Passou pela Câmara

Abertura dos trabalhos
Dando início a sessão realizada na Câmara de Vereadores, na segunda-feira (16?08), o presidente, Hamilton Petito, abriu os trabalhos entregando oficialmente uma impressão, pela Casa solicitada, do novo Regimento Interno, que foi atualizado recentemente.

INSS
Petito comunicou aos presentes que a senhora Marilu Escarandrini da Cunha, Gerente Regional da Agência do INSS de Blumenau, estará presente na Câmara no dia 23 de agosto, para prestar esclarecimentos sobre as obras da unidade de Pomerode. “Além disso, a profissional poderá esclarecer algumas dúvidas em relação aos serviços prestados pelo INSS e o atendimento que é prestado à população pomerodense”, comunicou.

Justificativa
A primeira vereadora a usar a tribuna, Neusa Stoll, falou sobre os motivos que lhe impediram de comparecer na última sessão. Explicou que estava doente, e que por isso, ficou impossibilitada de exercer suas atribuições de vereadora.

Dia dos Pais
A vereadora Neusa Stoll parabenizou os pais pela passagem de seu dia, dizendo que estava com uma bela homenagem pronta, mas devido sua doença, não pode prestar a mesma. “Mesmo após a passagem da data, aproveito para parabenizar todos os pais. Assim como as mães, os pais são fundamentais para a nossa formação, para a nossa existência”.

Ruas Vitória e Presidente Costa e Silva
Através da Indicação número 114 ?2010, a vereadora Neusa Stoll disse que na esquina das Ruas Vitória e Presidente Costa e Silva existe um buraco enorme, que está oferecendo sérios riscos de acidentes, tanto para ciclistas quanto para carros e motos.
Ainda na Rua Presidente Costa e Silva, na frente da Empresa Volkmann, também há um buraco na camada de asfalto, que foi preenchido provisoriamente com barro, mas que não resiste ao tráfego, o que força motoristas a desviar, sendo esta, uma manobra de risco, motivo pelo qual a restauração do local deve ser feita de forma definitiva e eficaz, segundo a vereadora Neusa Stoll. “Na mesma rua, próximo da confluência com a Rua Vitória, em frente da Igreja das Testemunhas de Jeová, o acostamento contém vários buracos sendo que torna impossível sua utilização, sendo necessário que se efetua e sua recuperação imediata”.

Rua Santa Catarina
Na Rua Santa Catarina, transversal da Rua Hermann Weege, em frente ao Hospital, conforme relato da vereadora Neusa Stoll, não existe tubulação para escoamento do esgoto doméstico e águas pluviais, o que está sendo pleiteado pelos moradores.

Rua Rudolfo Utech
Em relação à Rua Rudolfo Utech, Neusa Stoll disse que não existe iluminação pública, o que vem causando prejuízos à segurança dos moradores e usuários, além dos transtornos causados pela escuridão, sendo preciso instalar as luminárias com urgência.

Rua Wilhelm Bauer
O leito da Rua Wilhelm Bauer, em Testo Rega, localizado próximo a Sociedade Primavera, conforme a vereadora Neusa Stoll, está em condições precárias, sendo necessária a sua recuperação com patrolamento e macadamização, além do que, a iluminação pública também precisa de manutenção, e ainda se faz necessária a poda das árvores, sendo esta a época indicada.

Rua Hermann Bloedon
Neusa Stoll apontou que igualmente o leito da Rua Hermamm Bloedon, no Alto da Serra está em condições precárias, necessitando de patrolamento e reposição do macadame.

Teatro Municipal
Finalizando sua Indicação, a vereadora Neusa Stoll disse que, em frente ao Teatro Municipal, não existe uma faixa de segurança para a o deslocamento seguro dos pedestres, o que é uma necessidade, pois em dias de evento, os mesmos ficam expostos ao tráfego, sem nenhuma proteção. “Como o Teatro Municipal já é uma referência e possui um jardim muito atraente, é preciso implantar este equipamento com toda urgência”.

Rua Vale do Selke Grande
Maurício Wisnieswski, através da Indicação número 117?2010, relatou que na Rua Vale do Selke Grande a iluminação pública ainda deixa muito a desejar, tendo em vista que em diversos pontos do seu trecho, não foram instalados os equipamentos necessários, impedindo a colocação das luminárias. “Essa situação vem causando sérios prejuízos à segurança dos usuários da Rua, bem como dos moradores, em razão da falta de luminosidade mínima no período noturno, em especial para os pedestres e ciclistas, que tem sérias dificuldades de locomoção”.
Ainda nessa via pública, segundo relato do vereador Maurício, nas proximidades da Maxidutos, ocorreu um processo de erosão que consumiu uma boa parte da margem da Rua, o que vem tendo continuidade, existindo o risco de que a parte do leito seja totalmente destruída, causando preocupação aos usuários e moradores das proximidades, sendo necessária a adoção de medidas urgentes.

Rua Sete de Setembro
Maurício Wisnieswski disse ainda que no início da Rua Sete de Setembro, no ponto em que parte da Avenida 21 de Janeiro existe um desnível muito grande, que causa dificuldades de manobra para os veículos que ingressam ou saem da mesma, sendo preciso efetuar o seu nivelamento. “Em atenção a solicitação dos moradores e usuários, estou encaminhando estas reivindicações ao Executivo com especial pedido de prioridade”.

CELESC
Segundo o vereador Maurício Wisnieswski, a subestação da CELESC, inaugurada na última semana, gerará benefícios à comunidade nos próximos 20 anos. “Já era em tempo de Pomerode ter, pelo menos, grande parte dos problemas de queda de energia solucionada”.

Escola Testo Central Alto
Dando sequência aos trabalhos, Reimund Viebrantz assumiu a tribuna para falar sobre a festividade realizada pela Escola Testo Central Alto. “Foi um prazer participar deste evento tão bem organizado pela escola”.

Obras
Reimund Viebrantz elogiou a Administração Municipal, principalmente no que diz respeito às várias obras que estão sendo realizadas na cidade. Parabenizou todos os funcionários da Secretaria de Obras pelo brilhante trabalho que tem desenvolvido.

Segunda Vara
Ricardo Campestrini falou sobre a reunião promovida com representantes da OAB, que estão se mobilizando para a conquista da 2ª Vara em Pomerode. Campestrini falou que existem mais de oito mil processos na Vara de Justiça. “São muitas as pessoas envolvidas para uma estrutura precária”. Lembrou que será uma luta da sociedade, que também deve se mobilizar para que seus processos andem com rapidez. Disse que serão coletadas assinaturas, que serão encaminhadas ao Tribunal de Justiça, para pressionar a criação da nova Vara.

Segurança pública
Campestrini defendeu Requerimento por ele apresentado, sobre segurança pública, sugerindo que ao contratar funcionários, empresários consultem o passado do trabalhador. O objetivo, segundo o vereador, é evitar a contratação de criminosos de outros municípios, que visam estabelecer moradia em Pomerode. Maurício e Arno sugeriram que seja consultada também a ficha criminal em outros estados, alegando que lugar de bandido é na cadeia.

Apontando prioridades
Nelson Fischer iniciou seu pronunciamento dizendo que dificilmente uma pessoa admite a possibilidade de uma empresa não ter um planejamento para o seu desenvolvimento. “Para uma empresa é o mesmo que assinar a falência de todo um investimento e atestar a falta de tino profissional e empresarial de seus dirigentes. Na vida de qualquer pessoa, o planejamento de metas e objetivos tem o mesmo peso. Aliás, é ainda mais importante porque disso depende o sucesso em todos os âmbitos da vida. Quem não tem metas e objetivos não sabe aonde quer chegar, está sem controlar o próprio leme da vida”.
O vereador deu continuidade ao seu pronunciamento relatando que é muito importante definir as prioridades, isto é, fazer primeiro o que é mais urgente, o que é mais necessário. “E na Administração Municipal não poderia ser diferente, não basta apenas traçar metas, mas é preciso ouvir a comunidade e seus representantes para definir as prioridades para que o nosso Município possa crescer economicamente sem afetar a qualidade de vida de seus habitantes. Às vezes, é necessário rever estas metas e redefinir as prioridades conforme as necessidades. Eu não sou contra a reforma do prédio da Prefeitura, eu também não sou contra a reurbanização do centro, mas sou da opinião que existem muitas outras prioridades. Antes, precisam ser resolvidas e atendidas situações pendentes e causadas pelas enxurradas do final do ano de 2008 e 2009”.
Disse ainda que administrar um município não é só mostrar as belezas do centro e impressionar os visitantes. É necessário também olhar com mais carinho e tentar resolver os problemas que afetam diretamente os moradores dos diversos bairros. “Existem situações em que ainda não foi removido o barro junto às residências, por ocasião das enxurradas, como é o caso da Rua Tangará, Rua Lothar Voigtlaender, Rua Udo Darget, apesar dos inúmeros e constantes pedidos tanto de vereadores como dos próprios moradores das residências afetadas. Também o desvio das águas da chuva e de esgoto cuja tubulação passa por baixo da residência na Rua Carl Behling e Rua São Francisco que a cada chuva mais intensa causa pânico e apreensão aos moradores. Mais urgente que a reurbanização do centro é resolver o problema da tubulação responsável pela enchente na região desde o pavilhão de eventos até a Rua Curt Brandes, Praça Jorge Lacerda, Rua Vila Nova e parte da Rua XV de Novembro”.

Respostas superficiais
Nelson Fischer reclamou das respostas superficiais às suas Indicações, encaminhadas pelo Executivo, dizendo se tratar de um péssimo serviço.

Renovação de Pedidos de Serviços diversos
Através da Indicação número 115, o vereador Nelson Fischer renovou alguns de seus pedidos, dizendo que nas sessões de 16 de março de 2009 e de 26 de abril do corrente ano, apresentou as Indicações 63 e 46 e que renova as mesmas, tendo em vista que apesar do tempo transcorrido, ainda não foram atendidas pelo Executivo.
Disse que no início da Rua Willy Butzke, bairro Ribeirão Areia, no final de 2008 foram feitas obras de canalização, sendo que foram removidas diversas pedras de grande porte que permanecem junto à margem da Rua, sendo necessária a sua remoção, o que ainda não foi efetuado, situação que vem causando transtornos ao tráfego no local.
Apontou ainda que na Rua Willy Butzke, no trecho junto a uma curva, é necessário remover algumas pedras da base da via. “Carros de pequeno porte ainda conseguem transpor este trecho com certa dificuldade, porem veículos de maior porte ficam encalhados como aconteceu no decorrer da semana, quando um caminhão carregado com tijolos teve que descarregar parte da carga, o mesmo aconteceu com uma carga de saibro, cujo destino era uma obra na construção de uma residência. Além do transtorno, ainda teve perda de parte do material, bem como o custo da mão de obra. Fora a urgência na remoção das pedras, também é necessária a substituição de alguns tubos de concreto e reposição de macadame especialmente no trecho final desta Rua”.

Rua Leopoldo Blaese
Nelson Fischer apresentou ainda a Indicação número 116 relatando que na Rua Leopoldo Blaese, após o Bar Sítio Verde, junto à cabeceira da ponte houve o deslocamento de algumas pedras, que colocam em risco a segurança do trânsito, sendo necessário efetuar a recolocação ao ponto de origem, até para garantir a firmeza das margens. “Na mesma Rua, a partir do Bar Sítio Verde, em diversos trechos aparecem pontas de rochas no leito da via e que segundo os moradores e usuários são pontas de rochas do subsolo, que somente poderão ser removidos com explosões o que é desaconselhável para o local. Estas pedras põem em risco o trânsito de carros que poderão causar danos a parte inferior dos mesmos. Registro ainda que, há muitos anos, o leito dessa rua não é mantido regularmente com a reposição de macadame pelo que as pontas das rochas aparecem por força da ação da água das chuvas. Segundo os moradores com a simples reposição do macadame o problema estará resolvido. Atendendo pedido dos usuários, faço o encaminhamento desta proposição ao Executivo, esperando que possa ser atendida com toda brevidade”.

Natação
Arno Müller parabenizou a Associação de Natação de Pomerode pelas conquistas no campeonato realizado no último final de semana.

CELESC I
Arno também falou sobre a inauguração da subestação da Celesc, dizendo que a comunidade mais prejudicada antigamente era Testo Alto.

Teatro Municipal I
Arno comentou sobre a programação em comemoração ao aniversário de um ano do Teatro de Pomerode. “Quem ganhou presente neste aniversário foi a população de nossa cidade, contemplada com uma série de belos eventos”.

Resposta
Em defesa a Administração, o Líder de Governo, Arno Müller, respondeu ao vereador Nelson Fischer dizendo que casas populares foram construídas para minimizar os problemas das enchentes. Disse que foi uma vergonha a demora na construção, mas que a responsabilidade era da empresa que ganhou a licitação e que a Prefeitura só deu o terreno.

Teatro Municipal II
Arno assumiu a presidência da Casa para que Hamilton Petito falasse sobre cultura e sobre o aniversário do Teatro. Comentou sobre a apresentação da Orquestra, na última sexta, dizendo que foi emocionante o espetáculo, o mesmo sendo digno de primeiro mundo.

Reconhecimento
Petito falou ainda sobre o Executivo e o Legislativo e a parceria existente entre ambos. Falou que culpar é simples, mas entender não o é. Petito disse que foi procurado por Maurício e Nelson na última semana, que preocupados, buscaram mais esclarecimento sobre um projeto, cumprindo com seu papel. Petito lembrou que Paulo Pizzolatti colocou sua estrutura a disposição para esclarecimento e que os vereadores souberam entender, merecendo elogios. Vereador Antenor aparteou criticando Petito. Dizendo que ele também tinha dúvidas e que não foi atendido pelo presidente. De forma acalorada, os vereadores Petito e Antenor discordam , demonstrando divergências entre o que foi colocado. Petito criticou a postura do vereador Antenor, dizendo que além de não respeitar seu pronunciamento, teve na sessão uma postura inadequada.

Incentivo econômico
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária n°2162/10, do Executivo, que autoriza a concessão de incentivos econômicos à empresa Planeta Indústria e Comércio de Malhas Ltda., nos termos da lei municipal n° 1.225, de 24 de maio de 1995.
A proposta perfaz-se na concessão e incentivos econômicos a empresa Planeta Indústria e Comércio de Malhas Ltda., que inicialmente adquiriu área de terras na localidade de Testo Central, onde pretende implantar seu parque fabril, transferindo sua unidade do município de Blumenau para Pomerode.
E dentro deste regramento de concessão de estímulos econômicos, o Município de Pomerode pelo COMDES, analisou o requerimento de incentivos (Ata devidamente acostada) encaminhado pela empresa, concedendo parcialmente os seguintes benefícios: limpeza do terreno, o serviço de aterro e a realização de terraplenagem. Assim, o empreendimento em questão com realização dos serviços disponibilizados a título de incentivos, deverá iniciar-se a partir do segundo semestre com a construção do galpão.
A empresa em questão, dentro de sua expectativa, arrecadará aproximadamente o valor de R$ 1.650.00,00 mensais. Tratando-se de empresa consolidada que devido à necessidade de ampliação de seu parque fabril escolheu o Município de Pomerode, ao passo que a maioria de seus funcionários são oriundos de nossa cidade. Desta feita, os incentivos serão executados pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SEOSP, em calendário devidamente fiscalizado pelo COMDES.

SAMAE
Aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto 2163/10, do Executivo, que autoriza a transação entre contas para que o SAMAE possa quitar investimentos.
O Projeto de Lei nº 2163/2010 anula parcialmente dotação orçamentária e abre crédito adicional suplementar no orçamento em vigor da unidade gestora SAMAE, e dá outras providências, o que se faz com a seguinte justificativa: Analisando as dotações orçamentárias do SAMAE, constatou-se a necessidade de suplementação do valor de R$ 300.000,00, em diversas dotações, principalmente do Projeto/Atividade da Otimização do Serviço de Coleta e Reciclagem de Lixo, que com a incorporação destes serviços nas atividades do SAMAE, os gastos com a coleta e sua manutenção aumentaram. No momento da realização do orçamento não se tinha uma projeção exata dos recursos necessários, que ora estão sendo corrigidos. O Projeto/Atividade da Operação e Manutenção do sistema de Água, também necessita reforço nas dotações apresentadas no orçamento para não prejudicar o serviço normal de atendimento a população.
Para atender esta suplementação, conforme as previsões até o final deste exercício podem ser anuladas dotações previstas no orçamento nos Projetos/Atividade da Ampliação e Complementação da Rede de Esgoto, da Ampliação da Unidade, Captação, Reserva e Tratamento de Água e Ampliação e Reaparelhamento do sistema de água, os quais constam no orçamento e a sua redução dos valores não prejudicam as atividades normais do SAMAE perante a comunidade. Além destes recursos, também foram anulados parcialmente dotações do Projeto/Atividade da Operação e Manutenção do sistema de Esgoto, de onde até o momento não foram gastos nenhum recursos, portanto estão disponíveis para serem utilizados em outras atividades, sem prejuízo dos serviços do SAMAE.

Contribuição de melhoria
Aprovado por maioria, sendo contrário o vereador Antenor, em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 205/10, do Executivo, que revoga, altera a redação e cria dispositivos na lei complementar n° 75, de 12 de dezembro de 2001, referente a contribuição de melhoria.
A proposta perfaz-se na necessária alteração de artigos do Código Tributário Municipal com relação à Contribuição de Melhoria, de modo que a legislação atual encontra-se equivocada, utilizando como referência para o cálculo do tributo, a testada das residências agraciadas pelas obras públicas. Ao passo, conforme o Código Tributário Nacional que estabelece as normas gerais do direito tributário nacional, a base legal para a cobrança da contribuição de melhoria é a valorização sofrida pelo imóvel, e não a testada como se encontra atualmente em nossa legislação tributária municipal.
Desta feita, encontrando-se erroneamente o cálculo da Contribuição de Melhoria na legislação tributária municipal, o Município de Pomerode, vem reiteradamente sendo questionado pela Justiça, com referência a base de cálculo utilizada de forma irregular para a exigência da contribuição de melhoria, gerando inúmeras decisões judiciais em desfavor do tesouro municipal.
Assim, visando adequar e corrigir a atual legislação que se encontra em descompasso com o Código Tributário Nacional, como também diante das inúmeras decisões do Poder Judiciário, é necessária urgentemente a adequação escorreita da legislação tributária municipal, para corrigir este defeito contido na lei, evitando assim, que não ocorram novamente questionamentos judiciais. Buscando, que a cobrança da contribuição de melhoria seja correta, e dentro dos preceitos legais. Garantindo a legalidade, e aos munícipes a justa cobrança do tributo, afirmando assim, que as obras realizadas valorizem os imóveis sejam calculadas dentro de critérios totalmente técnicos e escorreitos.
Desta feita, o projeto de lei em questão, prevê a criação também de uma Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, que analisará os respectivos imóveis abrangidos pelas obras públicas, sejam de asfaltamento, calçamento e similares, realizando por meio de editais a verificação do valor do imóvel antes da obra, e após, com a respectiva valorização, utilizando os critérios definidos na lei, especificando a cada contribuinte a sua cota de tributo que deverá ser pago corretamente.

Emendas
Foram apresentadas ainda duas Emendas referentes ao projeto, tendo sido uma delas aprovada. A de autoria do vereador Antenor foi rejeitada pelos demais vereadores. Novamente os vereadores Petito e Antenor divergiram. Petito disse que a Emenda apresentada é inconstitucional. Antenor pediu que Petito se detivesse a discutir o Requerimento ao invés de discursar. Antenor disse que queria só tirar o projeto da ordem do dia por ter algumas dúvidas, o que não foi atendido por Petito.
Nelson Fischer solicitou que 80% dos moradores sejam favoráveis para que a obra possa ser realizada. A emenda foi aprovada pelos demais vereadores.