Passou pela Câmara

Manutenção de vias
O primeiro vereador a utilizar a tribuna na sessão realizada na terça-feira (29?06), na Câmara de Vereadores de Pomerode, foi o vereador Antenor Zimermon, que apresentou a Indicação número 88?2010, solicitando à Administração Municipal, que através do órgão competente, providencie a manutenção das Ruas Frederico Weege, bairro Pomerode Fundos e Luiz Abry, Centro. “Andando pelas ruas de Pomerode, podemos constatar que existem vários desníveis onde acaba o calçamento e começa o asfalto, a exemplo da Rua Frederico Weege, em frente à oficina Leopoldo Volkmann e na Rua Luiz Abry, em frente ao Trio Despachante. Os locais apresentam problemas na junção do asfalto com o calçamento, apresentando condição que gera danos aos veículos que transitam nos locais, sendo que o investimento para a manutenção, é de pouca monta, podendo talvez de forma rápida ser solucionado o problema”.

Ponte pênsil
O Vereador Antenor Zimermon também solicitou ao Executivo, atendendo ao pedido de moradores da localidade de Pomerode Fundos, ponte pênsil da Rua dos Móveis Behling. “Gostaria que todos os vereadores se empenhassem para que consigamos atender esta solicitação, pois a ponte serve de atalho para os moradores que trabalham no centro e utilizam a mesma”.

Pontilhões de madeira
O vereador Maurício Wisnieswski também utilizou a tribuna, apresentando a Indicação número 85?2010, comentando sobre a necessidade da reforma de dois pontilhões de madeira existentes na Rua Ribeirão Lubke, os quais não oferecem nenhuma segurança aos que nela circulam, pois estão em condições precárias.

Estrada Karl
Na Estrada Karl, segundo discurso do vereador Maurício Wisnieswski, na parte nova que foi recentemente aberta, existe a necessidade urgente de serem efetuados os serviços de manutenção, pois quem faz uso deste trajeto encontra muita dificuldade na locomoção.

Idelfonso Karsten
Outra reivindicação feita pelo vereador Maurício Wisnieswski é a colocação de tubulação para o escoamento de águas pluviais e esgoto em uma rua transversal a Idelfonso Karsten, imediações do Sr. Alcemir Passold. “Atendendo solicitação dos moradores e usuários destas vias públicas, estou encaminhando os pedidos ao Executivo, solicitando que o atendimento seja priorizado, em razão dos riscos apontados”.

Locais críticos
“Estou realizando ainda o levantamento dos pontos mais críticos de Testo Central, acompanhado pelo Secretário de Obras e pelo Fiscal, para que posteriormente, prioridades sejam encaminhadas ao Executivo, que se comprometeu em atender as solicitações”, disse o vereador Maurício Wisnieswski.

Banda Larga
A vereadora Neusa Stoll utilizou a tribuna para dizer que uma série de moradores das Ruas Rega II e Rega III procuraram-na para reclamar sobre a falta de cobertura da internet Banda Larga na localidade. “Estou averiguando as questões técnicas desta situação e irei pedir esclarecimento dos responsáveis para garantir a cobertura”.

Dia do Ciclista
A vereadora ainda registrou o recebimento de uma correspondência do Presidente da Federação Catarinense de Ciclismo, João Carlos de Andrade, referente ao Dia do Ciclista, criado por ela. “Ele foi muito gentil em seus termos, parabenizando-me pela criação e sugerindo que seja trocada a data da Copa Hans Fischer, realizada até o dia de hoje em maio. Recomendou ainda que a partir de 2011, a prova passe a ser realizada no dia 12 de junho”.

Casas populares
Neusa Stoll elogiou ainda a atuação da Secretaria da Cidadania e Desenvolvimento Social de Pomerode, pelo trabalho que vem desempenhando no município. “O Secretário Waldemar Wuergues atendeu o meu pedido para que juntos, fossemos até o local onde estão sendo finalizadas as nove casas populares, na localidade do Wunderwald, para que eu pudesse constatar o andamento das obras. No local, fui informada pelo secretário que as mesmas serão finalizadas em 60 dias, sendo imediatamente entregues aos seus futuros moradores”.
Disse ainda que em outros pontos da cidade, outras casas também estão sendo construídas, e que em breve, serão entregues à comunidade. “O secretário merece ser elogiado pelo seu comprometimento, e por tão bem coordenar sua equipe, sendo hoje, sua secretaria, uma das mais elogiadas da cidade”.

Convenção
Dando sequência à sessão, o vereador Ricardo Campestrini comentou que, no último final de semana, representou o presidente da Casa, Hamilton Petito, na convenção do Democratas. “É um momento muito importante para a política catarinense. Articulações estão sendo feitas para definir o futuro do Estado. O povo aguarda saber quem serão os seus futuros representantes. O nome do Senador Raimundo Colombo foi unânime em um encontro, onde o clima de amizade imperou. Outros partidos estavam reunidos e em momento algum, ocorreu desrespeito”.

Exames oftalmológicos
Campestrini cobrou a implementação do projeto de sua autoria, por parte do Executivo, para que exames oftalmológicos passem a ser realizados nos alunos da rede municipal de educação. “É uma medida simples, mas que visa garantir a saúde de nossos filhos, de nossas crianças. Irei conversar com a nossa Secretária de Educação e com o prefeito, Paulo Maurício Pizzolatti, para saber os motivos deste projeto ainda não ter saído do papel”.

Megassena
Hamilton Petito passou a presidência da Câmara ao vereador Arno Müller, para comentar sobre a atitude do presidente da República, Lula, que vetou, na última semana, no dia 23, uma megassena extraordinária, apresentada pelo senador Colombo. “Não posso deixar de lembrar que o Lula tem muitos méritos e a sua contribuição para o desenvolvimento de assuntos ligados à educação e economia. O que não posso deixar de falar é que o partido do presidente, o PT, toma atitudes antidemocráticas. Acredito que ele tenha cometido uma injustiça. O Brasil não rejeita o jogo, aceita e estimula o mesmo. Não existe um problema de constrangimento legal. Não entendo o motivo de ele ter vetado. Muitos dizem que só possa ter sido por questões políticas”.

Rua Tangará
O vereador Nelson Fischer também se manifestou, apresentando a Indicação número 87?2010, relatando que na Rua Tangará, junto à residência número 568, de propriedade de Antonio Clasen, em novembro de 2008, ocorreu um deslizamento de terras nos fundos da propriedade. “Passado mais de um ano meio, ainda não foi feita a remoção do barro, apesar dos inúmeros pedidos feitos pelo proprietário e também pelos vereadores Nelson e Maurício. É incompreensível tanto descaso para com esta família. Enquanto não houver a remoção deste barro, os problemas se agravam, porque as águas da chuva não seguem o curso normal e vão causando erosão no barranco em outro ponto desta propriedade e que poderá causar danos ainda maiores. Neste caso, o Poder Público não só pode, como deve auxiliar as vítimas das enxurradas”.

Rua Jerusalém
Nelson Fischer apresentou ainda a Indicação número 86?2010, de sua autoria, dizendo que na Rua Jerusalém, após o pesque-pague, já na subida do morro, a valeta lateral do lado esquerdo da rua tem mais de um metro de fundura. “Como os dois bueiros estão obstruídos, toda a água da chuva escorre pela valeta, e a cada chuva, a erosão aumenta. Para solução do problema, é necessário fazer a desobstrução dos dois bueiros que facilmente pode ser feito com o auxílio do caminhão pipa e fazer o preenchimento das valetas com o material que não é aproveitado nas saibreiras”.

Rua Leopoldo Blaese
O vereador Nelson Fischer apontou ainda que, a partir da fábrica de plástico Laraplast, até a residência de número 1164, no terreno do lado esquerdo da Rua Leopoldo Blaese, a água da chuva fica empossada. “Como a água não tem nenhuma vazão, encharca o terreno, causando prejuízos a uma residência devido à umidade, além de ser local propício para a reprodução de mosquitos. Além de causar estragos na residência devido à umidade do solo encharcado, também está causando problemas na via pública, e de nada adianta apenas colocar macadame. Para solucionar o problema, é necessário abrir uma valeta na lateral da rua e também fazer a manutenção na tubulação que passa por baixo do leito desta rua e que a partir deste ponto devem estar entupidos”.

Tiro
O último vereador a utilizar a tribuna foi o vereador Arno Müller que elogiou a organização do Campeonato Municipal de Tiro Carabina Apoiada, organizado pela FUNPEEL, pela Associação dos Clubes de Caça e Tiro do município de Pomerode.

Líder do Governo
Mais uma vez, todos os vereadores que se pronunciaram, elogiaram a atuação do Líder do Governo, vereador Arno Müller, que não tem medido esforços para atender a todos, oposição ou situação, no que diz respeito às reivindicações encaminhadas pelos membros do Legislativo pomerodense.

Ponte Otto Günther
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação o Projeto de Lei Legislativo número 266/2010, de autoria do vereador Nelson Fischer, que dá denominação de Ponte Otto Günther a ponte edificada sobre o Ribeirão Herdt, na Avenida 21 de Janeiro, Centro.
Com a conclusão da primeira pista da ponte edificada sobre o Ribeirão Herdt, na parte final da Avenida 21 de Janeiro, próximo do entroncamento com a Rua Ribeirão Herdt, torna-se necessário a definição de sua denominação, segundo o autor. “Para tanto, depois de consultado pelos moradores da região, me dediquei a uma pesquisa junto aos familiares dos primeiros moradores do bairro, para saber de suas opiniões a respeito, e para minha surpresa, surgiu um nome de consenso, justamente o de Otto Günther, que inclusive foi o proprietário do terreno onde a ponte foi edificada.
Não bastasse isso, Otto Günther, foi um incansável batalhador das causas comunitárias, tendo participado ativamente da construção do Colégio José Bonifácio e do Clube Pomerode, para cujas obras, de forma voluntária, transportou a areia consumida, além de ter se dedicado à atividade agrícola e produtor de leite. Otto Günther é filho de Carlos e Guilhermina Persch Günther, com quem teve os filhos Ruth, Curt, Erica e Dorothéa, tendo falecido em 08 de junho de 1974. Podemos dizer com toda segurança que Otto Günther se enquadra entre os personagens típicos de nosso Município, remanescentes do período genuinamente colonial, e pela sua dedicação à causa comunitária é merecedor dessa homenagem, justamente porque se trata de uma obra que liga dois importantes bairros de nossa cidade, o Centro com Ribeirão Herdt, com os quais teve profunda ligação”, argumentou o autor.

Previdência Social
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar número 204/2010, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da lei complementar número 122, de 20 de dezembro de 2005, referente o regime próprio de Previdência Social do município de Pomerode.
A proposta refere-se em alterações na Lei do Regime Próprio de Previdência do município, que tem como base, o Cálculo Atuarial de 2010 e que entrará em vigor a partir de 90 dias da publicação desta presente lei, e que vem apontando um superávit em torno de R$ 4.226,31.
No entanto, conforme texto do projeto, apesar dessa boa notícia atuarial, será implementada uma alíquota patronal de 17,90% sobre a folha de ativos e que se estenderá, também, sobre a folha de benefícios previdenciários de segurados inativos e pensionistas originários de cada ente. Ou seja, o município, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo deverão recolher, em favor do Fundo de Aposentadoria e Pensões, contribuição patronal sobre folha de benefícios previdenciários originários de suas respectivas massas de servidores. Quanto ao servidor inativo e pensionista, cabe a observação, neste presente Projeto de Lei Complementar que não contempla qualquer espécie de condição ou obrigatoriedade de recolhimentos descontados em folha de servidor inativo ou pensionistas, ficando isentos das alterações proposta por este Cálculo Atuarial de 2010.
Conforme preconiza a Lei Federal nº 9.717/1998, no Inciso I do art. 1º, o Fundo de Aposentadoria e Pensões, a cada exercício financeiro, deverá realizar reavaliação atuarial e efetuar os ajustes necessários conforme este. Tal exigência é, também, critério para emissão de CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, o qual, por sua vez, é condicionante e necessário para a celebração de convênios junto à União. Devendo, portanto, a lei homologando a reavaliação atuarial do presente exercício ser remetido posteriormente ao Ministério da Previdência Social.

Despesa de indenização
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária número 2149/2010, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a realizar a despesa com indenização por extração mineral nos termos do decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967.
O município de Pomerode vem realizando a extração de saibro nas propriedades mencionadas no art. 1º do presente Projeto de Lei, desta feita, como os bens minerais se distinguem da propriedade e são pertencentes à União, deve o Município renovar as respectivas licenças para a continuação destas extrações, com a respectiva autorização emanada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
Desta forma, segundo o projeto, é garantido aos proprietários dos imóveis, onde ocorrer a lavra mineral, a respectiva indenização, conforme emanado na Constituição Federal, com também nos termos do Decreto-Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967. Norma esta, recepcionada pela Constituição Federal. Como trata-se de extração executada pelo Município e não ser comercializável, os critérios de indenização aos proprietários dos imóveis que sofrem constrição sobre o direito de propriedade em função da concessão exteriorizada pela União, faz-se com valores não aplicados à iniciativa privada, desta feita, a indenização devida não pode utilizar como parâmetro os preços praticados no mercado, ao mesmo período também não podem ser ínfimos.
Todos os procedimentos elencados para a extração do saibro pelo município de Pomerode baseiam-se na redação dada pela Lei Federal nº 9.827/99, que acrescentou o parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que, dispõe que a extração pelo Poder Público de substâncias minerais utilizadas na construção civil não se sujeita ao regime de extração disposto pelo Código de Minas, ou seja, critérios comerciais. Estabelecendo ainda como condicionante, o necessário registro junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral.
Nestes termos, como não é comercializável e não visa lucro a exploração com fins públicos, às indenizações devidas não possuem cunho e arcabouço comercial, sendo estabelecida como uma forma indenizatória pelo uso imposto ao imóvel, em face da extração com finalidade pública. Assim, a indenização se perfaz em um ato que amenize as restrições sobre a propriedade, garantindo que a legítima fruição do imóvel pelo proprietário, seja amortizada em função dos benefícios resultantes do processo de extração mineral pelo Município de Pomerode.
Importante ressaltar, como o Município de Pomerode, vem extraindo saibro desde o mês de janeiro de 2010 e não vem realizando o pagamento da indenização devida desde aquele período, deve efetuar o ressarcimento daqueles proprietários, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública, o que por sua vez, é vedado. Assim, dentro da média vislumbrada pela Secretaria de Obras e Serviço Públicos – SEOSP, o Município deverá indenizar aqueles meses mencionados no presente Projeto de Lei, ao passo que a indenização se perfaz em um direito que possui o proprietário do imóvel de ter amenizadas as constrições impostas sobre o imóvel explorado.