Prefeito Rolf permanece no cargo

Após cassação do Prefeito de Pomerode, Rolf Nicolodelli, pela maioria dos vereadores, seus advogados entraram com pedido de nulidade no dia 25 de fevereiro, o qual foi concedido pela Juíza de Pomerode, Camila Murara Nicoletti em 05 de março de 2014.

Com a decisão, a Câmara de Vereadores entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, nesta semana, divulgou sua decisão que mantém o prefeito em seu cargo.

O Desembargador relator Luiz Zanelato, em sua decisão, afirma que as condutas denunciadas em desfavor do recorrido, que originaram a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito com parecer conclusivo que determinou a decretação da perda do cargo do Prefeito Municipal pela Comissão Parlamentar Processante, são nitidamente atos de improbidade administrativa, cuja competência para processar e julgar é afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, in verbis: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: […] X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

Deste modo, cabia à Comissão Parlamentar de Inquérito, em vez de instaurar uma nova comissão para processar e julgar o Prefeito, encaminhar os autos ao Ministério Público, órgão competente para ajuizar a ação por ato de improbidade administrativa, cujo desfecho pode ser, efetivamente, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos (art. 12, II, da Lei nº 8.429/92), em conformidade com o art. 58, § 3º, da Constituição da República. Logo, a cassação do mandato do Chefe do Poder Executivo só poderá ser decretada quando houver decisão judicial condenatória e após o seu trânsito em julgado. Ressalta-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito federal tem poderes apenas investigativos, de modo que, por interpretação da citada norma da Constituição Federal e pelo princípio da simetria, não é possível conceber a ampliação de seus poderes nos âmbitos estadual e municipal, de classificação hierárquica inferior, consta na decisão.

Faz parte ainda do texto: Nesta linha raciocínio, é válido intuir que houve usurpação da competência constitucional reservada ao Poder Judiciário pelo Poder Legislativo do Município de Pomerode e, por isso, o processo embasador do Decreto nº 112/2014, que decretou a cassação do mandato do Prefeito agravado, deveria, de fato, ter seus efeitos suspensos, em virtude de o vício que o inquina, ser passível de invalidação pelo controle judicial.

O Desembargador finaliza Ante o exposto, por ausentes os requisitos revistos no art. 558 caput, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo da Câmara competente.

Procurado pela equipe do Jornal de Pomerode, o prefeito Rolf Nicolodelli se pronunciou sobre a decisão. Na verdade a gente recebeu ontem, dia 10 de abril, a tarde, a notícia que de fomos absolvidos a nível estadual. A gente esperava por isso, foi um trabalho muito bem executado por nossos advogados e obviamente que a gente usou de toda a experiência deles. Estamos felizes, acreditamos em nosso trabalho, acreditamos na justiça e graças a Deus ela foi feita. Agora vamos continuar trabalhando como sempre fizemos para o bem da comunidade de Pomerode. Esse é o nosso objetivo, nossa meta traçada desde o dia em que nos lançamos candidato a prefeito. Vamos continuar a fazer nosso trabalho. Como hoje, dia 11 de abril, haja vista que, nesta data, estamos efetuando a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, obviamente já buscamos as diretrizes para 2015. Esse é o nosso objetivo, trabalhar para a comunidade de Pomerode, completa.