Prefeitura realiza primeiro pregão eletrônico

O primeiro pregão eletrônico da Prefeitura de Pomerode realizou na sexta-feira (14/10). O pregão é uma modalidade de licitação que pode ser usada de forma presencial ou eletrônica, instituída pela Lei Federal n.º 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns. Consideram-se bens e serviços comuns, conforme artigo 1º, Parágrafo Único da Lei n.º 10.520/2002, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

O pregão eletrônico aconteceu com auxílio da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil – BLL que de forma gratuitamente, oferece ao município o sistema eletrônico de cadastramento de propostas e oferecimento de lances.

Ocorre por exigência do Decreto Federal n.º 5.504, de 05/08/2005, que estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Podem participar do certame todas as empresas que estejam regularmente constituídas, possuem objeto compatível com os itens a serem licitados e em dia com suas obrigações jurídicas e fiscais.