Passou pela Câmara – 31/01/2011

Cinquentenário
A sessão realizada na Câmara de Vereadores de Pomerode, na última segunda-feira (31/01), foi especial para todos os vereadores e funcionários do Legislativo. Há 50 anos, no dia 31/01/1961, era realizada a primeira sessão legislativa no município, sendo que todos os representantes da época já são falecidos. Para comemorar, o presidente Ricardo Campestrini solicitou que o Sr. Hilário Gustmann, primeiro Secretário Executivo da Câmara, fizesse a leitura da ata da sessão realizada há 50 anos.
É relatado em ata que na data em questão, às 17h, na Sociedade Desportiva e Rereativa Rio do Testo, a sessão foi aberta pelo meritíssimo juiz da 3ª Zona Eleitoral, com sede em Blumenau, Sr. Marcilio João da Silva Medeiros, que oficializou a instalação da Câmara de Vereadores de Pomerode. O vereador Guilherme Alípio Nunes secretariou os trabalhos iniciais da Mesa Diretora e solicitou a todos os seus colegas de vereança que recebessem seus diplomas, efetuassem o juramente e tomassem seus lugares à mesa. “Por minha honra e minha Pátria, prometo defender as instituições da República, do Estado e do Município, desempenhando fielmente o mandato que o povo me conferiu”, juraram.
Dando sequência, como determinado pela Lei Orgânica da época, a sessão foi presidida pelo vereador mais idoso, Sr. Rodolfo Hornburg, que conduziu a eleição para definir o presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário, tendo sido eleito, respectivamente, os senhores: Guilherme Alípio Nunes, Rudolfo Koch, Cid Manoel Cardoso e Rodolfo Hornburg.

Cinquentenário I
Após a leitura da ata da sessão, ainda na presença do Sr. Hilário Gustmann, Ricardo Campestrini solicitou aos presentes, que em pé, homenageassem os primeiros vereadores do município com uma salva de palmas. “Gostaria de aproveitar a oportunidade para lembrar que o funcionário desta Casa, Wilfrido Dallmann, sucessor do Sr. Hilário Gustmann, trabalha conosco há 33 anos, realizando um trabalho de suma importância para nós e para o município como um todo”.

Cinquentenário II
Reimund Viebrantz falou em seu discurso do orgulho que sente por fazer parte da sessão que comemora o cinquentenário da Câmara de Vereadores de Pomerode e que relembra, com saudosismo, todos os vereadores que fizeram parte da primeira Legislatura.

Rodovias
Entres os inscritos para usarem a tribuna na sessão em questão, o primeiro, vereador Ivan Falk, falou sobre as chuvas registradas nas últimas semanas, em especial as quedas de barreiras registradas na Rodovia SC-416, que liga Pomerode a Jaraguá do Sul. “Fico feliz que os técnicos do Deinfra tenham vindo a Pomerode. Melhor prevenir do que remediar. Depois de uma tragédia registrada não adianta demonstrar preocupação. Tenho muito medo que uma daquelas pedras enormes deslize e atinja alguma família que ali mora. Já pedi inúmeras melhorias para a rodovia, desde iluminação até obras nos acostamentos. O capim já tomou conta da rodovia e ninguém faz nada. Outros vereadores, como Antenor, solicitaram os mesmos reparos na SC-416 na região que liga Pomerode a Timbó. A impressão que temos é que o Estado não passa por aqui, que nos abandonou. Estou começando a acreditar que só o que é privado funciona. Temos obrigação de pagar nossos impostos, mas também temos o direito de cobrar. O mesmo acontece com os problemas de pavimentações de vias, é uma vergonha, pior que estrada de barro. Vou falar aqui toda a semana sobre o mesmo assunto até que algo seja feito de concreto. A partir de hoje, vou começar a fazer uma série de denúncias, desde aplicações incorretas dos recursos públicos até casos de nepotismo”.

Rua Alberto Siewerdt
Maurício Wisnieswski apresentou a Indicação número 04/2011, solicitando a manutenção de algumas ruas, argumentando que, em razão dos fortes temporais da última semana, diversas ruas e bairros foram atingidos, com grandes consequências, inclusive Testo Central, sendo necessários serviços prioritários de recuperação de leitos e bueiros. “Na Rua Alberto Siewerdt, transversal da Rua dos Atiradores, na região conhecida como Palmital, um bueiro ali existente foi atingido pela força das águas e cedeu, com isso danificando o leito da rua, em razão do rompimento”.

Rua Ribeirão Luebke
Segundo Wisnieswski, na Rua Ribeirão Luebke também ocorreu erosão no leito em razão do entupimento da tubulação, sendo necessário retirar os entulhos acumulados e recuperar o trecho.

Rua Waldo Struck
Na Rua Waldo Struck, conforme Indicação do vereador Maurício, precisa ser efetuada a limpeza e recuperação do leito, e implantar um gabião, o que já foi projetado e prometido, mas não realizado, bem como, ajustar o nivelamento do ponto inicial do leito.

Valdo Klemann
“Esta rua também necessita de recuperação e principalmente de ajustes e nivelamento no seu início, pois qualquer chuva mais forte ela sofre danos em razão de seu desnível em relação a SC-418, o que já vem sendo reivindicado ao longo dos últimos anos, sem solução até o momento”, disse Wisnieswski.

SC-418
Finalizando seu discurso, Maurício relatou que na SC-418, em frente à residência de número 9660, é preciso instalar uma boca de lobo, pois a água que corre pela margem da rodovia não tem por onde escoar, em razão do que acumula e se projeta para o terreno dessa propriedade chegando a atingir a residência, causando transtornos e danos.

Cargos comissionados
O primeiro assunto levado a tribuna pelo vereador Nelson Fischer diz respeito aos cargos comissionados, também conhecidos por cargos de confiança, e que deveriam ser ocupados, segundo sua opinião, por aqueles que se identifiquem com a função do cargo e acima de tudo, ter o perfil da competência, da capacidade e do comprometimento. “Porém, muitos dos ocupantes destes cargos, nos diversos setores da Prefeitura e de Autarquias, não possuem este perfil, sendo que o critério usado foi o da promessa política assumida em campanha, do apadrinhamento, os laços de amizade e até de parentesco”.

Usina de Reciclagem
Nelson Fischer disse ainda que não falaria sobre a coleta seletiva do lixo, mas da usina de reciclagem situada à Rua Júlio Wollick. “Conheço e acompanho os trabalhos desde que começou a operar, que naquela época recebia todo o lixo misturado, sendo que era um trabalho muito insalubre. Posteriormente, com a coleta seletiva, as condições de trabalho melhoram muito, apesar de muitas famílias ainda não se conscientizaram e continuam misturando os dejetos – lixo orgânico – com o reciclado. Recebi algumas queixas de moradores quanto à coleta do lixo, sendo que estas já foram sanadas pelo diretor do Samae. Porém, as denúncias e críticas quanto a Usina de Reciclagem são muitas e constantes”.
Fischer relatou que foi fazer uma visita para constatar as denuncias e até para conversar com o responsável. “Numa semana em dias e horários diferentes fui ao local, sendo que em nenhum deles o responsável estava no local de trabalho. Fui informado que o mesmo ainda não tinha vindo ou já tinha saído. Quando fui ao local, eu fiquei impressionado e revoltado com o que vi. Quero relatar e também compartilhar com os demais vereadores as fotografias que tirei do local, para mostrar o estado de desmando e abandono do material reciclado a ser processado”.
Relatou que o material recolhido forma um amontoado a céu aberto a espera de ser processado, o que certamente não irá acontecer se o ocupante do cargo de confiança do prefeito permanecer. “Conversei com alguns ex-funcionários e também alguns funcionários que atualmente trabalham na reciclagem, são unânimes em dizer que na época em que o Senhor Wilhelm Zilz era o coordenador, dificilmente havia acúmulo de lixo para separar. Dizem estar conscientes de que a quantidade de lixo aumentou, mas o número de funcionários também teve aumento. O Sr. Zilz tinha o perfil da competência, da capacidade e do comprometimento com a função que exercia. Sugiro a exoneração do atual detentor do cargo de confiança e a contratação do Sr. Wilhelm Zilz, porque este já provou que é possível fazer um bom trabalho, ou então contrate outro que tenha o perfil e vontade para trabalhar”.
Nelson Fischer disse que nada adianta fazer campanha para as famílias separarem seu lixo se na usina o mesmo é abandonado ao relento. “Afirmo ainda que se nada for feito não é de se surpreender que daqui a alguns meses já não haverá mais espaço onde descarregar”.

Ribeirão Herdt
Fischer falou sobre o desassoreamento e retificação do Ribeirão Herdt. “Volto a insistir da necessidade de fazer o desassoreamento e retificação deste Ribeirão. Novamente, no último domingo, as fortes chuvas causaram alagamentos interrompendo o trânsito e muitas casas foram novamente invadidas pelas águas. A única solução é fazer o desassoreamento, inicialmente a partir da ponte Otto Günther, até nas imediações da Rua dos Parapentes, o que já deveria ter sido realizado, pois certamente com as elevadas temperaturas, ainda teremos muitas enxurradas nas próximas semanas, que lamentavelmente vão repetir essas situações. Esta obra de desassoreamento e retificação deste ribeirão eu estou reivindicando em nome dos moradores, há mais de um ano. Se tivesse sido atendido, quanto sofrimento, quanto prejuízo poderia ter sido poupado. Está mais do que na hora do Setor de Obras se organizar, traçar prioridades e fazer um cronograma para a execução das obras emergenciais”.

Rua Ribeirão Souto
Nelson Fischer apresentou também a Indicação número 03/2011 relatando que na margem direita da Rua Ribeirão Souto, no trecho compreendido entre a ponte até o seu ponto final, quase todos os bueiros estão entupidos desde a enxurrada de janeiro de 2010, em razão do que as águas das chuvas escorrem pela lateral por longos trajetos, causando erosão com a formação de valetas profundas e que acabam se projetando sobre todo o leito, danificando-o totalmente. “Para normalizar o problema é preciso desobstruir estes bueiros e em seguida restaurar o leito, com patrolamento e reposição do macadame”.
Complementou relatando que na margem esquerda da Rua Ribeirão Souto, após uma granja produtora de ovos, existe um bueiro que está obstruído há mais de um ano, sendo que na enxurrada da última semana a água atravessou o leito da rua e causou muita erosão, a ponto de dificultar o trânsito normal de veículos pelo local. “Também é necessário restaurar duas pontes de madeira nas imediações dessa granja que foram danificadas por ocasião da enxurrada”.

Enxurradas
Em razão da enxurrada de domingo, a residência de n° 2.337, da Rua Ribeirão Souto, conforme pronunciamento do vereador Nelson Fischer, foi invadida pelas águas pela segunda vez no mês de janeiro. “A única solução para o problema é o desassoreamento e retificação do ribeirão para aumentar a vazão. É um trabalho de fácil solução, visto que é um trecho plano e de fácil acesso, sendo que a maior parte do trecho é área de pastagem, o que facilita os trabalhos”.

Moção
A vereadora Neusa Stoll apresentou a Moção número 01/2011, informando que, faleceu no último dia 26 de janeiro a Sra. Ingrid Siewert, com a idade de 83 anos, mãe da vice-prefeita Gladys Siewert. “Ela era viúva de Rodolfo Siewert, que foi ex-vice-prefeito de Pomerode, tendo deixado enlutada sua filha Gladys e a neta Gabriela Knaesel, além de outros familiares e um vasto círculo de amigos. A falecida, ao longo de sua vida sempre teve decisiva participação em diversas entidades e clubes de serviço, em razão da atividade empresarial da família, e sempre contribuiu para o desenvolvimento do Município. Com este registro prestamos nossa homenagem póstuma e enviamos nossas condolências aos familiares”.

Dia do Jornalista
Neusa Stoll registrou também que, no último sábado, dia 29, o calendário nacional assinalou o Dia do Jornalista. “Profissional da maior importância no nosso dia a dia, devemos a quem exerce essa atividade não só o privilégio da informação como, também, os subsídios para formação de opinião. Mas não é só isso. As sessões de cultura, as páginas literárias, as colunas sociais, as curiosidades, os comentários de fundo, etc., enriquecem as possibilidades dos veículos que, por eles e elas, fazem chegar até nós informações que ampliam a nossa visão das coisas e contribuem para nossa atualização sobre os fatos e os conhecimentos gerais. Não importa o veículo onde atuem. No jornal, na revista, no rádio, na TV ou na Internet, onde há uma notícia ou matéria especializada, sua função social tem grande repercussão, especialmente nesta que é a era da comunicação”.

Agência dos Correios
Dando sequência, Neusa Stoll voltou a falar sobre a agência dos correios em Pomerode. Desta vez para um reparo justo e necessário. “No meu pronunciamento anterior sobre o assunto, fiz questão de destacar que não criticava, nem condenava, a atuação da gerente local dos correios, senhora Rosânia Casagrande Ludwig. Fiz aquela ressalva para que ninguém interpretasse precipitada ou erradamente o que havia dito. Mesmo assim, isso aconteceu. Como não era essa a intenção, nem a verdade do propósito, remeti a ela cópia de inteiro teor do discurso, com destaque do parágrafo que a isenta de culpa pelo sistema de distribuição equivocado, em voga nos correios. Da mesma forma, remeti cópia do pronunciamento ao jornal, solicitando o reparo possível na publicação, restabelecendo a legítima intenção do discurso. O discurso foi transcrito, integralmente, na primeira edição deste ano do Jornal de Pomerode, pelo que agradeço”.
Neusa destacou que é preciso separar a boa atuação individual da Gerente Rosânia, da estrutura deficiente da Empresa. “Essa estrutura é determinada pela administração superior dos correios e até onde entendo do assunto, ela nada pode fazer para modificar esse quadro. Insisto na ideia de que a distribuição de correspondências em Pomerode, feita por funcionários de Blumenau, é o principal erro dessa estrutura dos Correios. É claro que aqueles servidores jamais serão tão eficientes como seriam funcionários aqui de Pomerode, comprometidos com a nossa comunidade, conhecidos entre nós. Estes teriam de prestar contas à gerência de Pomerode e estariam sujeitos à autoridade da Gerente Rosânia. Os de Blumenau prestam contas à gerência de Blumenau, distante do ambiente e dos problemas de Pomerode e, portanto, insensível às nossas reclamações e aos nossos anseios”.

Serviços de manutenção de vias
Neusa Stoll apresentou ainda a Indicação número 05/2011, relatando que, em razão dos fortes temporais da última semana, diversas ruas e bairros da cidade foram atingidos, com grandes consequências, inclusive Testo Central, sendo necessários serviços prioritários de recuperação de leitos e bueiros, nas seguintes ruas: 1- A rede de condutora da rua Johhan Strelow não está distribuindo energia elétrica desde sexta-feira, sendo necessário verificar o que está ocorrendo, pois os moradores estão enfrentando sérias dificuldades. 2 – O leito da Rua Nossa Senhora Aparecida está danificado, sendo necessária a sua recuperação; 3 – Na Rua Santa Catarina, transversal da Rua Hermann Weege, não existe rede de esgoto, que precisa ser implantada com urgência; 4 – As bocas de lobo existentes na Rua Luiz Abry, próximo da Farmalan e em frente à Celmak, está obstruída sendo necessário efetuar sua limpeza; 5 – Ao final da Rua Raulina Bauer, em Testo Rega, não existe viradouro, o que dificulta as manobras dos veículos que por ela transitam, sendo inadiável a sua implantação; 6 – O leito das Ruas Carlos Belz, Ana Achterberg, Vale do Selke, nas imediações da residência 2.265, e, Parapentes, estão totalmente danificados, sendo necessária a sua recuperação com patrolamento e reposição de macadame e na última também é necessário implantar tubulação na margem; 7 – O leito da Rua Arno Butzke foi recuperado há duas semanas, porém o trecho do aclive já está totalmente destruído, sendo necessária a sua pavimentação, pois as águas que descem pelo trecho vem com muita força, e carregam o macadame e causam erosão. A situação é grave sendo necessário que a patrola volte ao local para recuperar o trecho.

Rua Ilhota
O vereador Antenor Zimermon solicitou através da Indicação número 06/2011 à Administração Municipal, que através da Secretaria de Obras, providencie a manutenção necessária na Rua Ilhota, Centro. “Alguns moradores me procuraram para solicitar que a Administração Municipal providencie o patrolamento, a macadamização e a desobstrução de bocas de lobo da referida rua, já que a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, em razão das inúmeras chuvas que ocorreram nos últimos dias”.
A questão, segundo o vereador, já vem de muito tempo, sendo que somente o patrolamento e a macadamização não resolvem o problema, pois as bocas de lobo estão totalmente fechadas em razão da macadamização, fazendo com que a água das chuvas passe pela estrada, causando assim buracos na rua, sem contar com o macadame que acaba sendo arrastado para dentro dos terrenos dos moradores, causando estragos.

Rua Frederico Weege
Antenor solicitou ainda manutenção na Rua Frederico Weege, Centro. “No semáforo localizado no início da Rua Frederico Weege, encontra-se um buraco na faixa do meio, causando transtornos e fazendo com que os veículos tenham que fazer manobras arriscadas para poder desviar do buraco, sem contar com os danos causados aos veículos”.

DEINFRA
Ricardo Compestrini falou que entregou em mãos, ao presidente do Deinfra, na última semana, o pedido dos moradores da localidade de Testo Rega para que sejam feitas melhorias na localidade.

Viatura
Foi aprovado por unanimidade, em única discussão e votação, Projeto de Lei ordinária n.º 2.188, de 20 de janeiro de 2011, que “autoriza a doação de veículo do município de Pomerode a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Fundo para Melhorias da SSP, através da delegacia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, sediado no município de Pomerode”.
A proposta perfaz-se na doação de uma viatura a Policia Civil de Santa Catarina pela Prefeitura Municipal de Pomerode, sendo este, um veículo Volkswagen/Parati, no valor de R$ 52 mil reais. Desta forma, com o intuito de fortalecer e melhorar a política de segurança pública no município, a Prefeitura Municipal de Pomerode, estabeleceu parâmetros para auxiliar a Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Pomerode.
Sabendo das dificuldades de equipamentos e com a intenção de preservar e garantir a segurança em nossa cidade, a viatura disponibilizada irá somar-se aos demais equipamentos que a Policia Civil dispõe, aumentando assim, o seu campo de atuação. Proporcionando então, conforto e melhorias no atendimento de ocorrências e principalmente no trabalho de prevenção a criminalidade. Assim, o município estabelece neste momento, ajuda importantíssima a Policia Civil que é a responsável pelas investigações policiais em todo o município de Pomerode. Expende, que a viatura doada pelo Município de Pomerode, só poderá ser utilizada exclusivamente pelos Policiais Civis na abrangência do Município de Pomerode, sob pena de revogação da lei.
Confiante no imprescindível apoio de Vossa Excelência para com a aprovação do “ut supra” Projeto de Lei Ordinária, objeto desta Mensagem, bem como de todos os Ilustres Vereadores que integram esse laborioso Colegiado, agradeço e renovo a todos os Membros desse Poder Legislativo os meus protestos de alta consideração e apreço.