeiro’, enfim, uma série de situações que irão, aos poucos, inviabilizar as nossas operações, tanto no nosso Estado, quanto no Brasil. É importante lembrar que Santa Catarina tem um relacionamento muito bom com o bombeiro militar, mas, mesmo assim, isso vai colocar ‘xeque’ nossa atuação”.

Vinotti ressalta que país tem cerca de 5.570 cidades e que destas, 931 são atendidas pelos Bombeiros Militares e 108 pelos Bombeiros Voluntários. “Ou seja, 4.496 municípios não têm nenhum modelo, nem militar, nem voluntário. Diante disso, entendemos que deveríamos nos unir, afinal, nós não somos uma ameaça, mas sim, parceiros e estamos aqui só para ajudar a dividir essa responsabilidade”.

Comandante Vinotti | Foto: Divulgação

O comandante também ressalta a atuação das corporações de nossa região e cita Pomerode como um bom exemplo de gestão. “O município tem uma unidade fantástica, bem além do padrão nacional ou até internacional, no que diz respeito à quantidade de bombeiros e equipamentos por habitante. Então, é isso que a gente quer: respeito, permitindo que a gente possa trabalhar de forma, no mínimo, coerente e sempre melhorando nossa forma de atuar, através de grupos e comitês, com coordenação mútua”, finaliza.

Segundo a Abvesc, 1,64 milhão de pessoas são atendidas pelos Corpos de Bombeiros Voluntários em Santa Catarina, espalhados por 50 municípios.

Confira o Projeto de Lei 4363/01, na íntegra: