Passou pela Câmara

Abertura dos trabalhos
Dando início a sessão realizada na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (23?08) o presidente, Hamilton Petito, abriu os trabalhos cumprimentando os presentes, principalmente, a diretoria e funcionários da APAE de Pomerode, que em decorrência da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla compareceram ao Legislativo, onde se encontra também, uma exposição organizada pelos alunos da Escola Criança Esperança do município.

INSS
Petito comunicou aos presentes que a senhora Marilu Escarandrini da Cunha, Gerente Regional da Agência do INSS, de Blumenau, que estaria presente na Câmara no dia 23 de agosto, para prestar esclarecimentos sobre as obras da unidade de Pomerode, informou que não poderia comparecer a sessão, por motivos ignorados pela presidência. ?Ela falaria ainda sobre a precariedade do atendimento prestado a comunidade pomerodense?.

Transparência
Petito disse que existe uma obrigatoriedade do Ministério Público que todas as despesas das Câmaras Municipais de cidades com até 50 mil habitantes devem ser divulgadas nos meios eletrônicos até maio de 2013, sendo que, mais uma vez, Pomerode se antecipou, já atendendo a solicitação.

Obras de ampliação
O início das obras de ampliação da Casa, que iniciaram no dia da presente sessão, foi anunciado pelo presidente. ?Após todo o processo de licitação, já estávamos ansiosos para que as obras tivessem início. Agora torcemos para que o tempo ajude e que tudo corra dentro do possível?.

Sessão Solene
O presidente anunciou ainda que foi agendada para o dia 01 de setembro uma Sessão Solene, em comemoração a libertação da Pátria. ?Em decorrência da data, como fizemos anualmente, o Legislativo receberá neste dia a comunidade, que poderá acompanhar mais uma vez uma verdadeira demonstração de patriotismo?.

Sala de aula
Hamilton Petito também comentou sobre o ofício recebido, encaminhado pelos professores e direção da Escola Estadual José Bonifácio, que solicita a intervenção da Casa junto ao Estado e as autoridades cabíveis para que sejam tomadas providências em relação à estrutura de uma das salas de aula da unidade, que apresenta problemas em sua estrutura, estando prestes a desabar.

Programa eleitoral
Ivan Falk foi o primeiro dos vereadores a utilizar a tribuna e iniciou seu discurso falando sobre a importância do voto, relatando que é fundamental observar o perfil dos candidatos durante os programas eleitorais. Falk criticou as propostas que estão sendo apresentadas e a desqualificação dos políticos. Disse que repensa muitas vezes o seu papel como político, já que se decepcionou com o cenário das próximas eleições.

ECADE
Falk criticou as cobranças abusivas feitas pelo ECAD e o prejuízo que eles trazem aos músicos e empresários. ?Se o ECADE funcionasse, se garantisse a representatividade da classe, até entenderia. Conduto, além de não servir para nada, atrapalha, cobrando valores abusivos, desrespeitando os músicos e a sociedade como um todo?.
Conforme Ivan Falk, o ECAD não presta conta das verbas que arrecada, e assim sendo, não é justo que cada vez cobre taxas maiores.

Agências bancárias
Dando sequência a sessão, Neusa Stoll ocupou a tribuna, dizendo que está decepcionada com algumas agências bancárias da cidade. A vereadora é autora de lei que reivindica a instalação de caixas coletoras nas portas dos bancos, evitando constrangimento no momento do acesso a interior, o que não foi acatado. Neusa diz que movimentará o MP e quem for preciso para que a lei seja posta em prática. Disse ainda que muitas agências acataram a decisão e que estas, merece seu agradecimento.
Datas comemorativas
A vereadora Neusa Stoll ainda falou sobre o Dia do Soldado, Dia do Artista e Dia da Injustiça. Parabenizando e promovendo reflexão sobre os temas. ?Cada soldado brasileiro dedica parte de suas vidas a Pátria, merecendo o nosso pleno reconhecimento. Nossos artistas, além de embelezar nossas vidas, nos trazem cultura, indispensável para uma sociedade, exercendo um papel extremamente importante na história de um povo. Por sua vez, o Dia da Injustiça nos oferece a oportunidade de refletir sobre todas as injustiças que nos cercam, cabendo unicamente a nós mudar essas questões?.

Agências bancárias I
Petito não mediu palavras e apontou, como presidente da Casa, que as agências que estão respeitando a normativa são, Bradesco, Banco do Brasil e HSBC. ?Fui um dos grandes estimuladores do projeto de autoria da vereadora. O PROCON tem poder de conciliação e não de Polícia. Se as agências não mudarem suas posturas em dez dias, esta Casa tomará uma postura mais radical?.

Propaganda enganosa
Antenor Zimermon também falou sobre o horário eleitoral, dizendo que muitos candidatos deveriam ser processados por propaganda enganosa em seus programas veiculados na Rádio e na TV. Antenor disse que é necessário saber separar o joio do trigo e que o Brasil não poderá voltar aos tempos de FHC. ?Tem candidato a presidente ignorando todos os avanços obtidos com o governo Lula. Tem candidato ainda que tenta tirar vantagens com o trabalho desenvolvido nos últimos anos ?.

Feijoada da Vidal Ferreira
Antenor Zimermon parabenizou a Escola Vidal Ferreira pela realização da primeira feijoada da escola, que foi um grande sucesso.

Educadores da APAE
Maurício Wisnieswski parabenizou os professores e funcionários da APAE pelo ótimo trabalho que desempenham com as crianças especiais de nossa cidade. ?Ser professor já é nobre, ser educador de crianças e jovens especiais, é mais ainda?.

Rua Friedrich Scheiwe
Maurício Wisnieswski apresentou a Indicação número 120/2010, informando que a Rua Friedrich Scheiwe, localizada no Vale do Selke Pequeno, necessita de serviços de recuperação do seu leito e de retificação e alargamento, pois parte de seu trajeto é muito sinuoso e estreito, o que já foi solicitado através de Indicação datada de 20 de julho de 2009.

Rua Vale do Selke
A Rua Vale do Selke, conforme relato do vereador Maurício Wisnieswski, também possui uma largura muito reduzida, considerando que nela circulam muitos veículos de maior porte, como caminhões e ônibus, o que reduz a segurança do tráfego e aumenta o risco de acidentes. ?Trata-se de uma das principais vias públicas da região, sendo esta obra prioritária, a bem da segurança dos moradores e usuários daquela região?.

Ruas Alberto Klemann, Heinz Klemann e Alfonso Buetgen
Maurício Wisnieswski disse ainda que os leitos das Ruas Alberto Klemann, Heinz Klemann e Alfonso Buetgen, necessitam de serviços de recuperação, e que se encontram em estado precário, sendo necessário repor a camada de macadame e patrolamento.

Justificativa
Referente a ausência da gerente do INSS, Maurício disse que deve ter acontecido algo muito sério, já que ela havia se comprometido em comparecer.

Vigilância Sanitária
Maurício Wisnieswski criticou o acordo firmado entre Brasil e Uruguai, no que diz respeito à exportação de carne e leite. Comentou ainda que a vigilância sanitária será responsável pelo fechamento de uma empresa em Pomerode, de forma injusta.

Exposição e Semana Especial
Ricardo Campestrini falou sobre a APAE, destacando o belo trabalho feito pela Escola em Pomerode. Lembrou ainda que a associação está organizando uma bela exposição de trabalhos na Câmara, convidando a todos para que prestigiem a mesma. Campestrini falou sobre a programação destinada a Semana das Crianças Especiais, que merecem o seu carinho e respeito. ?A Câmara sempre será parceira da APAE por ser uma entidade séria e que merece muito respeito?.

CONCIDADE
Campestrini falou sobre a reunião que participou com o CONCIDADE, em relação às obras que serão feitas em empresa de Pomerode Fundos. ?Não sei de quem foi o erro, mas garanto que farei de tudo para que a empresa não seja prejudicada. A CONCIDADE foi tão desrespeitada quanto esta Casa. Estamos ofendidos?.

FUNPEEL
O Líder de Governo, vereador Arno Müller, se manifestou para parabenizar a FUNPEEL pelo brilhante trabalho com o vôlei pomerodense na Liga Nacional. ?Além de promover o nome de nossa cidade, organizar e sediar um evento deste porte só beneficia o esporte pomerodense e nosso município como um todo?.

Criminalidade
Em relação à participação de crianças no crime organizado, Arno Müller disse que está chocado com a proporção da criminalidade no país. ?Quero agradecer as Igrejas pelo trabalho que desempenham. Elas estão liderando um movimento para que os pais possam repreender seus filhos, com isso, certamente a criminalidade irá diminuir?.

Recuperação dos leitos dos ribeirões
Nelson Fischer apresentou a Indicação número 118/2010, dizendo que muitos dos leitos de ribeirões e até em parte o Rio do Testo, estão totalmente assoreados em consequência das catástrofes dos últimos anos que se abateram sobre o município, que provocaram deslizamentos de barro e areia, que neles foram lançados, e com isso ficou reduzida a sua capacidade de vazão da água, provocando alagamentos e enchentes em épocas de grande quantidade de chuvas. ?Segundo foi noticiado, Pomerode foi contemplada com recursos da ordem de R$05 milhões para fazer a macrodrenagem, que, todavia ainda não foram disponibilizados. Enquanto essa liberação não ocorre, o que inclusive poderá demorar muito tempo, o Executivo já fez a drenagem de alguns trechos, a exemplo do Vale do Selke Grande, Rua Heinrich Kanies e um trecho do Vale do Selke Pequeno. Esta iniciativa merece elogios, tanto que chamou a atenção de outras localidades, cujos moradores entraram em contato e pedem que o Executivo autorize o desassoreamento de alguns trechos?.
O vereador relatou que as seguintes localidades necessitam do serviço: Ribeirão Herdt, nas imediações da residência de número 1149. ?Neste trecho o ribeirão está assoreado em mais de 1,5 metros e junto a ponte a situação é crítica. Segundo os moradores, mesmo com a tubulação com diâmetro de 1,5 metros que foi colocado junto a cabeceira da ponte, se chover torrencialmente haverá represamento e com consequências desastrosas para os moradores da redondeza. A única solução é a remoção da areia do fundo do rio
O mesmo ocorre no Bairro Ribeirão Clara, nas imediações do Posto de Saúde, onde é necessário fazer o desassoreamento e a retificação em alguns trechos. ?Moradores da região também solicitam ao Executivo, estudar a viabilidade da construção de uma ponte em substituição ao bueiro, feita com tubulação de diâmetro insuficiente ao volume das águas por ocasião de chuvas torrenciais, pois esta região foi muito afetada nas últimas enxurradas?.
Nelson Fischer disse ainda que no Bairro Wunderwald além do desassoreamento também é preciso retificar alguns trechos, dentre eles a partir da ponte da Rua Otto Mueller até a Rua Alberto Rahn. ?Os moradores pedem que o trabalho seja priorizado em virtude de se situar junto a propriedades rurais e por isso deverá ser feito antes de iniciar o plantio?.

Rua Arnoldo Hardt
Nelson Fischer também apresentou a Indicação número 119/2010, elaborada em parceria com o vereador Ivan Falk, declarando que a Rua Arnoldo Hardt, a partir do seu início no cruzamento com a Rua Gustavo Gueths, não teve mais nenhum serviço de manutenção desde o início do corrente ano e que se pode dizer que está praticamente abandonada, segundo relato dos próprios moradores. ?A água das chuvas não tem local de escoamento e em vários trechos se projeta sobre o seu leito causando erosão, em virtude das valetas estarem totalmente tomadas pelo capim e obstruídas. Para regularizar a situação, é necessário promover a limpeza das valetas laterais para que as águas da chuva tenham espaço de escoamento e quando do patrolamento e renovação da camada de macadame, deixar o leito em desnível a partir da sua parte central, de maneira a possibilitar o escoamento natural das águas pluviais?.

Fundador
Em seu discurso, o vereador Reimund Viebrantz lembrou a importância do papel desempenhado pelo Sr. Harold Goede, fundador da APAE de Pomerode. ?Juntamente com sua esposa, sensibilizados por vivenciarem a rotina de uma pessoa especial em suas casas, o casal foi responsável por criar esta importante entidade de nossa cidade?.

Moção
O vereador Reimund Viebrantz também apresentou a Moção número 15/2010, de sua autoria em parceria com o vereador Arno Müller, que faz um registro de reconhecimento e agradecimento ao Pastor Rolf Baade, que atuou na Paróquia Evangélica de Confissão Luterana Apóstolo André, de Testo Central, no período de 14 de julho de 1998 a 31 de julho do corrente, quando se transferiu para Rio dos Cedros.
?Na paróquia em que estava lotado, o P. Rolf desenvolveu um trabalho dignificante que merece nosso aplauso e reconhecimento porque não se limitou às atividades religiosas em si, alcançando ações sociais e de solidariedade. Merece ser destacado seu empenho em fazer visitas domiciliares, assistência aos doentes em hospitais e casas de saúde tanto de Pomerode quanto de Blumenau, aos idosos, jovens e casais, e aos alunos da APAE. Por isso se pode dizer que sua atuação extrapolou a sua competência tendo sido um verdadeiro agente comunitário e social, que deu grande contribuição para o crescimento espiritual e social de nossa cidade, tendo por isso conquistado a simpatia e admiração da comunidade, a pedido de quem fizemos esta Moção, para de público agradecer esta postura, e também para difundi-la, pois são exemplos dessa natureza que devemos cultuar e estimular?, argumentou um dos autores.

Habitações de interesse social
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária n°2148/10, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a delimitação de um terreno localizado na Rua Morro Strassmann, localidade de Testo Rega como Zona Especial de Interesse Social ? Zeis, para fins de produção de habitações de interesse social.
A proposta perfaz-se na demarcação pelo Executivo Municipal de área definida como Zonal Especial de Interesse Social ? Zeis, tendente a abrigar famílias que foram atingidas na catástrofe de 2008 e da necessidade de aumentar a oferta de moradia para famílias de baixa renda, que possuam fonte de renda de até três salários mínimos, operacionalizando o Programa de Habitação de Interesse Social (HIS) em Pomerode. Atualmente vislumbra-se, que Pomerode possui um déficit habitacional de mais de 690 moradias, conforme levantamento realizado pelo Plano de Habitação de Interesse Social – (HIS).
A delimitação da ZEIS deve obrigatoriamente ser fixada por Lei Ordinária, e neste aspecto a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento da Cidade – SEPLAN realizou análises da área a ser demarcada, estabelecendo os parâmetros tanto do Plano Urbanístico Específico como do Plano de Urbanização. A propósito, a Zeis é um zoneamento específico que não necessita seguir os regramentos do Plano Urbanístico, vez que, seu objetivo é disponibilizar moradias dignas, dentro de um conceito limitado de conforto adjacente a um padrão específico, garantindo qualidade e conforto de tais assentamentos.
A Zeis em questão será estabelecida em área privada, denominada como Zeis Vazias, objetivando mediante parceria com a Caixa Econômica Federal, no financiamento de habitações dentro de padrões específicos do Programa Minha Casa Minha Vida, assim, as delimitações de parâmetros fixadas são determinantes para o enquadramento na política habitacional financiada por aquela Instituição Federal.

Língua alemã
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Legislativo nº 267/2010, que institui a língua alemã como idioma complementar e secundário no município.
Pomerode conquistou uma posição ímpar no ranking turístico nacional e internacional, especialmente porque mantém viva a antiga cultura alemã trazida pelos colonizadores, que envolve a música, as danças típicas e os eventos esportivos e sociais, manifestados através de competições de tiro ao alvo e os respectivos bailes. Mas a essência dessa riqueza cultural reside sem dúvidas, na preservação do idioma alemão, que ainda é muito difundido e falado no interior, e que em grande parte das famílias é o primeiro idioma ensinado aos filhos, que quando chegam à escola, já o dominam, juntamente com o português.
Desse conjunto de fatores surgiu o slogan que identifica Pomerode a nível mundial: ?a cidade mais alemã do Brasil?, que juntamente com os trajes típicos, as danças e a tradicional musica popular, – a volks music – tanto agradam e emocionam os turistas e visitantes.
Todavia, em razão do processo de migração pelo qual passa a cidade, decorrência natural do desenvolvimento econômico, nos últimos anos se verificou uma grande miscigenação decorrente da constituição de núcleos familiares constituídos pelos descendentes e pelos migrantes, do qual resultaram os novos (as) pomerodenses, com biotipos que mesclam as origens, mas que mantém as bases culturais da cidade.
Em razão dessa realidade, conforme mensagem do projeto, todos os esforços tendentes a manter as tradições, que se tornaram a identidade do Município devem ser estimulados e consumados, dentre eles a difusão e prática do idioma alemão, que entendemos é o ponto de partida, o que, aliás, já teve algumas iniciativas, como a inclusão da disciplina na grade curricular.
Com este objetivo se desenvolveu este projeto de lei, que tem por finalidade oficializar a língua como o idioma complementar e secundário, de modo a que o conjunto cultural das tradições germânicas não se perca e possa continuar a justificar o slogan de cidade mais alemã do Brasil.
Apenas a título de ilustração se registra que a agência local da Caixa Econômica Federal possui placas indicativas de todos os serviços que oferece, tanto na língua portuguesa quanto na alemã, o que é um destaque cultural, o que pelo projeto, pode ser adotado por todos os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, como e principalmente pelos órgãos públicos em suas dependências, quanto nas placas indicativas e de sinalização instalados ao longo das vias e espaços públicos no território municipal.

Informações cadastrais
Foi aprovado por maioria, sendo contrário o vereador Antenor Zimermon, em única discussão e votação, o Requerimento n° 24/2010, do Vereador Ricardo Campestrini, que recomenda pesquisa de informações cadastrais sobre candidatos a emprego.
Segundo o autor, em razão da contínua expansão das atividades econômicas em nossa cidade, o processo migratório também tem aumentado, pois a oferta de empregos é superior à procura, o que tem levado as empresas locais a buscar mão de obra em outras cidades do Estado e fora dele, e inversamente, centenas de candidatos a emprego se destinam a Pomerode.
?A experiência tem mostrado que em muitos casos este processo de migração trouxe a nossa cidade, algumas pessoas sem qualificação profissional e também com registros de criminalidade nas cidades de origem, o que sempre deixa consequências indesejadas, e que com um pouco de cautela poderiam e podem ser evitadas. Uma delas é a que as empresas empregadoras quando da coleta de informações sobre os candidatos a emprego, façam uma investigação mais criteriosa, dentre elas um pedido de informações dos antecedentes criminais junto a Delegacia de Polícia local, e que consultem o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde constam eventuais processos criminais em andamento?.
Conforme Campestrini são medidas simples, mas que podem surtir excelentes resultados, principalmente de natureza preventiva, para evitar que pessoas sem idoneidade venham a ser contratadas, pois estas poderão futuramente trazer sérios problemas para a empresa como também para a comunidade, em termos de segurança e ordem social. ?Com base nestes motivos, estou propondo ao Plenário que seja enviado um expediente para a Associação Comercial e Industrial de Pomerode, para sugerir que seus filiados que quando da admissão de novos funcionários, especialmente os originários de outras cidades e estados, efetuem uma consulta de antecedentes criminais junto à Delegacia de Polícia da Comarca, e também ao SAJ que é o sistema de informações sobre processos do Poder Judiciário do Estado?.